STJ: Primeira Seção julga repetitivo e valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais
23/06/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325), a Primeira Seção fixou a tese segundo a qual “a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (‘teimosinha’) é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente […]
Reforma Tributária: Publicado Ato Conjunto com nova etapa da documentação técnica da DeRE
23/06/2026 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em 22 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização, na internet, da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), consolidando e ampliando o conjunto de especificações necessárias à implementação […]
Pré candidato a presidência defende suspensão da reforma tributária e IVA de 20%
23/06/2026 Em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) defendeu a suspensão da regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, propondo sua substituição por um novo modelo orientado à redução da carga tributária. A posição foi apresentada em resposta a questionamento de Armando Monteiro, […]
Gurgel de Faria paralisa julgamento sobre IRPJ e CSLL em operação de hedge cambial
Ministro, que é relator do caso, pediu vista regimental depois de voto-vista da ministra Regina Helena Costa23/06/2026 O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista regimental e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de dedução integral do IRPJ e da CSLL dos prejuízos decorrentes de operações de hedge cambial — estratégia de redução de […]
Ortobom é condenada pelo TST a pagar R$ 300 mil em indenização por exclusão de mulheres em cargos de gerência
Ministros destacaram que as 22 gerências e 2 subgerências da companhia eram ocupadas exclusivamente por homens23/06/2026 Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ortobom, empresa de colchões, ao pagamento de indenização no valor de R$ 300 mil por danos morais coletivos, em razão da ausência de convocação ou […]
Convenção coletiva não pode reduzir proteção ao trabalho da mulher
23/06/2026 Embora a Lei 10.101/2000 permita o funcionamento do comércio aos domingos, desde que a folga dos empregados caia em um domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, o artigo 386 da CLT, validado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, oferece uma norma mais protetiva às mulheres, que têm o direito ao descanso dominical pelo menos […]
Mantida indenização a trabalhadora dispensada após apresentar laudo de filho autista
Ela pretendia aumentar reparação, mas valor foi considerado razoável23/06/2026 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pretendia aumentar a indenização por ter sido dispensada logo após apresentar à Fiber Route It Solutions Ltda., de Praia Grande (SP), o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do seu […]
Empresa de segurança deve incluir todos os cargos no cálculo de cota de aprendiz
Norma coletiva que excluía postos de vigilante da conta foi considerada inválida23/06/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve por unanimidade decisão que obrigou a Suporte Serviços de Segurança Ltda. a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes considerando também os postos de trabalho de vigilante no cálculo exigido pela legislação. […]
Light conclui captação de R$ 1,24 bi e avança para saída da recuperação judicial
23/06/2026 A Light concluiu uma captação de R$ 1,24 bilhão por meio de aumento de capital, avançando para a etapa final necessária à sua saída do processo de recuperação judicial. Em comunicado ao mercado divulgado na noite desta segunda-feira, 23 de junho, a companhia informou que foram subscritas 197.239.565 ações, ao preço de emissão de […]
ANEEL aprova edital do próximo leilão de transmissão com previsão de R$ 8,9 bi em investimentos
Certame contempla projetos em sete estados, mas retira lote de interligação elétrica com a Bolívia22/06/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta segunda-feira (22) o edital do próximo leilão de transmissão de energia, que prevê a construção e operação de 1.866 km de novas linhas de transmissão e seccionamentos, além da instalação de […]
