Nova Lei: Uniformização de Juros e Correção Monetária em Contratos sem Taxa Convencionada
Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu mudanças importantes no Código Civil Brasileiro. A nova legislação, que entra em vigor 60 dias após sua publicação (exceto pela nova redação do parágrafo 2º do artigo 406 do Código Civil, que produzirá efeitos imediatamente), visa a uniformizar a atualização monetária […]
ANEEL decide aprovar novas regras para inversão de fluxo, após consulta pública nº 03/2024 (Resolução Normativa nº 1.098/2024)
A ANEEL decidiu ontem, 23/07/2024, em sua 26ª Reunião Ordinária, por aprovar a primeira versão do manual de instruções para elaboração e apresentação dos estudos de inversão de fluxo, além de alterar a Resolução Normativa nº 1.000/2021, incluindo o art. 73-A, que trata de hipóteses em que não será necessária a análise de inversão de […]
ANEEL determina aplicação de prazo de dez anos para hipótese de devolução ao consumidor por faturamento a maior
Foi publicado na última sexta-feira (12/07) pela ANEEL o Despacho nº 2.006, que determina a observância ao prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior. Assim, afastou-se a aplicação do prazo de 60 (sessenta) ciclos, estabelecido no inciso II do artigo 323 […]
Incentivo fiscal do REIDI para projetos de biogás e biometano
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), criado pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.144/2007, tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. Em 22 de março de 2022, o Ministério de Minas e Energia (“MME”), por […]
Nova declaração para beneficiários do REIDI e outros incentivos fiscais
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que impôs nova obrigação acessória aos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”). A nova norma determina que as empresas deverão apresentar a Declaração […]
Governo Federal regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica (Decreto nº 12.068/2024)
O Governo Federal publicou hoje, 21/06/2024, o Decreto nº 12.068/24 que estabeleceu diretrizes mais rígidas para a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica e critérios objetivos para medir a qualidade da prestação de serviço pelas distribuidoras. As concessões poderão ser prorrogadas ou licitadas por 30 (trinta) anos, desde que não tenham sido objeto […]
Ministério de Minas e Energia publica portaria para enquadramento de projetos de GD no REIDI
Foi publicada ontem (05.06.2024) no Diário Oficial da União a Portaria nº 78 do Ministério de Minas e Energia (MME) que estabelece os procedimentos para o pedido de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O incentivo fiscal consiste na suspensão da incidência das contribuições […]
ANEEL instaura consulta pública para revisão das regras relacionadas aos descontos tarifários de uso das redes (TUST/TUSD)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), na última terça-feira (21), decidiu pela abertura da Consulta Pública nº 13/2024 (“CP 13/2024”), com o objetivo de coletar contribuições para aprimorar as normas relativas aos descontos sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão (“TUST”) e distribuição (“TUSD”) aplicáveis aos empreendimentos de geração renovável que […]
Regulamento sobre Comunicação de Incidentes de Segurança
Em 26/4/24, foi publicada a esperada Resolução CD/ANPD nº 15/24, por meio da qual a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprova regulamento (“Regulamento”) sobre a comunicação, por parte do Controlador de dados pessoais, à ANPD e aos titulares, da ocorrência de incidentes de segurança que possam ocasionar risco ou dano relevante ao respectivo […]
Diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da Micro e da Minigeração Distribuída são divulgadas pelo conselho nacional de política energética
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (07/05/2024) a Resolução nº 2/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com as diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios de sistemas de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). A Resolução se presta a cumprir determinação contida no §2º do art. 17 da Lei 14.300/2022 […]