Boletim Tributário | Julho de 2026
Na edição de julho de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição trata dos Editais de Transação RFB nº 9/2026 e nº 10/2026, que instituem novas modalidades de transação por adesão para a regularização de débitos em discussão no contencioso administrativo fiscal federal. Confira a edição […]
Boletim Tributário | Junho de 2026
Na edição de junho de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é o Edital nº 6/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que institui novas modalidades de transação por adesão para a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União.. […]
Norma da Receita Federal estabelece requisitos para fruição de benefícios fiscais
No dia 1º de julho de 2026, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2332, de 25 de junho de 2026, que dispõe acerca de critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
Boletim Tributário | Maio de 2026
Na edição de maio de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a Lei nº 11.192/2026, que institui o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro (RIOCOMEX). Confira a edição completa.
Tema 1457 de Repercussão Geral: Termo inicial de aplicação da Emenda Constitucional 113/2021
A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, publicada em 9.12.2021, instituiu em seu artigo 3º que nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice […]
STJ: IPI não recuperável não integra base de crédito do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2026, concluiu o julgamento do tema nº 1.373 (Recurso Especial nº 2198235/CE), decidindo que o IPI não recuperável não integra a base de créditos do PIS e da COFINS, após a edição, em 20.12.2022, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.121/2022. O IPI não recuperável […]
Boletim Tributário | Abril de 2026
Na edição de abril de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição aborda o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que dispõe sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Confira […]
Boletim Tributário | Março de 2026
Na edição de março de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 225/2026 e estabelece os critérios e procedimentos para a caracterização do devedor contumaz, com previsão de medidas aplicáveis aos contribuintes enquadrados […]
Prêmios por Desempenho e Contribuição Previdenciária: O Novo Entendimento da Receita Federal e Seus Impactos na Folha de Pagamento
A publicação da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026[1] representa uma mudança relevante no tratamento tributário dos prêmios[2] pagos a empregados. O novo entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) altera um cenário que, até então, vinha sendo marcado por forte rigor interpretativo quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas. Historicamente, a […]
Boletim Tributário | Fevereiro de 2026
Na edição de fevereiro de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é o Decreto nº 12.861/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025 e estabelece as condições, limites e procedimentos para a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais destinados ao apoio a projetos esportivos […]
