TJSP vem consolidando entendimento de que ITCMD sobre doação de quotas sociais deve usar valor patrimonial contábil, não valor de mercado
14/07/2026 A definição da base de cálculo do ITCMD em doações de quotas de holdings familiares se tornou um dos pontos mais disputados no contencioso tributário paulista, com o Tribunal de Justiça de São Paulo firmando posição favorável aos contribuintes em precedentes recentes. O centro da controvérsia é a interpretação do art. 14, §3º, da […]
Carf e Comitê ainda precisam definir estrutura de uniformização do IBS e CBS
Segundo o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a estruturação do colegiado começará ainda em 202614/07/2026 Central para a uniformização da jurisprudência administrativa no pós-reforma tributária, a Câmara Nacional de Integração ainda depende de definições operacionais para começar a funcionar, como a compatibilização dos sistemas eletrônicos e a elaboração de um regimento interno. […]
Renúncia ao trabalho durante afastamento psicológico é inválida
14/07/2026 A assinatura do termo de renúncia à reintegração ao trabalho não pode ocorrer durante o período de afastamento do emprego por doença, especialmente por condições psicológicas. O ato compromete a validade do documento e gera vício de manifestação de vontade, tornando a renúncia passível de anulação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
Juíza nega vínculo de emprego a narradores e comentaristas de emissora esportiva
14/07/2026 A contratação de apresentadores e comentaristas por meio de pessoa jurídica não configura fraude trabalhista quando não há subordinação jurídica. A imposição do regime celetista exige submissão do trabalhador, incompatível com a liberdade de expressão inerente à atuação desses profissionais. Com base nesse entendimento, a juíza do trabalho substituta Katiussia Maria Paiva Machado, da […]
Área técnica da ANEEL descarta obrigatoriedade de redes subterrâneas
10/07/2026 Uma análise da área técnica da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) recomenda que não sejam criadas obrigações de enterramento dos fios de energia pelas distribuidoras. A justificativa é que a adoção das redes subterrâneas teria um custo elevado, de quatro a dez vezes superior ao das redes convencionais, o que impactaria significativamente as tarifas […]
Distribuidoras cortam quase 2 GW em usinas Tipo III, mas relatam dificuldades com plano de gestão de excedentes
13/07/2026 O primeiro acionamento do Plano de Gestão de Excedentes de Energia na Rede de Distribuição reduziu em até 1.955 MW médios a geração de usinas Tipo III no dia 7 de junho. A queda foi registrada entre o patamar anterior ao acionamento e o período de maior criticidade, entre 12h e 13h, e equivaleu […]
Reidi beneficia três projetos de geração com redução de R$ 51 milhões em tributos
13/07/2026 A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (MME) aprovou o enquadramento de três projetos de geração de energia elétrica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que suspende as incidências das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para […]
Leilões de baterias melhoram crédito para renováveis
14/07/2026 Os leilões de reserva de capacidade para sistemas de armazenamento em baterias previstos para dezembro devem melhorar a qualidade de crédito das geradoras renováveis brasileiras, na avaliação da Fitch Ratings. A agência, no entanto, afirma que os projetos só começarão a produzir efeitos sobre os fluxos de caixa a partir de agosto de 2028 […]
‘Brasil se tornou maior produtor de petróleo da Shell no mundo’
Após 28 anos na companhia, Cristiano Pinto da Costa deixa empresa no fim do mês para assumir expansão da XRG, em Abu Dhabi14/07/2026 Quatro anos após assumir a Shell Brasil, Cristiano Pinto da Costa deixa a empresa com o dobro de participações em campos de petróleo do que tinha quando se tornou presidente da filial […]
Imposto sobre exportação de petróleo deve gerar novas ações
Empresas do setor de óleo e gás consideram que decreto que estende vigência de alíquota gera insegurança jurídica14/07/2026 A indústria de óleo e gás não descarta levar novas ações à justiça contra o imposto de exportação de petróleo, apurou o Valor. O alvo, agora, é a extensão do tributo, aprovada na semana passada. O argumento […]
