Receita garante leilão de 15 milhões de litros de gasolina apreendidos por fraude
Procuradoria Regional da Fazenda obtém vitória e garante R$ 59 milhões para União, além de oferta de combustível suficiente para abastecer 316 mil tanques de carros populares, ou encher seis piscinas olímpicas13/05/2026 Um impacto econômico significativo. É como avalia o procurador regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (PRFN1), Alfredo Tibúrcio, a vitória alcançada pela […]
TCU vai realizar painel sobre delimitação do campo de Tupi
Evento será realizado no próximo dia 21, com transmissão via YouTube. O caso gira em torno de diferentes entendimentos legais e técnicos sobre o que determina a delimitação de um campo de petróleo e gás13/05/2026 O Tribunal de Contas da União (TCU) vai promover, no próximo dia 21, o Painel de Referência da Comissão de […]
IEA: Demanda de petróleo continua em queda para 2026
A IEA prevê menos 420 mil bpd para a demanda anual, uma estimativa de queda maior que a anterior, de 80 mil bpd. A oferta também apresentou baixa, bem como o processamento nas refinarias13/05/2026 A demanda global de petróleo será de 104 milhões de bpd em 2026. De acordo com o relatório mensal da International […]
STF declara inconstitucional desoneração da folha sem estimativa de impacto fiscal
13/05/2026 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 7.633/DF, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e reduzia para 8% a alíquota da contribuição […]
Obrigatoriedade do campo cBenef para empresas do Simples Nacional em operações com isenção de ICMS
13/05/2026 ASecretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) consolidou, por meio de duas Respostas à Consulta Tributária proferidas em 30 de abril de 2026 — RCT 33406/2026 e RCT 33564/2026, o entendimento de que a obrigatoriedade de preenchimento do campo “Código de Benefício Fiscal – cBenef” nas Notas Fiscais Eletrônicas alcança […]
Hipóteses de Incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) — Análise à luz da Lei Complementar nº 214/2025, da Resolução CGIBS nº 6/2026 e do Decreto nº 12.955/2026
13/05/2026 Opresente parecer tem por objeto a análise das hipóteses de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributos instituídos pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (LC 214/2025), com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro […]
Sem lei ordinária regulamentadora, é ilegal a desconsideração de atos e negócios jurídicos com base direta no art. 116, parágrafo único, do CTN
13/05/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou o entendimento de que a norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional não possui eficácia plena enquanto inexistir lei ordinária regulamentadora que estabeleça os procedimentos necessários à desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade fiscal. […]
STF julga validade de lei que prevê redução de desigualdade salarial
13/05/2026 Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (13/5) o julgamento de três ações que discutem os pontos centrais da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Os processos (ADC 92, ADI 7.612 e ADI 7.631), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, vão estabelecer os limites constitucionais da política de transparência salarial implementada […]
Frigorífico é responsabilizado por acidente que esmagou dedos de trabalhador em máquina industrial
Para 3ª Turma, risco da atividade justifica responsabilização13/05/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. pelo acidente em que um operador de produção teve dois dedos da mão esmagados. Por unanimidade, o colegiado considerou que a atividade exercida no frigorífico envolve risco acentuado. Acidente ocorreu durante limpeza de […]
Justiça do Trabalho deve julgar ação contra União sobre combate ao trabalho escravo
MPT quer garantir recursos financeiros para operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel13/05/2026 Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para assegurar recursos da União para o combate ao trabalho análogo à escravidão. Segundo o […]
