ANP reduz royalties de campos operados pela Capixaba Energia
Os campos Lagoa Parda, Lagoa Parda Norte, Águia Real e Batuíra são operados com 100% de participação pela empresa na parte terrestre da Bacia do Espírito Santo13/05/2026 A diretoria da ANP aprovou, na terça-feira (12), a redução da alíquota de royalties dos campos de Lagoa Parda, Lagoa Parda Norte, Águia Real e Batuíra, todos operados […]
MPF entra com recurso para suspender perfuração do poço Morpho
Órgão aponta falhas em planos de emergência, omissão sobre crise climática e falta de diálogo com indígenas, quilombolas, extrativistas costeiros e pescadores artesanais13/05/2026 O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na terça-feira (12), para suspender imediatamente os efeitos da licença ambiental que autoriza a Petrobras […]
Compra de parte do ring-fence de Argonauta em análise pelo Cade
Companhias alegam que a porção adquirida tem parcela insignificante no mercado de E&P, não acarretando sobreposição horizontal14/05/2026 A aquisição de 100% de uma parte do ring-fence do campo de Argonauta (Bacia de Campos) pela Petrobras está em análise pelo Cade, segundo publicação do ato de concentração no Diário Oficial da União (DOU), na última terça-feira (12). O […]
Eneva está em fase de definir plano para monetizar gás de Juruá
Uma das ideias da companhia para os 24 bilhões de m³ presentes no campo é conectá-lo ao campo de Urucu14/05/2026 A Eneva está em discussões para viabilizar a monetização dos 24 bilhões de m³ existentes no campo de Juruá, localizado na Bacia do Solimões. O CFO da companhia, Marcelo Habibe, explicou, nesta quinta-feira (14), durante […]
Decreto paulista adapta RICMS às condicionantes federais de desoneração do ICMS previstas em convênios do Confaz
14/05/2026 OGoverno do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 70.588, publicado no Diário Oficial do Estado em 8 de maio de 2026, para introduzir alteração no Regulamento do ICMS — RICMS, aprovado originalmente pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. A medida acrescenta o § 2º ao artigo 5º do […]
Emenda à petição inicial que apenas acrescenta causa de pedir prescindível não altera marco temporal para fins de modulação do Tema 69/STF
14/05/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, fixou entendimento de que a emenda à petição inicial que se limita a acrescentar causa de pedir dispensável ou a corrigir vícios formais de menor gravidade não tem o condão de deslocar a data de propositura da ação para fins de aplicação da modulação […]
Receita Federal altera prazos processuais em procedimentos de lançamento e impugnação de DCTFWebReceita Federal altera prazos processuais em procedimentos de lançamento e impugnação de DCTFWeb
14/05/2026 ASecretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.325, de 12 de maio de 2026, para adequar prazos processuais previstos em duas normas infralegais ao disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, e no art. 173 da Lei Complementar nº […]
Distrito Federal institui regime especial de fiscalização para devedores contumazes de ICMS e define critérios de enquadramento
14/05/2026 O Distrito Federal promulgou a Lei Complementar nº 1.068, de 6 de maio de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, para dispor sobre a concorrência leal entre agentes econômicos e coibir desequilíbrios desleais e dolosos no mercado local, com foco na identificação do contribuinte considerado devedor contumaz de ICMS. A norma foi publicada […]
Trabalhadora tem direito a intervalo para amamentar com uso de fórmula
14/05/2026 Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante aos intervalos para amamentação, independentemente do uso de fórmula infantil pela criança. A decisão destaca que a proteção à infância deve prevalecer com absoluta prioridade, conforme previsto na Constituição Federal e […]
Escritório de advocacia obtém isenção de imposto sobre dividendos no Simples
14/05/2026 A majoração indireta da carga tributária, por aumento de alíquotas ou por novas obrigações de retenção, não pode ser aplicada ao regime do Simples Nacional. A imposição por legislação ordinária afronta o tratamento diferenciado e favorecido assegurado às microempresas pela Constituição. Com base neste entendimento, a juíza Mayara de Lima Reis, da 17ª Vara Cível […]
