Governo derruba taxa de exportação do petróleo brasileiro
Em decisão que acatou recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), presidente do TRF-2 afirmou que suspensão da cobrança determinada em liminar da Justiça Federal do RJ poderia afetar gravemente a economia do país20/04/2026 O governo federal conseguiu derrubar na Justiça a suspensão da taxa de exportação emergencial que baixou no pacote de medidas […]
ATE passa a ter R$ 311 milhões em capital social
O aumento ocorreu após exercício de bônus de subscrição em ações da companhia, no valor de R$ 14,6 milhões20/04/2026 O Conselho de Administração (CA) da Azevedo & Travassos Energia (ATE) aprovou o aumento do capital social na última sexta-feira (17). Antes, a companhia detinha capital social de R$ 296.520.995,95, e, com a homologação do aumento, […]
TRT-2: Mulher demitida após questionar valor de plano de saúde será indenizada
Juiz também determinou reintegração da trabalhadora, mãe de criança com TEA, ao cargo.19/04/2026 Operadora de caixa dispensada após questionar cobranças ligadas a plano de saúde obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de dispensa discriminatória, com determinação de reintegração ao emprego e indenização de R$ 50 mil por danos morais. A decisão é do juiz […]
TRT-4 mantém justa causa de trabalhador por forjar ata da CIPA
Empregado terá direito a férias e 13º proporcionais, apesar da dispensa motivada, conforme súmulas 93 e 139 do tribunal.19/04/2026 A 1ª turma do TRT da 4ª região manteve a despedida por justa causa de analista de qualidade do setor de comércio de veículos que forjou uma ata de reunião da CIPA, reconhecendo a prática de […]
Direito fundamental à saúde garante home office a funcionário dos Correios
20/04/2026 A prerrogativa do empregador de definir a modalidade da prestação de serviços encontra limites nos direitos fundamentais. E a imposição genérica de retorno ao trabalho presencial, sem avaliar as condições biopsicossociais do trabalhador, fere a proteção à saúde e à dignidade. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª […]
Tribunal reconhece direito ao REINTEGRA nas vendas para Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
20/04/2026 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento ao apelo da União Federal e deu parcial provimento à remessa necessária em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen e juntado aos autos em 2 de março de 2026. A decisão confirmou o direito da impetrante de incluir as […]
Não há possibilidade de creditamento e compensação do FOT com saldos credores de ICMS
20/04/2026 A Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias da Sefaz-RJ concluiu recentemente que o valor a ser depositado no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual 47.057/2020, constitui imposto definitivamente devido pelo contribuinte, correspondente à redução de 10% do benefício fiscal originalmente concedido, sendo insuscetível de creditamento escritural e de […]
Tribunal mantém absolvição de profissional de contabilidade por crime contra a ordem tributária
20/04/2026 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal mantendo a absolvição da prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. O acórdão, relatado pelo Juiz Federal Convocado José Magno Linhares Moraes, firmou a tese de […]
Fundos imobiliários vencem disputa milionária no Carf
1ª Turma da Câmara Superior não aceitou decisões paradigmas, travando discussão20/04/2026 Uma decisão recente da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) travou uma importante discussão para a Fazenda Nacional: a que trata da tributação de fundos de investimento imobiliário. Os conselheiros não aceitaram os acórdãos paradigmas apresentados pela União, […]
Mundo perde US$ 50 bi em petróleo em razão da guerra
20/04/2026 O mundo perdeu mais de US$ 50 bilhões em petróleo bruto que deixou de ser produzido desde o início da guerra com o Irã, que completa hoje 52 dias, e os efeitos posteriores da crise serão sentidos por meses e até anos, segundo analistas e cálculos sobre os impactos feitos pela Reuters. Desde o […]