ICMS no fornecimento de refeições coletivas: violação ao princípio da isonomia
A análise da tributação incidente sobre as empresas preparadoras de refeições coletivas em alguns Estados da federação revela a existência de relevante distorção normativa, com potencial impacto negativo tanto na carga tributária estadual quanto na tributação federal suportada por esse segmento econômico. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tais empresas usufruem do benefício […]
Prazo para apresentação de declaração (DCBE) ao Banco Central acaba em 5 de abril
Entre 15 de fevereiro e 5 de abril de 2026, os residentes fiscais no Brasil que detenham bens e direitos no exterior em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 estão obrigados a apresentar ao Banco Central do Brasil a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE. Esta obrigação é trimestral para aqueles […]
Boletim Tributário | Janeiro de 2026
Na edição de janeiro de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei Complementar nº 227/2026, que conclui a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária. A norma institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o novo contencioso administrativo fiscal e estabelece […]
Regime Simplificado de ICMS para restaurantes e empresas de fornecimento de refeições coletivas e os limites dos Convênios do CONFAZ
A tributação do ICMS incidente sobre as empresas que atuam no setor de alimentação é palco de controvérsias relevantes em diversos Estados da Federação, especialmente quando analisada à luz dos limites estabelecidos pelos Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Longe de se tratar de uma discussão isolada ou restrita a […]
A exigência de ICMS antecipado nas aquisições interestaduais de insumos por restaurantes e empresas de fornecimento de refeições coletivas
O setor de alimentação, que abrange empresas responsáveis pela preparação e distribuição de alimentos em ambientes empresariais, hospitalares, educacionais e similares, além de bares e restaurantes, tem sido alvo de autuações fiscais recorrentes relacionadas à exigência de ICMS antecipado na aquisição de insumos advindos de outras unidades da Federação e utilizados em sua atividade econômica. […]
Boletim Tributário | Dezembro de 2025
Na terceira edição do Boletim Tributário do TAGD Advogados, referente a dezembro de 2025, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece medidas amplas de ajuste fiscal, com foco na redução de incentivos tributários e aumento da arrecadação em setores específicos, […]
PLP 128/2025: aumento da carga tributária no lucro presumido e redução de incentivos fiscais
O Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 (“PLP”) dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. O PLP foi aprovado pelo Congresso Nacional e está pendente de sanção presidencial. Entre as principais alterações, está a equiparação do regime de […]
Boletim Tributário | Novembro de 2025
Na segunda edição do Boletim Tributário do TAGD Advogados, referente a novembro de 2025, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a sanção da Lei nº 15.270/2025, que promove alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com efeitos a partir de 1º de janeiro de […]
REFIS/RJ: Abertura do Programa Especial de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro com Possibilidade de Compensação com Precatórios
Publicou o Decreto nº 50.040/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (“REFIS/RJ”), autorizado pelo Convênio ICMS nº 69/2025. O REFIS/RJ permite a inclusão de débitos, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28/02/2025, como ICMS, IPVA, FEEF, […]
Tema 1419 de Repercussão Geral e Emenda Constitucional 136/2025: dos critérios de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública
A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, publicada em 9.12.2021, instituiu em seu artigo 3º que nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice […]
