Desoneração da folha de pagamento será mantida até 2027

No dia 28.2.2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória – MP nº 1.208, revogando parcialmente a Medida Provisória – MP nº 1.202/2023, especificamente com relação à extinção da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A CPRB é uma forma de recolhimento substitutiva das contribuições previdenciárias, incidindo sobre a receita bruta ao invés […]

Mudança na escolha do regime de tributação de planos VGBL e PGBL favorece o contribuinte

Os participantes, beneficiários e assistidos de planos Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e Previdência Gerador de Benefício Livre – PGBL obtiveram uma importante vitória no campo tributário, passando a ser permitido alterar o regime de tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas – IRPF incidente sobre os benefícios e resgates destes […]

Cidade de São Paulo firma proposta de Transação Municipal

No dia 11.12.2023, a Procuradoria do Município de São Paulo publicou Edital de Transação PGM nº 2/2023, para adesão a transação na cobrança da dívida ativa municipal. São elegíveis à transação os créditos inscritos em dívida ativa na data da formalização da transação, dos seguintes tributos: O prazo para adesão vai de 11.12.2023 até 30.04.2024. […]

Lei nº 14.740/2023: nova oportunidade para regularização de débitos tributários federais

Congresso aprova novas regras para a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP)

O Governo Federal adotou nova medida objetivando o incremento da arrecadação, concedendo descontos aos contribuintes que aderirem ao programa de autorregularização incentivada. A Lei nº 14.740, publicada em 29.11.2023, estabelece que o contribuinte o poderá aderir à autorregularização por meio de confissão e do pagamento (ou parcelamento) do valor integral dos tributos por ele confessados, […]

ADIs nº 7066, 7070 e 7078 e o diferencial de alíquotas do ICMS

Lei nº 14.740/2023: nova oportunidade para regularização de débitos tributários federais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 7066, 7070 e 7078 em 29.11.2023 e considerou que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquotas (“Difal”) do ICMS pelos Estados nas vendas interestaduais com destino a não contribuintes do imposto após o prazo de 90 (noventa) dias após […]

Veto à desoneração de folha de pagamentos afeta mais de 17 setores no Brasil

Veto à desoneração de folha de pagamentos afeta mais de 17 setores no Brasil

O Projeto de Lei 334/2023 (“PL 334/2023”), que prorrogava por mais quatro anos a desoneração da folha de salários em 17 setores da economia, foi vetado em 24.11.2023 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, o entendimento do governo é que a desoneração na folha de pagamentos não […]

REFIS-ICMS: Possibilidade de parcelamento de débitos do ICMS em diferentes Estados

Neste fim do ano de 2023, diversos Estados da Federação editaram programas que concedem parcelamentos especiais de débitos do ICMS, com redução de juros e multas. Os seguintes Estados possuem programas de parcelamento abertos para adesão: ESTADO CONVÊNIO/CONFAZ INTERNALIZAÇÃO REDUÇÕES ABRANGÊNCIA PRAZO PARA ADESÃO Acre (AC) 139/18 Lei n° 3.673/2020 Redução de juros e multa […]