Entidade contesta no STF lei que alterou regime do lucro presumido
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona no Supremo Tribunal Federal mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
STF julga prorrogação de prazo para aprovação de lucros e dividendos
Ministros decidem se mantêm liminar de Nunes Marques que prorrogou até 31/1/26 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos de 2025.19/02/2026 O plenário do STF julga, em sessão virtual, o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques nas ADIns 7.912 e 7.914, que prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da […]
STJ impede Fisco de recusar seguro-garantia e fiança em execução fiscal
Para 1ª seção, os instrumentos são meios idôneos para garantir o crédito tributário.18/02/2026 A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.385, que a Fazenda Pública não pode recusar, com base na ordem legal de preferência da penhora, fiança bancária ou seguro-garantia oferecidos para assegurar execução fiscal. Para o colegiado, esses instrumentos são meios idôneos para garantir […]
Ministra do TST invalida escala 12×36 de vigilante por horas extras habituais
Para ministra Kátia Arruda, sobrejornada mensal descaracterizou regime especial e gerou direito a horas extras além da 8ª diária.18/02/20226 A ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, invalidou regime de jornada 12×36 adotado por empresa de vigilância privada após constatar a prestação habitual de plantões extras. Na decisão, foi determinado o pagamento, ao vigilante, das horas excedentes […]
Projeto prevê dedução no imposto de renda de gastos com saúde de pets
16/02/2026 OProjeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95) e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a dedução anual será limitada a R$ 3 mil por contribuinte. Esse teto […]
ITBI não incide sobre imóvel integralizado ao capital social, decide TJ/GO
16/02/2026 A 2ª câmara Cível do TJ/GO afastou a cobrança de ITBI sobre imóvel rural transferido para integralização de capital social e reafirmou que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF impede a tributação com base na diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal arbitrado pelo Município. Por […]
Sefaz-RJ afasta incidência do FECP nas operações beneficiadas pelo Convênio ICMS nº 52/1991
18/02/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio do Parecer referente à Consulta nº 054/2025 (Processo SEI-040006/044673/2025) , firmou entendimento quanto à incidência do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) nas operações realizadas com mercadorias beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista […]
Prazo Final: Acordo Paulista renegocia em débitos inscritos na dívida ativa de São Paulo
O edital atualmente em vigor autoriza o parcelamento dos débitos em até 120 prestações, ampliando o horizonte de pagamento e permitindo adequação ao fluxo de caixa do contribuinte. Além dos descontos sobre encargos moratórios e honorários, o programa admite a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para a quitação dos débitos, […]
Fux rejeita PIS/Cofins em aplicações de reservas de seguradoras e previdências privadas
As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa foi a tese sugerida pelo ministro Luiz Fux, relator de uma ação sobre o tema no Plenário do Supremo Tribunal Federal. O voto de Fux foi o único […]
Oferta de geração de energia elétrica em janeiro ultrapassa 500 MW
Em janeiro, a expansão foi de 543 MW, impulsionada principalmente por usinas solares.12/02/2026 m janeiro, o incremento verificado na matriz elétrica brasileira foi de 543 MW, sendo a maioria de usinas solares. Um total de 13 usinas entrou em operação comercial no mês: 11 centrais solares fotovoltaicas (509 MW), uma usina termelétrica (20 MW) e […]
