ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importação
24/06/2026 A prestação do serviço de cabotagem integralmente em território nacional, ainda que com vínculo com contrato internacional, afasta a caracterização da atividade como serviço destinado ao exterior, o que justifica a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou embargos de declaração opostos contra […]
Plataforma monitorará benefícios tributários
É possível fazer cruzamentos de dados como setor beneficiado e indicadores produtivos regionais, por exemplo24/06/2026 Os benefícios tributários terão uma nova plataforma de monitoramento. O Ministério da Fazenda lançou ontem o “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias”, que vai permitir a supervisão contínua dos benefícios tributários e a correlação das políticas com indicadores regionais de […]
Receita determina tributação de juros de mora sobre honorários de sucumbência
Para o órgão, verba deve ser incluída na apuração do valor devido pelo Simples Nacional24/06/2026 A Receita Federal entendeu que, além dos honorários de sucumbência, os juros moratórios que incidem sobre a verba devem integrar a receita bruta de sociedade de advogados na apuração do valor devido pelo regime de tributação do Simples Nacional. O […]
Governo e Câmara terão grupo de trabalho para discutir ampliação do Simples, diz relator
23/06/2026 O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto de lei complementar que atualiza o teto do microempreendedor individual (MEI), afirmou nesta terça-feira, 23, que será criado um grupo de trabalho com membros do governo e parlamentares para debater a ampliação do Simples Nacional. Goetten se reuniu na tarde desta terça-feira com o ministro do […]
Governo adia reunião do CNPE que analisaria aumento do etanol na gasolina
23/06/2026 O governo desmarcou uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) prevista para quarta-feira que discutiria o aumento da mistura do etanol na gasolina de 30% para 32%, segundo informações da assessoria do Ministério de Minas e Energia. Em nota nesta terça-feira, a pasta disse que a reunião foi adiada “por motivos de […]
ANP prorroga consulta sobre RCM dos gasodutos da NTS e da TAG
Agência informou que decidiu ampliar o prazo para análise das propostas pelo mercado e pela sociedade, atendendo pedido das transportadoras de gás natural, considerando a complexidade do tema e a necessidade de assegurar máxima transparência e segurança jurídica23/06/2026 A ANP anunciou nesta segunda-feira (22) que aprovou a prorrogação por 15 dias da consulta pública sobre […]
Origem perfura quinto poço no campo de Pilar em 2026
O poço 3-ORGM-26D-AL está localizado no Polo Alagoas e faz parte do projeto da companhia de explorar novas áreas que possuem reservatórios virgens23/06/2026 A Origem Energia iniciou, na última quinta-feira (18), a perfuração do poço 3-ORGM-26D-AL, no campo de Pilar, localizado na Bacia de Alagoas, segundo dados divulgados pela ANP. Este poço é classificado como […]
Petrobras reduz emissão em 36% e prevê US$ 13 bi em descarbonização
Número foi divulgado no Relatório de Sustentabilidade da companhia. Em evento, diretora de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, Renata Baruzzi, informou Plano Estratégico 2050 prevê investimentos de US$ 13 bi em novas tecnologias e descarbonização23/06/2026 A Petrobras reduziu no último ano 36% nas emissões absolutas de gases de efeito estufa em relação a 2015, totalizando 50 milhões de toneladas de CO₂ […]
Petrobras e Pemex fecham parceria e podem atuar juntas na África
Presidentes das petrolífera do Brasil, Magda Chambriard, e do México, Juan Carlos Caprio, assinaram MoU para cooperação em E&P e processos industriais nos seus países, podendo expandir para outros territórios23/06/2026 A Petrobras e a Pemex assinaram, nesta terça-feira (23), um Memorando de Entendimento (MoU) estabelecendo uma cooperação estratégica e técnica para avaliação, desenvolvimento e execução […]
PGFN: Editais de transação estão disponíveis
23/06/2026 AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital nº 6/2026 e o Edital nº 8/2026 (Desenrola Rural), a fim de estimular a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à transação tributária. Os contribuintes interessados têm até 30 de setembro de 2026 para acessar o Portal Regularize e conferir os descontos oferecidos nas negociações. | Confira as […]
