STF mantém critérios de distribuição do ICMS Educacional a municípios
23/06/2026 O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar, atendimento educacional, entre outros. A ação foi apresentada no pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra parte da Lei Estadual 18.030/2009, alterada pela Lei Estadual 24.431/2023. […]
Trabalhadora doméstica tem direito a benefícios previstos em negociação coletiva
23/06/2026 Após a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas), a Constituição Federal passou a assegurar o direito à negociação coletiva aos trabalhadores domésticos. Desse modo, a interpretação restritiva do conceito de “interesse econômico” previsto na CLT (artigo 511, parágrafo 1º), adotado para excluir os empregadores domésticos, não se sustenta diante do que a Constituição assegura. Com base nesse entendimento, […]
TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
23/06/2026 O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu por meio de decisão liminar o aumento de impostos prevista na […]
ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importação
24/06/2026 A prestação do serviço de cabotagem integralmente em território nacional, ainda que com vínculo com contrato internacional, afasta a caracterização da atividade como serviço destinado ao exterior, o que justifica a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou embargos de declaração opostos contra […]
Plataforma monitorará benefícios tributários
É possível fazer cruzamentos de dados como setor beneficiado e indicadores produtivos regionais, por exemplo24/06/2026 Os benefícios tributários terão uma nova plataforma de monitoramento. O Ministério da Fazenda lançou ontem o “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias”, que vai permitir a supervisão contínua dos benefícios tributários e a correlação das políticas com indicadores regionais de […]
Receita determina tributação de juros de mora sobre honorários de sucumbência
Para o órgão, verba deve ser incluída na apuração do valor devido pelo Simples Nacional24/06/2026 A Receita Federal entendeu que, além dos honorários de sucumbência, os juros moratórios que incidem sobre a verba devem integrar a receita bruta de sociedade de advogados na apuração do valor devido pelo regime de tributação do Simples Nacional. O […]
Governo e Câmara terão grupo de trabalho para discutir ampliação do Simples, diz relator
23/06/2026 O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto de lei complementar que atualiza o teto do microempreendedor individual (MEI), afirmou nesta terça-feira, 23, que será criado um grupo de trabalho com membros do governo e parlamentares para debater a ampliação do Simples Nacional. Goetten se reuniu na tarde desta terça-feira com o ministro do […]
Governo adia reunião do CNPE que analisaria aumento do etanol na gasolina
23/06/2026 O governo desmarcou uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) prevista para quarta-feira que discutiria o aumento da mistura do etanol na gasolina de 30% para 32%, segundo informações da assessoria do Ministério de Minas e Energia. Em nota nesta terça-feira, a pasta disse que a reunião foi adiada “por motivos de […]
ANP prorroga consulta sobre RCM dos gasodutos da NTS e da TAG
Agência informou que decidiu ampliar o prazo para análise das propostas pelo mercado e pela sociedade, atendendo pedido das transportadoras de gás natural, considerando a complexidade do tema e a necessidade de assegurar máxima transparência e segurança jurídica23/06/2026 A ANP anunciou nesta segunda-feira (22) que aprovou a prorrogação por 15 dias da consulta pública sobre […]
Origem perfura quinto poço no campo de Pilar em 2026
O poço 3-ORGM-26D-AL está localizado no Polo Alagoas e faz parte do projeto da companhia de explorar novas áreas que possuem reservatórios virgens23/06/2026 A Origem Energia iniciou, na última quinta-feira (18), a perfuração do poço 3-ORGM-26D-AL, no campo de Pilar, localizado na Bacia de Alagoas, segundo dados divulgados pela ANP. Este poço é classificado como […]
