STF valida percentuais do REINTEGRA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 6040 e 6055 em 2.10.2024 e considerou constitucional o artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, que delega ao Poder Executivo a competência para fixar os percentuais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – “REINTEGRA”. […]
Tributação Mínima Global é instituída no Brasil
No último dia 3 de outubro de 2024, através da Medida Provisória 1.262, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, de que trata o nosso texto BEPS “Pillar 2” e consequências práticas para a atividade empresarial no Brasil, o Governo Federal instituiu Adicional […]
Informativo MP nº 1262 e IN RFB nº 2228, ambas de 3 de outubro de 2024
O Governo Federal publicou, no dia 03 de outubro de 2024, a Medida Provisória n.º 1.262, instituindo as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE), um padrão internacional para combater a evasão fiscal por parte de grandes empresas multinacionais no Brasil. Em resumo, a Medida Provisória visa garantir que grandes empresas multinacionais paguem […]
Presidente Lula sanciona o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Em 30/09/2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.990/2024 que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), em complemento ao Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono, sancionado em agosto passado. O PHBC é um programa de concessão de créditos fiscais na comercialização de […]
BEPS “Pillar 2” e consequências práticas para a atividade empresarial no Brasil
Com a digitalização dos negócios, os países viram um enfraquecimento em sua soberania fiscal e muito se discutiu acerca da tributação da renda na nova era digital, a consequente erosão das bases tributárias e alteração do lugar onde os lucros eram tributáveis para países com baixas alíquotas de imposto de renda. Assim, em 2013, iniciou-se […]
REVOGAÇÃO PROGRESSIVA DA CPRB – LEI 14.973/2024
A Lei nº 14.973, de 16.9.2024, traz a redução gradual da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) e correspondente retorno gradual à Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamentos (CPP). A modificação atinge setores como TI e TIC, construção civil, transporte de carga e passageiros, empresas de radiodifusão, dentre outros segmentos. De acordo […]
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julga a natureza jurídica das “Stock Options” para fins de imposto de renda
O plano de opção de compra de ações, conhecido como “stock option plan”, é uma relação contratual que concede a profissionais o direito de futuramente adquirir ações da empresa onde trabalham. Após atenderem aos requisitos estipulados, os profissionais têm a opção de exercer tal direito, pagando valor previamente determinado. O ponto em discussão é a […]
Governo Federal cria novo programa de transação tributária
O Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, instituindo o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso judicial e administrativo e regularizar o passivo tributário dos contribuintes. O PTI contempla duas modalidades de transação, referentes a: (i) créditos judicializados de alto […]
Agenda Regulatória da ANPD – Relatório do Primeiro Semestre de 2024
No dia 9 de setembro de 2024, a ANPD publicou relatório informando os status dos projetos de normatização de temas prioritários para estudo ou tratamento pela Agência e que serão objeto de estudo ou tratamento (a Agenda Regulatória). Alguns dos temas que já foram inteiramente regulados são o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e, […]
ANEEL abre tomada de subsídios sobre a regra de comercialização para apuração da restrição de operação por constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou a Tomada de Subsídios (“TS”) nº 17/2024 que busca obter subsídios para o aprimoramento da Regra de Comercialização a ser utilizada para apuração da restrição de operação por constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) com energia comercializada por meio de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente […]