Lei nº 14.592/2023: alterações no benefício fiscal do PERSE e legislação tributária
Na edição extra do Diário Oficial de 30.5.2023 foi publicada a Lei nº 14.592/2023, que alterou diversas normas tributárias, em especial a Lei nº 14.148/2021, que introduziu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”). A Lei nº 14.592/2023 é fruto da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 1.147/2022 que, por sua vez, […]
Abertura do programa Carioca em Dia – Oportunidade de quitação de débitos de ISS, IPTU, ITBI, taxas e multas
O Município do Rio de Janeiro instituiu o Programa Carioca em Dia (“Programa”), por intermédio do Decreto n° 52.449 de 11 maio de 2023, regulamentado pelo Edital PGM nº 21 de 12 de maio de 2023, conferindo a seus contribuintes a oportunidade de quitarem suas dívidas com descontos em multa e juros, bem como de […]
Medida Provisória n.º1.171 de 30 de abril de 2023
A Medida Provisória nº 1.171, publicada no último dia 30 de abril de 2023 (“MP 1.171/23”), estabelece significativas alterações nas regras de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), abaixo resumidas. Segundo a MP 1.171/23, a partir de 1º de janeiro de 2024, a pessoa física computará em sua Declaração de Ajuste Anual […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Investimento em ações e criptoativos
Ao longo das últimas semanas, este Blog publicou diversos textos para informar os contribuintes a respeito de aspectos relevantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – DAA. Nas publicações anteriores foram abordadas questões como os contribuintes obrigados a declarar, os prazos, penalidades e alíquotas aplicáveis; as diferenças entre […]
Anterioridade na majoração das alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Em artigo publicado no Conjur, nossos advogados Thiago Sarraf e Samuel Palatnic debatem a anterioridade na majoração das alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Confira na íntegra.
Prefeitura dará desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS a setores mais impactados na pandemia
A Prefeitura de São Paulo publicou no dia 11.4.2023 o Edital de Transação nº 1/2023 que regulamenta os critérios do programa de concessão de descontos nos juros e multas aplicados aos débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) inscritos em dívida ativa. Respectivo benefício ficou restrito, em relação ao IPTU, […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Imóveis, aluguéis e veículos
Em continuidade às publicações relativas ao preenchimento da DIRPF 2023, o texto a seguir abordará os aspectos a serem observados para declaração de imóveis, aluguéis e veículos. Imóveis e Aluguéis A declaração de bens imóveis na DIRPF deve ser feita na ficha referente a “Bens e Direitos”. A própria declaração estabelece códigos para determinadas classes […]
STJ julgará nesta semana relevantes controvérsias tributárias
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgará nesta semana temas de grande importância no âmbito do direito tributário. Os temas foram pautados para a sessão de julgamento do dia 26 de abril de 2023, na qual serão apreciadas as seguintes controvérsias: Tema Repetitivo 1125 – Recurso Especial (“REsp”) nº 1896678/RS, em que será analisada a […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Planos de Previdência Privada e Doações
Dando sequência aos temas que envolvem a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, versaremos neste texto sobre o tratamento que deve ser dado, no momento de preenchimento da declaração, aos Planos de Previdência Privada e às Doações. Planos de Previdência Podemos dizer que a Previdência Social no Brasil é organizada […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Peculiaridades da atividade rural
Na presente publicação serão tratadas algumas peculiaridades da Declaração de Ajuste Anual (DDA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os contribuintes que desempenham atividades rurais, notadamente aquelas descritas no artigo 51 do Regulamento do Imposto de Renda1 (“RIR/2018” – Decreto 9.580/2018) como agricultura, pecuária e exploração de culturas animais. Inicialmente, a legislação […]
