STJ confirma que o Programa de Autorregularização da Lei 14.740/2023 não alcança débitos com vencimento posterior à sua publicação
07/05/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto por I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A. contra a Fazenda Nacional, fixando que o Programa de Autorregularização Incentivada — PAI, instituído pela Lei n. 14.740/2023, possui natureza jurídica de anistia tributária e, por essa razão, está limitado aos débitos […]
Justiça valida exclusão automática sem notificação prévia no REFIS-DF
07/05/2026 A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto por Prefabril Engenharia Ltda. e manteve a sentença de improcedência que havia reconhecido a regularidade de sua exclusão do REFIS-DF 2021 por falta de pagamento de parcelas, sem prévia notificação. O acórdão nº 2104234, relatado pelo […]
Ministro do STF barra ADC da AGU sobre base do PIS/Cofins
07/05/2026 O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu sem exame de mérito a Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Advocacia-Geral da União com o objetivo de validar a incidência de tributos sobre a base de cálculo do PIS/Cofins e conter a multiplicação de litígios derivados da chamada “tese do século”. A decisão […]
STJ impõe restrições à compensação cruzada de créditos de PIS e COFINS do Tema 69 do STF com débitos previdenciários apurados após a implantação do eSocial
07/05/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para declarar que os créditos tributários oriundos do pagamento indevido de contribuição ao PIS e de COFINS — reconhecidos em razão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, conforme tese fixada […]
Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
07/05/2026 A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal. O caso concreto trata de um mandado de segurança impetrado […]
Curadora deve responder por dívida trabalhista após morte de irmã idosa
Motivo foi a falta de fiscalização efetiva das obrigações com empregada doméstica07/05/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida de irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas. O colegiado entendeu que a omissão e […]
Bancária que exerceu atividades de digitação por 24 anos será indenizada por doença ocupacional
Banco terá de pagar R$ 80 mil de indenização07/05/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil o valor da indenização a ser paga pelo Banco do Brasil S.A. a uma bancária que desenvolveu doença ocupacional por ter executado continuamente, durante 24 anos, atividades de digitação. […]
Entrada de consumidores no mercado livre recua 36,5% no início de 2026
06/05/2026 A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) concluiu a migração de 4.827 consumidores para o mercado livre de energia no primeiro trimestre de 2026, queda de 36,5% em relação ao mesmo período do ano passado. Do total, mais de 70% entraram no segmento por meio do novo modelo simplificado de gestão do varejo, […]
Aneel quer rever cobrança mínima e flexibilizar tarifas de distribuidoras
06/05/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) avaliará uma proposta de mudança na estrutura tarifária das distribuidoras de energia, que prevê a substituição do atual modelo de franquia mínima por um encargo fixo destinado à cobertura de custos comerciais, a fim de reduzir distorções na forma como a tarifa distribui custos entre consumidores. Além […]
Copel lucra com exposição ao PLD no Sul e reforça defesa do CVaR
06/05/2026 A energia mais cara no submercado Sul, como reflexo dos níveis mais baixos de reservatórios, rendeu R$ 70 milhões à Copel no primeiro trimestre do ano. No total, a empresa aumentou em R$ 99,2 milhões sua receita com contratos bilaterais no mercado livre, com alta de 11,7% no volume de energia, vendida a preços […]
