Tema 1457 de Repercussão Geral: Termo inicial de aplicação da Emenda Constitucional 113/2021
A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, publicada em 9.12.2021, instituiu em seu artigo 3º que nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice […]
STJ: IPI não recuperável não integra base de crédito do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2026, concluiu o julgamento do tema nº 1.373 (Recurso Especial nº 2198235/CE), decidindo que o IPI não recuperável não integra a base de créditos do PIS e da COFINS, após a edição, em 20.12.2022, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.121/2022. O IPI não recuperável […]
Boletim Tributário | Abril de 2026
Na edição de abril de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição aborda o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que dispõe sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Confira […]
Boletim de Energia | Abril de 2026
Já está disponível a edição de abril de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL e Ministério de Minas e Energia, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do mercado. […]
Boletim Tributário | Março de 2026
Na edição de março de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 225/2026 e estabelece os critérios e procedimentos para a caracterização do devedor contumaz, com previsão de medidas aplicáveis aos contribuintes enquadrados […]
TST amplia estabilidade gestacional e eleva risco trabalhista em contratos temporários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou de forma significativa sua jurisprudência ao passar a reconhecer a estabilidade provisória da gestante também nos contratos de trabalho temporário. A decisão, divulgada em março de 2026, não apenas revê entendimento anterior da própria Corte, como também impõe uma mudança imediata na forma como empresas devem gerir contratações […]
Boletim de Energia | Março de 2026
Já está disponível a edição de março de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL, Ministério de Minas e Energia e Presidência da República, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os […]
MP nº 1.340/2026 impõe imposto de exportação e abre espaço para judicialização
A publicação da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, introduziu alterações relevantes no ambiente regulatório e econômico do setor de petróleo e combustíveis no Brasil. Entre seus principais dispositivos, destaca-se a instituição de imposto sobre a exportação de petróleo bruto classificado no código NCM 2709, à alíquota de 12%, bem como […]
Mais um capítulo da novela sobre a regulamentação da figura do armazenador de energia
Na 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, realizada ontem, a Diretoria Colegiada analisou o Resultado da Consulta Pública nº 39/2023[1] (“CP”), que trata do aprimoramento da regulação para o armazenamento de energia elétrica. O tema foi amplamente discutido na reunião, que durou mais de três horas, mas ao final o processo foi retirado […]
Prêmios por Desempenho e Contribuição Previdenciária: O Novo Entendimento da Receita Federal e Seus Impactos na Folha de Pagamento
A publicação da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026[1] representa uma mudança relevante no tratamento tributário dos prêmios[2] pagos a empregados. O novo entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) altera um cenário que, até então, vinha sendo marcado por forte rigor interpretativo quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas. Historicamente, a […]
