Governo edita novas regras de Preços de Transferência
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023, esclarecendo pontos e dando orientações sobre o novo sistema introduzido pela Medida Provisória nº 1.152/2022. Publicada ao final de 2022, a Medida Provisória buscou alinhar as práticas brasileiras aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento […]
Tema 390 STF – Prescrição intercorrente – constitucionalidade do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980
O Plenário virtual do STF, em sessão ocorrida entre os dias 10.2.2023 e 17.2.2023, apreciando o Tema 390 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução […]
Decreto nº 67.521/2023 – Ampliação da isenção de ICMS sobre Micro e Minigeração de energia elétrica distribuída
O Governador do Estado de São Paulo editou em 27 de fevereiro o Decreto nº 67.521/2023, que trata da ampliação da isenção fiscal para micro e minigeradores de energia elétrica distribuída. Ao alterar o artigo 166 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo (“RICMS/SP”), o Executivo estadual adequa a isenção do ICMS […]
PIS e COFINS sobre a taxa Selic na recuperação de tributos
Controvérsia recente nos Tribunais brasileiros refere-se à incidência do IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelos contribuintes a título de juros moratórios na recuperação de tributos. A discussão caminhava para a resolução em favor dos interesses do fisco. O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) posicionava-se pela incidência dos mencionados tributos sobre a […]
Publicada Resolução da Aneel que homologa a nova convenção arbitral
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Resolução Homologatória ANEEL n. 3.173, de 14 de fevereiro de 2023, que aprova, na forma de seu Anexo, a nova Convenção de Arbitragem entre os Agentes da CCEE (“Convenção de Arbitragem”). A grande novidade é que os conflitos arbitráveis, nos termos do Artigo 44 da Convenção […]
Geração Distribuída de Energia: o que é e como funciona?
A geração distribuída de energia é uma modalidade em que os geradores se utilizam das redes das próprias distribuidoras em que estão conectados para escoamento, sendo possível seu desenvolvimento pelos consumidores, na forma de geração distribuída de pequeno porte. Como isso funciona na prática? Confira neste conteúdo. Primeiramente, a geração distribuída pode ser definida como […]
Liminar afasta PLD mínimo fixado pela ANEEL
Foi concedida ontem, 15/02/2023, pelo Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF1, decisão liminar que afasta a vinculação da Tarifa de Energia de Otimização de Itaipu (TEO de Itaipu) do cálculo do PLD mínimo. Segundo esclareceu o Desembargador, endossando os argumentos da comercializadora que requereu a providência judicial, não estaria correta a conduta da Agência […]
Instituído Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 12 de janeiro de 2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de […]
Supremo: entendimento de que título judicial transitado em julgado deixa de produzir efeitos automaticamente caso sobrevenha decisão do STF em sentido contrário é aplicável retroativamente
Como referido em texto publicado neste Blog, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento dos recursos extraordinários RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), firmou o entendimento de que a decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em regime de repercussão geral faz cessar automaticamente os efeitos de título […]
Transição energética: o que é e por que é importante?
A transição energética é uma das principais maneiras de construir um futuro mais sustentável e com baixa emissão de carbono. Saiba mais sobre o conceito e a sua importância. Primeiramente, vale lembrar que a Terra está passando por mudanças climáticas. Segundo relatório climático global elaborado pela Administração Oceânica e Atmosférica Nacional (NOAA), 2022 foi o […]