O PERSE, as Soluções de Consulta COSIT nºs 51 e 52 e recentes manifestações do Poder Judiciário
A Coordenação-Geral de Tributação (“Cosit”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou duas soluções de consulta, em 6 de março, explicitando o entendimento do órgão sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”), especialmente no que se refere ao benefício de alíquota zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de IRPJ, CSL, […]
A Solução de Consulta nº 27/2023 e a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade estendido
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 576.967/PR, analisou o Tema n.º 72 e entendeu que o salário-maternidade não estaria sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao considerar a verba indenizatória. A discussão girava em torno da natureza da verba paga a título de salário-maternidade, na medida em que […]
Apresentação de Declaração ao Banco Central do Brasil: Atenção ao Prazo
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, assim conceituadas na legislação tributária, que em 31 de dezembro de 2022 detinham bens e direitos no exterior em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), ou equivalente em outras moedas, estão obrigados a apresentar ao Banco Central do […]
Dedutibilidade integral dos pagamentos realizados a administradores e conselheiros pelos serviços prestados
No julgamento do Recurso Especial nº 1.746.268, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por maioria de votos, decidiu que as empresas optantes pelo Lucro Real podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) todos os pagamentos efetuados a administradores e conselheiros, vinculados a sua prestação de serviços. O […]
STF apreciará a constitucionalidade da multa isolada sobre compensação não homologada pela Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) pautou para julgamento virtual, de 10 a 17 de março, o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 796.939, no qual apreciará a constitucionalidade da multa isolada sobre o valor objeto de pedidos de compensações não homologadas pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), tema nº 736 de repercussão geral. Também sobre este assunto […]
STJ discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará no dia 08.03.2023 o tema 1.160 que versa sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais […]
Projeto pretende sustar efeitos de Resolução Normativa relacionada à micro e à minigeração distribuídas
O Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2023 (“PDL nº 59/2023”), apresentado na Câmara dos Deputados em 03 de março de 2023, pelo Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), busca sustar efeitos de artigos da Resolução Normativa n° 1.000 (“REN nº 1.000/2021”), de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), que foram […]
Inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciará em 8 de março, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.008), o Recurso Especial nº 1767631, no qual se discute a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]
A Edição da Medida Provisória nº 1.163/2023 e a criação polêmica do Imposto de Exportação sobre Óleo Cru
Após públicas divergências entre a ala política e econômica, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.163/2023, que dispõe sobre a tributação incidente sobre operações realizadas com álcool, gasolina, gás natural veicular e querosene de aviação. A referida Medida Provisória prevê a retomada gradual da cobrança de PIS/COFINS nas operações com gasolina e etanol, […]
Novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais
Com a entrada em vigor do novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais (Lei nº 14.286 de 29 de dezembro de 2021), alterou-se, dentre outras coisas, o momento da prestação de informações de Investimento Estrangeiro Direto. A partir de 1.º de janeiro de 2023, referida prestação de informações deve ser realizada […]