Tese do STF dificultou execução trabalhista, diz ministro do TST
06/05/2026 A discussão sobre os limites e a força vinculante dos precedentes na Justiça Trabalhista será um dos pontos centrais do 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho, marcado para os dias 28 e 29 deste mês, no Recife. O evento, que marcará a posse da nova diretoria da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), […]
Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida
1ª Turma afastou condenação ao pagamento de horas extras em razão de 12×3606/05/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. ao pagamento de horas extras a um bombeiro civil que atuava em escala 12×36. A decisão reconheceu a validade da norma coletiva da […]
Município é responsabilizado por injúria racial de servente a pedreiro terceirizado
Ente público não tomou providências para que ofensas cessassem06/05/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Porto Alegre (RS) a pagar R$ 5 mil de indenização a um pedreiro que foi vítima injúria racial praticada por um subordinado. O colegiado aplicou a jurisprudência que responsabiliza o ente público quando o […]
Congresso pode acelerar tramitação de PDL que invalida LRCap
06/05/2026 Os leilões de reserva de capacidade (LRCap) de 2026 seguem sob questionamento político e técnico, em meio a críticas sobre a modelagem adotada, a definição de preços-teto e a determinação do montante contratado. No Congresso, avança a articulação para sustar as diretrizes do certame, enquanto a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) aumentou a pressão no Tribunal de […]
Enel SP não pode processar diretor da ANEEL como pessoa física, diz juiz
04/05/2026 O juiz Leandro Borges Figueiredo, da 8ª Vara Cível de Brasília, remeteu à Justiça Federal na quinta-feira (30) os autos de ação movida pela Enel São Paulo contra o diretor da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) Fernando Mosna. Na decisão, ele afirma que o processo não pode ser movido contra a pessoa física do […]
‘Solução para curtailment sairá do Congresso’, diz presidente da CME
04/05/2026 O presidente da CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu em entrevista à Agência iNFRA que a solução para os cortes obrigatórios de geração, conhecidos como “curtailment”, deve partir do Legislativo. “Quando os setores nos procuram para buscar a solução do problema, a gente tenta. O próprio curtailment que a […]
Plataforma de inovação do setor elétrico entra em consulta
05/05/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública para o desenvolvimento da Plataforma de Inovação do Setor Elétrico (Pinse), iniciativa que pretende integrar dados, projetos e resultados de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) do setor. A proposta ficará em consulta por 45 dias, entre 6 de maio e 20 […]
Fazenda regulamenta suspensão do IPI para setor automotivo, exportadores e indústrias de alimentos e tecnologia
06/05/2026 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2026, para disciplinar a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados previstas no art. 5º da Lei nº 9.826, […]
CARF afasta tributação indiscriminada de resgate de Trust pelo IRPF e exige diferenciação entre corpus e rendimentos
06/05/2026 OConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu, em 8 de abril de 2026, decisão de relevante impacto para contribuintes brasileiros beneficiários de trusts constituídos no exterior. Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção cancelou autuação fiscal que havia enquadrado a integralidade de um resgate de USD 30 milhões como […]
Sentença afasta aumento de 10% sobre lucro presumido
Essa é uma das primeiras favoráveis aos contribuintes neste tema06/05/2026 O escritório Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados (RMC Advogados) conseguiu uma sentença para afastar o aumento de 10% sobre lucro presumido. Essa é uma das primeiras favoráveis aos contribuintes neste tema. O Judiciário, até então, tem sido mais positivo para a Fazenda, como mostrou […]
