Ministro propõe uniformização prévia do contencioso de CBS e IBS e uso de ADC no STF
25/03/2026 No contexto da reforma tributária, foi destacada a necessidade de definição prévia do modelo de julgamento judicial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), antes do início da plena vigência do novo sistema. A estrutura atual, mantida na ausência de alteração legislativa, prevê que a CBS […]
Entidade alerta para efeito regressivo de nova multa do IBS e CBS no comércio exterior
25/03/2026 A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alteração no regime de penalidades aplicável ao comércio exterior ao extinguir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro incidente em casos de erros ou omissões na declaração de importação. Em substituição, foi instituída nova penalidade prevista no art. 341-G, inciso XIX, estruturada com base em valores fixos […]
Lei nº 15.359 institui sistema de apoio ao crédito à exportação e amplia seguro para empresas
25/03/2026 A Lei nº 15.359, sancionada em 25 de março de 2026, institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, com o objetivo de ampliar o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao mercado internacional. A norma autoriza a atuação de seguradores e financiadores privados como operadores oficiais do sistema, além […]
Fazenda estadual de SP afirma que PIS e COFINS integram a base de cálculo do ICMS-ST por comporem o valor da operação
25/03/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), ao analisar consulta formulada por contribuinte do setor varejista farmacêutico, enfrentou controvérsia relacionada à composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em operações internas. A consulente, atuando como contribuinte substituída na cadeia de circulação de mercadorias sujeitas ao […]
União vence em 90% das decisões sobre aumento no lucro presumido
Apesar do placar favorável ao governo federal, as seccionais da OAB em São Paulo e Goiás conseguiram liminares ontem25/03/2026 A União tem vencido, até agora, a discussão sobre o aumento de 10% nas alíquotas do lucro presumido, instituído a partir deste ano. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 85% a 90% das decisões […]
Governo propõe elevar subsídio a diesel importado
Nova proposta, que substitui a tentativa de zerar ICMS, precisa de adesão de todos os Estados25/03/2026 O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (24) que o governo federal apresentou aos Estados uma contraproposta para reduzir o custo do diesel importado, baseada em uma subvenção direta aos importadores, em substituição à tentativa de zerar […]
Justiça Federal suspende licenciamento da Etapa 4 do pré-sal
Liminar da Justiça Federal em Angra dos Reis (RJ) interrompe o avanço do empreendimento – que prevê a instalação de 10 plataformas e a perfuração de 132 poços – até que sejam cumpridas exigências legais. Petrobras afirma que atendeu a todas as solicitações do Ibama23/03/2026 A Justiça Federal em Angra dos Reis (RJ) atendeu ao […]
ANP disponibiliza questionário sobre desenho do Gas Release
Objetivo é reunir subsídios técnicos e percepções qualificadas dos agentes econômicos do mercado de gás natural para a definição dos elementos centrais do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural (Gas Release)23/03/2026 A ANP disponibilizou, na sexta-feira (20), aos agentes econômicos do mercado de gás natural, um questionário para coleta de contribuições […]
Ream terá que refinar para usufruir de benefício fiscal
Portaria publicada pelo MIDC e MCTI estabeleceu etapas do Processo Produtivo Básico do refino na Zona Franca de Manaus para a Refinaria do Amazonas receber incentivo na produção local de derivados do petróleo23/03/2026 A Refinaria do Amazonas (Ream), do Grupo Atem, terá que retomar o refino de petróleo de forma permanente para usufruir do incentivo […]
ANP analisa três novas áreas de desenvolvimento no onshore
As áreas Urubu-Rei e Urubu-Rei Leste, operadas pela Vultur Oil na Bacia do Recôncavo, e a área Gaviãozinho, operada pela Eneva na Bacia do Parnaíba, tiveram os seus sumários executivos divulgados pela agência reguladora24/03/2026 A ANP divulgou, na sexta-feira (23), os sumários executivos de três novas áreas de desenvolvimento: Urubu-Rei e Urubu-Rei Leste, oriundos dos […]
