Usucapião: entenda como evidenciar este direito
Trata-se da aquisição de uma propriedade por uma pessoa ao comprovar que ela tem a posse do imóvel por um certo período contínuo. Saiba mais sobre usucapião e entenda como comprovar este direito. Antes de tudo, a palavra usucapião vem do latim usucapio e é traduzida como “tomar ou adquirir pelo uso”. Como isso funciona […]
O que é Mercado de Capitais e como funciona
O Mercado de Capitais é a causa e o efeito da prosperidade de uma nação. Para explicar em linhas gerais o Mercado de Capitais, temos que abordar 4 pilares deste que é um dos mais importantes fenômenos do capitalismo: (a) o financiamento da atividade econômica; (b) a sociedade anônima aberta; (c) a bolsa de valores […]
A Zona Franca de Manaus e o ICMS exigido nas operações realizadas dentro dos limites geográficos da área incentivada
Com o objetivo de amenizar os efeitos da grande distância da região amazônica dos grandes centros consumidores, foi editado o Decreto-lei nº 288/1967, que criou e regulamentou a Zona Franca de Manaus, cuja manutenção foi assegurada até 2073 por meio dos artigos 40 e 92-A do ADCT. Diversos benefícios fiscais foram instituídos pelo mencionado Decreto-lei, […]
Como evitar prejuízos na ruptura societária?
A ruptura societária ou saída de sócios é sempre um desafio para as empresas/sociedades. Inicialmente, temos que distinguir entre as sociedades anônimas e as sociedades limitadas. Como a sociedade anônima é a sociedade de capitais por excelência, ou seja, na qual a identidade do sócio/acionista é irrelevante, o acionista não tem direito a pedir a dissolução […]
Inconstitucionalidade do PIS/COFINS-Importação na importação de serviços
Uma nova discussão sobre a tributação na importação de serviços vem sendo levantada pelos contribuintes no Poder Judiciário. Trata-se da alegada inconstitucionalidade do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre serviços tomados do exterior, uma vez que a base de cálculo eleita pela legislação não se coaduna com as particularidades da importação de serviços. O PIS-Importação e […]
LGPD: multas por violação devem ter efeito retroativo. Entenda!
Desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem transformando a forma de trabalhar em setores econômicos. Entre as adequações, as multas por violação devem ter efeito retroativo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018. Entrou em vigor em setembro de 2020 e […]
Lei 14.457/22 – flexibilização das leis trabalhistas e incentivo a empregabilidade das mulheres
A Lei 14.457/22 alterou os incisos III e X do artigo 473 da CLT e instituiu o Programa Emprega + Mulheres, a partir da conversão em lei da Medida Provisória 1.116 de 04 de maio de 2022. De mãos dadas com o conceito de parentalidade como o “vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que […]
Resolução de Contrato: dicas para não cometer erros
O clima de assinatura de um contrato normalmente é de alegria e euforia. Após algum tempo, o qual pode levar até meses, as partes finalmente chegam a um denominador comum e assinam um contrato escrito. Da mesma forma que temos o nascimento das obrigações através da assinatura de um contrato, há, também, o fim do […]
Situações em que um funcionário não pode ser demitido
Um dos objetivos das leis trabalhistas é regular a relação entre empregado e empregador para que não haja abusos de ambas as partes. É o que acontece, por exemplo, nas regras que tratam da estabilidade do empregado. A estabilidade, ou garantia de emprego, é um direito que protege o trabalhador da dispensa imotivada. Enquanto ele […]
Entenda o papel da ANEEL, a agência reguladora do setor elétrico brasileiro
O Governo Federal, para prestar o seu papel de regulador em alguns setores da economia, , criou autarquias especiais, denominadas agências reguladoras. Uma das mais conhecidas é a ANATEL, responsável por regular a área de telecomunicações. Outra não tão conhecida, mas tão importante quanto, é a ANEEL. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)foi efetivamente […]