Minuta de resolução, em consulta pública, altera as periodicidades de apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural
07/07/2026
Termina amanhã (8) o prazo para envio de contribuições sobre a minuta de resolução que altera as periodicidades de apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural, estabelecidas na Resolução ANP n° 854, de 2021.
A Resolução ANP nº 854/2021 estabeleceu a periodicidade anual de atualização das garantias de descomissionamento. “Considerando o volume de campos na Fase de Produção, número de concessionários e instrumentos de garantia apresentados desde a publicação da norma, é necessário avaliar se esta periodicidade está adequada”, afirma a ANP.
Em maio, a agência reguladora aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o tema, que faz parte da Ação nº 1.18 da Agenda Regulatória 2025-2026 da ANP. A minuta propõe que a periodicidade de apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento seja trienal, em vez de anual.
De acordo com o Relatório de AIR, o impacto nas empresas de menor porte foi especificamente abordado nas manifestações dos agentes. Conforme manifestação emanada pela Mandacaru, por exemplo, uma nova periodicidade, em sua visão, representaria uma redução significativa nos custos de transação, especialmente para empresas de menor porte.
No documento, a Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP) da ANP destaca que os resultados do processo de análise de impacto regulatório não impedem que se cogitem hipóteses que levem em conta as especificidades de cada contrato.
“Por exemplo, é possível considerar periodicidades maiores para campos que iniciaram sua produção há pouco tempo e, consequentemente, apresentam menor relação entre a produção e os volumes das reservas. É possível também considerar prazos ou condições diferenciadas para algumas modalidades como o fundo de provisionamento, visando incentivo a sua utilização”, diz a SDP no Relatório de AIR.
A audiência pública sobre o tema está marcada para o dia 12 de agosto, das 14h às 18h, com transmissão online via Teams. O pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições, será das 15h às 17h30.
Descomissionamento e garantias financeiras
O descomissionamento é o conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações.
E envolve desde o abandono permanente à recuperação ambiental da área e à preservação das condições de segurança de navegação local. É uma obrigação contratual, sendo feita no fim de vida produtiva do campo.
A atividade requer gastos em um momento em que o ativo não está dando retornos financeiros. Portanto, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural determinam, além da própria obrigação de conduzir o abandono e a desativação das instalações, a obrigação de apresentar garantias financeiras para assegurar os recursos necessários para este fim. Uma das formas para isso é o seguro garantia.
Fonte: Brasil Energia
