STF: Município não pode atualizar débito fiscal acima da Selic, vota Cármen
OSTF julga, em plenário virtual, se os municípios podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em patamar superior ao adotado pela União. O tema é analisado no RE 1.346.152, leading case do Tema 1.217 da repercussão geral. Relatora do recurso, a ministra Cármen Lúcia votou pelo desprovimento […]
Reforma tributária altera critérios de tributação no destino e impulsiona reestruturações operacionais nas empresas
19/02/2026 ALei Complementar 227/2026, sancionada em janeiro, estabeleceu regras para a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marco central da reforma tributária. No mesmo exercício, iniciaram-se as cobranças das alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), antecipando, ainda que de forma experimental, os […]
STF retoma julgamento sobre validade da prorrogação da desoneração da folha e acordo de reoneração gradual
19/02/2026O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, na próxima semana, o julgamento da ação proposta pelo governo federal contra a lei aprovada em 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios. O processo foi devolvido para julgamento pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista […]
Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, reafirma STF
19/02/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Dessa forma, é constitucional a fórmula legal de correção dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao ano […]
Receita Federal atualiza critérios para pagamento de prêmios por empresas
Regras estão na Solução de Consulta nº 10, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)19/02/2026 A Receita Federal atualizou os critérios para que premiação concedida por empresa não seja considerada pagamento de salário, afastando a incidência de contribuições previdenciárias. As regras estão na Solução de Consulta nº 10, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), […]
Petrobras fecha acordo para fornecer gás natural à Cerbras
Fornecimento de petroleira à empresa cearense, maior consumidora não-termelétrica de gás natural do estado, tem início previsto para 1º de março13/02/2026 A Petrobras fechou um acordo nesta quinta-feira (12) com a Cerbras, empresa do ramo de cerâmicas, e irá fornecer gás natural para a organização cearense a partir de 1º de março. Recentemente, a Agência Reguladora Estadual no […]
A ANP revisará resolução sobre cessão de contratos de E&P
Objetivo é modernizar e simplificar os processos referentes ao tema13/02/2026 A Diretoria da ANP aprovou hoje (26/1) a realização de consulta e audiência públicas sobre a revisão da resolução que disciplina os processos de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P). A iniciativa substitui a Resolução ANP nº 785/2019 e prevê […]
Acordo com a MEZ desrespeita regulador e coloca leilão em risco
13/02/2026 A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) faz um alerta ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério de Minas e Energia (MME) para que não avancem no acordo com a MEZ Energia. Na avaliação da FNCE, a negociação em curso desrespeita a posição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), […]
CCEE apresenta estudo detalhado das migrações para o mercado livre em 2025
São Paulo, Minas Gerais, Paraná e os setores de comércio e serviços lideram o ranking13/02/2026 Apesar de uma pequena redução em relação ao ano anterior, 2025 foi mais uma vez o ano do mercado livre. Desde a abertura do mercado para todos os consumidores conectados em alta tensão, o ritmo de migração segue intenso e […]
Carnaval 2026: Rio bate recorde e atinge 99,02% de ocupação hoteleira
Sol, blocos lotados, praias cheias e hotéis praticamente esgotados. O Carnaval de 2026 no Rio de Janeiro superou os números de 2025 e consolidou mais uma vez a festa como um dos principais motores do turismo nacional. De acordo com pesquisa do HotéisRio, divulgada nesta quarta-feira (18), a média de ocupação hoteleira na capital fluminense alcançou […]
