Associação afirma que medida amplia a percepção de risco regulatório em uma indústria caracterizada por investimentos intensivos, que já contribui de forma expressiva para a arrecadação nacional, com royalties, participações especiais, bônus, tributos e demais encargos
07/07/2026
A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) divulgou nota nesta terça-feira (7) manifestando profunda preocupação com a possibilidade da manutenção da cobrança do Imposto de Exportação (IE) sobre o petróleo bruto criada pela Medida Provisória nº 1.340/2026 em março para compensar subvenção econômica nos preços dos combustíveis elevados pela guerra no Oriente Médio.
Segundo a associação, a eventual redução da alíquota de 12% para 5% ou 6%, divulgada por veículos de imprensa sem a confirmação do governo federal, não elimina o problema central da medida: o desvio de finalidade de um tributo de natureza eminentemente extrafiscal. A entidade defendeu que a cobrança do imposto sobre petróleo bruto não seja mantida após a perda de eficácia da MP, tampouco a qualquer tentativa de recriação do tributo por ato infralegal que não esteja estritamente alinhada à sua finalidade regulatória.
A manifestação da associação que representa as pequenas e médias empresas que entraram no mercado de petróleo gás nos últimos anos, acontece um dia depois do pronunciamento no mesmo sentido por parte do IBP, que representa as grandes operadoras, incluindo a Petrobras. A Associação Brasileira das Empresas de Petróleo (Abep), ligada ao instituto, ajuizou ação contra a tributação.
Segundo a Abpip, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, o imposto de exportação deve servir a objetivos de política cambial, comercial e regulatória. Utilizá-lo como mecanismo de compensação fiscal para financiar despesas, ainda que setoriais, descaracteriza sua função constitucional e o converte em um instrumento meramente arrecadatório.
“O setor de petróleo e gás natural já contribui de forma expressiva para a arrecadação nacional, por meio de royalties, participações especiais, bônus, tributos e demais encargos incidentes sobre a atividade. A criação ou manutenção de uma cobrança extraordinária sobre exportações gera sobreposição de ônus e reduz a competitividade do petróleo produzido no Brasil, indo na contramão da diretriz sistêmica da Constituição, que visa desonerar as exportações para estimular a economia, como se observa na vedação de CIDE-Exportação1”, afirmou a Abpip na nota.
A entidade destaca que a medida amplia a percepção de risco regulatório em uma indústria caracterizada por investimentos intensivos, maturação longa e contratos de longo prazo e que para os produtores independentes, o impacto é ainda mais sensível. “A atividade desenvolvida por esses agentes é essencial para a revitalização de campos maduros e de economicidades marginais, para a manutenção de empregos, para a continuidade da produção e para a arrecadação em bacias tradicionais. A imposição de um tributo adicional sobre exportações compromete a capacidade de reinvestimento, reduz a atratividade econômica de projetos e pode afetar diretamente a sustentabilidade de operações de menor escala”, afirmou.
A Abpip manifestou ainda que reconhece a importância de políticas públicas voltadas à estabilidade de preços e ao abastecimento nacional, mas observou que tais políticas não devem ser financiadas por medidas que penalizam a produção, desorganizam o planejamento empresarial e afastam investimentos. “A previsibilidade regulatória é condição indispensável para a continuidade da produção, a reposição de reservas, a geração de empregos e a arrecadação futura”, acrescentou a entidade, que conclamou o governo federal a um debate transparente e com avaliação de impacto, garantindo a segurança jurídica e a competitividade do setor.
Fonte: Brasil Energia
