Tema 1457 de Repercussão Geral: Termo inicial de aplicação da Emenda Constitucional 113/2021
A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, publicada em 9.12.2021, instituiu em seu artigo 3º que nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice […]
STJ: IPI não recuperável não integra base de crédito do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2026, concluiu o julgamento do tema nº 1.373 (Recurso Especial nº 2198235/CE), decidindo que o IPI não recuperável não integra a base de créditos do PIS e da COFINS, após a edição, em 20.12.2022, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.121/2022. O IPI não recuperável […]
Boletim Tributário | Abril de 2026
Na edição de abril de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição aborda o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que dispõe sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Confira […]
Boletim Tributário | Março de 2026
Na edição de março de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 225/2026 e estabelece os critérios e procedimentos para a caracterização do devedor contumaz, com previsão de medidas aplicáveis aos contribuintes enquadrados […]
Prêmios por Desempenho e Contribuição Previdenciária: O Novo Entendimento da Receita Federal e Seus Impactos na Folha de Pagamento
A publicação da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026[1] representa uma mudança relevante no tratamento tributário dos prêmios[2] pagos a empregados. O novo entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) altera um cenário que, até então, vinha sendo marcado por forte rigor interpretativo quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas. Historicamente, a […]
Boletim Tributário | Fevereiro de 2026
Na edição de fevereiro de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é o Decreto nº 12.861/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025 e estabelece as condições, limites e procedimentos para a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais destinados ao apoio a projetos esportivos […]
ICMS no fornecimento de refeições coletivas: violação ao princípio da isonomia
A análise da tributação incidente sobre as empresas preparadoras de refeições coletivas em alguns Estados da federação revela a existência de relevante distorção normativa, com potencial impacto negativo tanto na carga tributária estadual quanto na tributação federal suportada por esse segmento econômico. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tais empresas usufruem do benefício […]
Prazo para apresentação de declaração (DCBE) ao Banco Central acaba em 5 de abril
Entre 15 de fevereiro e 5 de abril de 2026, os residentes fiscais no Brasil que detenham bens e direitos no exterior em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 estão obrigados a apresentar ao Banco Central do Brasil a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE. Esta obrigação é trimestral para aqueles […]
Boletim Tributário | Janeiro de 2026
Na edição de janeiro de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei Complementar nº 227/2026, que conclui a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária. A norma institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o novo contencioso administrativo fiscal e estabelece […]
Regime Simplificado de ICMS para restaurantes e empresas de fornecimento de refeições coletivas e os limites dos Convênios do CONFAZ
A tributação do ICMS incidente sobre as empresas que atuam no setor de alimentação é palco de controvérsias relevantes em diversos Estados da Federação, especialmente quando analisada à luz dos limites estabelecidos pelos Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Longe de se tratar de uma discussão isolada ou restrita a […]
