Decreto nº 13.097/2026 regulamenta abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão
O Decreto nº 13.097/2026 regulamentou a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão. A abertura ocorrerá de forma gradual, a partir de novembro de 2027, e será acompanhada de novas regras para migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e para o Suprimento de Última Instância (SUI). Neste material, a […]
Boletim de Energia | Julho de 2026
Já está disponível a edição de julho de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL e MME, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do mercado. O boletim integra o […]
Boletim Tributário | Julho de 2026
Na edição de julho de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição trata dos Editais de Transação RFB nº 9/2026 e nº 10/2026, que instituem novas modalidades de transação por adesão para a regularização de débitos em discussão no contencioso administrativo fiscal federal. Confira a edição […]
Boletim Tributário | Junho de 2026
Na edição de junho de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é o Edital nº 6/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que institui novas modalidades de transação por adesão para a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União.. […]
Boletim de Energia | Junho de 2026
Já está disponível a edição de junho de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL e MME, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do mercado. O boletim integra o […]
Norma da Receita Federal estabelece requisitos para fruição de benefícios fiscais
No dia 1º de julho de 2026, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2332, de 25 de junho de 2026, que dispõe acerca de critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
STF suspende temporariamente autuações relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1
O Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na ADPF nº 1.316 para suspender, pelo prazo inicial de 90 dias, a eficácia sancionatória de determinados dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionados à gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pelo Ministro André Mendonça e suspende, temporariamente, a aplicação de […]
Boletim Tributário | Maio de 2026
Na edição de maio de 2026 do Boletim Tributário, apresentamos os principais temas da agenda tributária recente. O destaque desta edição é a Lei nº 11.192/2026, que institui o Regime Diferenciado de Tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro (RIOCOMEX). Confira a edição completa.
Boletim de Energia | Maio de 2026
Já está disponível a edição de maio de 2026 do Boletim de Energia do TAGD Advogados. A publicação apresenta um panorama das principais movimentações regulatórias do setor elétrico no período, incluindo atos da ANEEL, MME e Poder Judiciário, além de informações sobre consultas públicas, leilões e temas relevantes para os agentes do mercado. O boletim […]
Tema 1457 de Repercussão Geral: Termo inicial de aplicação da Emenda Constitucional 113/2021
A Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, publicada em 9.12.2021, instituiu em seu artigo 3º que nas condenações impostas à Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice […]
