Sancionada lei que autoriza zerar ‘taxa das blusinhas’ em compras de até US$ 50
11/09/2026 A Presidência da República sancionou a lei que põe fim à taxa das blusinhas. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União da quinta-feira (10), a Lei 15.502 autoriza a redução a zero no Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50 (em torno de R$ 260). O texto altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza […]
Split payment da reforma tributária pode reduzir capital de giro de micro e pequenas empresas
11/09/2026 A antecipação do recolhimento de tributos no momento do pagamento das operações comerciais, mecanismo conhecido como split payment, acende um alerta entre pequenos negócios. A mudança, prevista na reforma tributária sobre o consumo, pode comprometer o capital de giro de empresas que hoje respondem por 70% do PIB e 27 milhões de empregos no […]
Lei complementar altera regras da reforma tributária e muda tributação de combustíveis
11/09/2026 O governo federal publicou, dia 28 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 235/2026, resultado da sanção, sem vetos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026. A nova lei altera regras da reforma tributária e estabelece mudanças relacionadas ao IBS, à CBS e à tributação dos combustíveis. Uma […]
STJ reduz o número de crimes de sonegação de ICMS reconhecidos por fraude em notas fiscais
13/09/2026 Em crime contra a ordem tributária envolvendo ICMS, tributo sujeito à apuração mensal, cada competência em que ocorre a supressão ou redução do imposto configura uma única infração penal — ainda que, dentro do mesmo mês, tenham sido utilizadas diversas notas fiscais inidôneas para viabilizar a fraude. O número de documentos fiscais empregados não […]
Supermercado é condenado por instituir escala de trabalho 9 x 1
13/09/2026 Devido à imposição de uma escala ilegal 9 x 1 e às condições precárias de trabalho, a 9ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu a rescisão indireta (a justa causa aplicada ao empregador) de um empregado e condenou um supermercado a pagar os direitos trabalhistas correspondentes, horas extras, multas e indenização por danos morais […]
Execução não pode ser redirecionada contra devedor excluído em acordo trabalhista
13/09/2026 A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) decidiu, por unanimidade, afastar o redirecionamento de uma execução trabalhista contra a ex-sócia de uma empresa. O colegiado concluiu que a execução deveria permanecer limitada aos devedores indicados no acordo judicial homologado anteriormente. O caso teve origem em uma reclamação trabalhista em que as partes celebraram […]
Empregada em aviso-prévio indenizado tem direito a aderir a PDV lançado dias depois da dispensa
Jurisprudência do TST é no sentido de admitir a adesão ao PDV durante o aviso-prévio, afinal o contrato ainda está vigente13/09/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Honda Automóveis do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu o direito de uma industriária de aderir ao PDV instituído em 8 de outubro […]
Orçamento do Luz para Todos cai 36% e fica em R$ 1,6 bi para 2027
11/09/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou para consulta pública a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do Programa Luz para Todos para 2027, com previsão de R$ 1,61 bilhão. O montante é cerca de R$ 900 milhões inferior aos R$ 2,5 bilhões homologados para o programa em 2026, uma […]
Arayara pede suspensão de blocos de leilões de petróleo e gás da ANP
10/09/2026 O Instituto Internacional Arayara pediu ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI) a suspensão de quatro blocos de petróleo e gás previstos no 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC) e no 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Segundo a […]
Sandoval cita ‘turbulência’ no LRCap e defende atuação da Aneel
10/09/2026 O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, defendeu nesta quinta-feira, 10 de setembro, a atuação da agência durante as discussões que marcaram a homologação e a adjudicação do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de potência (LRCap) realizado em março de 2026. Segundo ele, a Aneel se manteve dentro […]
