Projeto pretende sustar efeitos de Resolução Normativa relacionada à micro e à minigeração distribuídas
O Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023 (“PDL nº 59/2023”), apresentado na Câmara dos Deputados em 03 de março de 2023, pelo Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), busca sustar efeitos de artigos da Resolução Normativa n° 1.000 (“REN nº 1.000/2021”), de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), que foram […]
Inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciará em 8 de março, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.008), o Recurso Especial nº 1767631, no qual se discute a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]
A Edição da Medida Provisória nº 1.163/2023 e a criação polêmica do Imposto de Exportação sobre Óleo Cru
Após públicas divergências entre a ala política e econômica, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.163/2023, que dispõe sobre a tributação incidente sobre operações realizadas com álcool, gasolina, gás natural veicular e querosene de aviação. A referida Medida Provisória prevê a retomada gradual da cobrança de PIS/COFINS nas operações com gasolina e etanol, […]
Novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais
Com a entrada em vigor do novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais (Lei nº 14.286 de 29 de dezembro de 2021), alterou-se, dentre outras coisas, o momento da prestação de informações de Investimento Estrangeiro Direto. A partir de 1.º de janeiro de 2023, referida prestação de informações deve ser realizada […]
Governo edita novas regras de Preços de Transferência
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023, esclarecendo pontos e dando orientações sobre o novo sistema introduzido pela Medida Provisória nº 1.152/2022. Publicada ao final de 2022, a Medida Provisória buscou alinhar as práticas brasileiras aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento […]
Tema 390 STF – Prescrição intercorrente – constitucionalidade do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980
O Plenário virtual do STF, em sessão ocorrida entre os dias 10.2.2023 e 17.2.2023, apreciando o Tema 390 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução […]
Decreto nº 67.521/2023 – Ampliação da isenção de ICMS sobre Micro e Minigeração de energia elétrica distribuída
O Governador do Estado de São Paulo editou em 27 de fevereiro o Decreto nº 67.521/2023, que trata da ampliação da isenção fiscal para micro e minigeradores de energia elétrica distribuída. Ao alterar o artigo 166 do Anexo I do Regulamento do ICMS de São Paulo (“RICMS/SP”), o Executivo estadual adequa a isenção do ICMS […]
PIS e COFINS sobre a taxa Selic na recuperação de tributos
Controvérsia recente nos Tribunais brasileiros refere-se à incidência do IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelos contribuintes a título de juros moratórios na recuperação de tributos. A discussão caminhava para a resolução em favor dos interesses do fisco. O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) posicionava-se pela incidência dos mencionados tributos sobre a […]
Publicada Resolução da Aneel que homologa a nova convenção arbitral
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Resolução Homologatória ANEEL n. 3.173, de 14 de fevereiro de 2023, que aprova, na forma de seu Anexo, a nova Convenção de Arbitragem entre os Agentes da CCEE (“Convenção de Arbitragem”). A grande novidade é que os conflitos arbitráveis, nos termos do Artigo 44 da Convenção […]
Geração Distribuída de Energia: o que é e como funciona?
A geração distribuída de energia é uma modalidade em que os geradores se utilizam das redes das próprias distribuidoras em que estão conectados para escoamento, sendo possível seu desenvolvimento pelos consumidores, na forma de geração distribuída de pequeno porte. Como isso funciona na prática? Confira neste conteúdo. Primeiramente, a geração distribuída pode ser definida como […]