Tema 843: advogados apontam incertezas sobre efeitos da decisão do STF que excluiu créditos presumidos de ICMS do PIS e da Cofins
26/10/2026 A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS ainda apresenta questões relevantes para os contribuintes, especialmente quanto à possibilidade de modulação dos efeitos e à aplicação do entendimento aos períodos posteriores à Lei nº 14.789/2023. Embora o mérito tenha sido concluído em […]
Reajuste da tabela do Simples deve vir acompanhado de outras medidas, defende ministro
Segundo ministro do Empreendedorismo, governo quer intensificar negociação com Congresso em busca de solução fiscal equilibrada26/10/2026 A comissão especial da Câmara deve retomar na próxima semana o debate sobre o reajuste da tabela do Simples Nacional. O grupo pretende realizar uma reunião de trabalho para discutir o novo formato do projeto — agora que a […]
Justiça afasta IR sobre valorização de bens transmitidos por herança
Para magistrado, a transferência não gera acréscimo patrimonial para o espólio, e a valorização dos bens já compôs a base do ITCMD.26/10/2026 A Justiça Federal do RS afastou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor histórico de bens deixados por herança e o valor de mercado adotado na transferência aos sucessores. Ao […]
Empresa obtém exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
26/10/2026 O juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, acolheu o pedido de uma construtora para excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A sentença é anterior ao julgamento do […]
Absolvição criminal não impede demissão por justa causa, decide TRT-2
26/10/2026 Mesmo com a absolvição criminal na Justiça comum, é possível aplicar a justa causa ao empregado que comete falta grave, pois a ausência de dolo capaz de incriminar não impede a demissão. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a […]
Médico será indenizado por ser mantido como responsável técnico após dispensa
Empresa de assistência médica ficou oito meses sem dar baixa da função no Conselho Regional de Medicina26/10/2026 A Amil Assistência Médica Internacional S.A. deverá pagar R$ 30 mil de indenização a um médico por mantê-lo como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) por oito meses após o […]
Lula destaca data centers e renováveis em discurso após vitória
26/10/2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou o potencial brasileiro de energia renovável para atrair data centers ao país em seu primeiro discurso após a vitória nas eleições presidenciais, na noite de domingo, 25 de outubro. Reeleito para um novo mandato de quatro anos, Lula também defendeu o desenvolvimento de inteligência artificial […]
BNDES credencia primeira bateria para leilão com conteúdo nacional
23/10/2026 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) credenciou o primeiro sistema de armazenamento de energia em baterias (SAE) que atende às exigências de conteúdo local do leilão de reserva de capacidade (LRCap) previsto para 2 de dezembro. A solução é da brasileira You.On, primeira empresa a concluir o processo de análise de […]
Zerar PLD mínimo depende de solução sobre custos de hidrelétricas, diz MME
22/10/2026 O secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, Fernando Colli, defendeu nesta quinta-feira (22) que o PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) mínimo seja zero, diante do excesso de energia na maior parte do dia. O tema está em estudo na pasta, em consulta pública, mas esbarra em dois desafios que os técnicos […]
Defasagem do diesel nas refinarias da Petrobras ultrapassa subvenção e atinge R$ 3,53/l
Desconto de R$ 3,52 por litro da subvenção ficou para trás, com diesel da estatal registrando defasagem média de 108%23/10/2026 A contínua alta do petróleo no mercado internacional, e a decorrente pressão sobre o diesel fizeram a defasagem do preço do combustível ultrapassar o subsídio do governo nas refinarias da Petrobras pela primeira vez. O desconto de R$ 3,52 por litro […]
