PEC do Fim da Escala 6×1: Impactos para o Trabalho Offshore
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, à qual foi apensada a PEC nº 8/2025, foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados (maio de 2026) e atualmente tramita no Senado Federal. O texto prevê a redução progressiva da jornada máxima semanal, de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além de […]
Boletim Tributário | Agosto de 2026
Nesta edição do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque trata do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 61/2026, em tramitação na ALERJ, que propõe novas regras para a negociação e regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui e […]
Boletim de Energia | Agosto de 2026
Já está disponível a edição de agosto de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL, Poder Executivo, MME e Presidência da República, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do […]
Decreto nº 13.097/2026 regulamenta abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão
O Decreto nº 13.097/2026 regulamentou a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão. A abertura ocorrerá de forma gradual, a partir de novembro de 2027, e será acompanhada de novas regras para migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e para o Suprimento de Última Instância (SUI). Neste material, a […]
Boletim de Energia | Julho de 2026
Já está disponível a edição de julho de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL e MME, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do mercado. O boletim integra o […]
Boletim Tributário | Julho de 2026
Na edição de julho de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição trata dos Editais de Transação RFB nº 9/2026 e nº 10/2026, que instituem novas modalidades de transação por adesão para a regularização de débitos em discussão no contencioso administrativo fiscal federal. Confira a edição […]
Boletim Tributário | Junho de 2026
Na edição de junho de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é o Edital nº 6/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que institui novas modalidades de transação por adesão para a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União.. […]
Boletim de Energia | Junho de 2026
Já está disponível a edição de junho de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL e MME, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do mercado. O boletim integra o […]
Norma da Receita Federal estabelece requisitos para fruição de benefícios fiscais
No dia 1º de julho de 2026, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2332, de 25 de junho de 2026, que dispõe acerca de critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
STF suspende temporariamente autuações relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1
O Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na ADPF nº 1.316 para suspender, pelo prazo inicial de 90 dias, a eficácia sancionatória de determinados dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionados à gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pelo Ministro André Mendonça e suspende, temporariamente, a aplicação de […]
