Boletim Tributário | Outubro de 2026
Nesta edição do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque trata da decisão do STF que afasta a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por entender que o imposto municipal não constitui receita própria do prestador de serviços. Confira a edição completa.
STF decide que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins; modulação dos efeitos ainda está pendente
Concluído por 6 votos a 5, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral deixa em aberto a delimitação temporal de seus efeitos, questão que definirá o alcance da recuperação dos valores recolhidos no passado. O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 21/10/2026, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE nº 592.616). Por maioria […]
Boletim Tributário | Setembro de 2026
Nesta edição do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque trata da LC nº 236/2026, que altera o CTN para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Confira a edição completa.
RIOCOMEX: o Rio de Janeiro abre as portas para importações com ICMS reduzido
O que é o RIOCOMEX? Em 28 de setembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 50.494/2026, que regulamenta o RIOCOMEX – Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para Operações de Comércio Exterior, instituído pela Lei nº 11.192/2026. O objetivo do regime é aumentar a competitividade […]
Boletim Tributário | Agosto de 2026
Nesta edição do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque trata do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 61/2026, em tramitação na ALERJ, que propõe novas regras para a negociação e regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui e […]
Boletim Tributário | Julho de 2026
Na edição de julho de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição trata dos Editais de Transação RFB nº 9/2026 e nº 10/2026, que instituem novas modalidades de transação por adesão para a regularização de débitos em discussão no contencioso administrativo fiscal federal. Confira a edição […]
Boletim Tributário | Junho de 2026
Na edição de junho de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é o Edital nº 6/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que institui novas modalidades de transação por adesão para a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União.. […]
Norma da Receita Federal estabelece requisitos para fruição de benefícios fiscais
No dia 1º de julho de 2026, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2332, de 25 de junho de 2026, que dispõe acerca de critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
Boletim Tributário | Maio de 2026
Na edição de maio de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a Lei nº 11.192/2026, que institui o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro (RIOCOMEX). Confira a edição completa.
Tema 1457 de Repercussão Geral: Termo inicial de aplicação da Emenda Constitucional 113/2021
A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, publicada em 9.12.2021, instituiu em seu artigo 3º que nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice […]
