Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Peculiaridades da atividade rural
Na presente publicação serão tratadas algumas peculiaridades da Declaração de Ajuste Anual (DDA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os contribuintes que desempenham atividades rurais, notadamente aquelas descritas no artigo 51 do Regulamento do Imposto de Renda1 (“RIR/2018” – Decreto 9.580/2018) como agricultura, pecuária e exploração de culturas animais. Inicialmente, a legislação […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Despesas com dependentes, saúde e educação
No último texto, tratamos do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual 2023, especificamente da opção pelo “desconto simplificado” ou pelas “deduções legais”. Nesta publicação abordaremos os temas: dependentes, despesas com saúde e com educação, para preenchimento da DIRPF 2023. —————————————- Tema 1 – Dependentes Como é possível ver da tela acima, a ficha “Dependentes” na […]
ADC nº 49: controvérsia sobre a inexigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou, em 12.4.2023, o julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) nº 49, na qual se discutiu a inexigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre filiais. A discussão é antiga e já foi objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) em […]
Decreto e Portaria Estadual desburocratizam obrigações acessórias do ICMS em São Paulo
O Governo do ESTADO DE SÃO PAULO e sua Receita Estadual editaram o Decreto Estadual nº 67.568/2023 e a Portaria SRE nº 20/2023 estabelecendo que os contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD ficam dispensados de apresentar GIA, nas seguintes hipóteses: As medidas objetivam desburocratizar as obrigações acessórias do ICMS aos contribuintes […]
Fisco Paulista edita resposta à consulta sobre os aspectos de ITCMD relacionados com trusts estrangeiros
Em 4 de abril de 2023, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 25343/2022, manifestando entendimento acerca da incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na hipótese de trusts estrangeiros quando seus beneficiários (aqueles que recebem os ativos de titularidade do trust) […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA OU COMPLETA
Em nossa primeira publicação dedicada à Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF de 2023, tratamos dos contribuintes obrigados à sua entrega, dos prazos, das penalidades, e, ainda, das alíquotas previstas sobre a aplicação da tabela progressiva. Nesta publicação trataremos das modalidades “Declaração Completa” e “Declaração Simplificada”, de modo que, com isso, […]
Situação fiscal do brasileiro que emigrou de forma permanente e não transmitiu a Comunicação e Declaração de Saída Definitiva do País
Ele continua sendo residente fiscal no Brasil? Deve continuar enviado anualmente a Declaração de Ajuste Anual? E a renda auferida no país onde reside, vai ser tributada também no Brasil? Deixou de transmitir a Declaração de Ajuste Anual assim que deixou o Brasil, se alienar um carro ou uma casa no país de residência deverá […]
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD
Em 27/2/23, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, de 4/2/23 (“Resolução”), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”), expedido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Regulamento foi expedido após consulta pública conduzida pela ANPD no ano passado para ouvir a sociedade sobre minuta de resolução, com […]
As energias renováveis no Brasil: perspectivas e desafios
Como as energias renováveis funcionam no cenário brasileiro atual? Entenda mais sobre o assunto e explore as principais perspectivas e desafios do setor. A geração de energia renovável vêm se tornando uma forte tendência no Brasil e no mundo, pois consiste em excelente caminho para diversificar a matriz energética e reduzir os impactos ambientais do […]
Imposto de Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual 2023: Prazos, Contribuintes, Penalidades e Alíquota
Com a chegada do período para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (“DAA”) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), muitas são as dúvidas que surgem, acarretando insegurança aos contribuintes. Alguns questionamentos costumam ser mais frequentes e a ideia central deste texto é justamente jogar luz sobre algumas das indagações corriqueiramente formuladas. […]