Com força da hotelaria, turismo amplia faturamento em 2025
Mesmo sem considerar o desempenho das férias de dezembro, o turismo brasileiro encerrou os primeiros 11 meses de 2025 com faturamento recorde. Entre janeiro e novembro, o setor movimentou R$ 205,1 bilhões, crescimento de 6,2% em relação ao mesmo período de 2024, segundo a Pesquisa do Faturamento do Turismo Nacional, elaborada pela FecomercioSP com base […]
Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a adesão ao programa de autorregularização incentivada oferecido pela Lei 14.740/2023 deve seguir a mesma limitação temporal. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Superior […]
Reforma tributária e precedentes do STF: o que muda e o que permanece
A entrada em vigor da reforma tributária, a partir do primeiro dia deste ano, inaugura um novo capítulo no contencioso tributário brasileiro. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, todos incidentes sobre o consumo, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), especialistas ouvidos pelo Debate […]
Informações prestadas no Sped não têm efeito constitutivo do crédito tributário
As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pode configurar omissão de tributo devido e gerar autuação fiscal, com aplicação de multas elevadas. Com a […]
Receita Federal confirma tributação antecipada do IRPJ
A Receita Federal confirmou como vai tributar trimestralmente empresas no lucro presumido. Uma nova norma infralegal esclarece sobre o cálculo do adicional de 10% na apuração do IRPJ e da CSLL, instituído pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025, a ser pago por contribuintes que estiverem nesse regime. Na prática, dizem advogados, haverá uma […]
ICMS Transferência: Incorporadora pode aproveitar saldo credor do estabelecimento incorporado desde que haja continuidade operacional e observância dos requisitos formais
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo enfrentou controvérsia relevante envolvendo o aproveitamento de saldo credor de ICMS em hipóteses de incorporação societária com baixa formal da inscrição estadual da empresa incorporada. O caso foi submetido por contribuinte atuante no comércio varejista de artigos esportivos, cuja inscrição estadual foi baixada em […]
Governo avalia enviar projeto unificando pelo fim da escala 6×1 ao Congresso
Além da pauta trabalhista, Gleisi Hoffmann diz que governo deve encaminhar ao Congresso o acordo entre Mercosul e União Europeia ainda neste semestre Um projeto de lei incluindo propostas em andamento sobre o fim da escala 6×1 podem ser enviado pelo governo ao Congresso. O planejamento foi anunciado pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, […]
NR 1: empresas serão monitoradas por riscos psicossociais
A partir de 25 de maio de 2026*, entra em vigor uma atualização importante na NR 1 (Norma Regulamentadora nº1): os riscos psicossociais passam a integrar o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), exigindo das empresas uma abordagem mais ampla no que diz respeito à saúde mental dos colaboradores. Saiba os detalhes a seguir. O que […]
Por que o Brasil quer antecipar contratos de reserva de capacidade
O ministério de Minas e Energia (MME) abriu uma consulta pública para formular a política que estabelecerá diretrizes gerais para a antecipação dos contratos de projetos vencedores dos leilões de reserva de capacidade (LRCAP). Segundo Felipe Zaratini, head de energia do Felsberg Advogados, o objetivo é que os agentes de planejamento do sistema elétrico tenham […]
Sindicato não pode impor à Justiça dever fiscalizatório, diz TRT-2
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) extinguiu, sem análise do mérito, uma ação ajuizada por sindicato que buscava obrigar uma empresa a comprovar o cumprimento de cláusulas de convenção coletiva. Para os julgadores, o processo foi usado de forma inadequada, com caráter meramente fiscalizatório e sem apresentação de indícios […]