Câmara prorroga até 2032 isenção do AFRMM para portos do Norte e Nordeste
13/08/2026 Empresas que transportam mercadorias por cabotagem, navegação interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos do Norte e Nordeste continuarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) por mais cinco anos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), por 327 votos a 26, a prorrogação […]
Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em/ lei
13/08/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.250 e 2.239.244, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.454 na base de dados do STJ, consiste em “definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere […]
Câmara reduz CSLL de resseguradoras nacionais de 15% para 9% e segue ao Senado
13/08/2026 Resseguradoras com sede no Brasil terão carga tributária significativamente menor, em resposta à perda de mercado enfrentada desde 2019 diante da concorrência de empresas estrangeiras. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3540/26, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), na versão do substitutivo apresentado pelo relator, Fernando […]
OIT acirra debate no STF sobre vínculo entre plataformas e trabalhadores
13/08/2026 Aprovada em 12 de junho, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho colocou novos elementos no debate travado no Supremo Tribunal Federal sobre a existência de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais. A controvérsia é analisada no Recurso Extraordinário 1.446.336, de relatoria do ministro Edson Fachin. O processo entrou em pauta no final de junho, […]
Ação para impedir banco de abrir crédito para quem usa trabalho escravo vai para a Justiça Federal
Para a 6ª Turma, matéria não é de competência da Justiça do Trabalho13/08/2026 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a remessa para a Justiça Federal de uma ação que visava obrigar o Banco Bradesco S.A. a implantar políticas para impedir a comercialização de seus […]
Empresa é condenada por dispensar trabalhadora protegida pela Lei Maria da Penha
Agressor trabalhava no mesmo local, e dispensa agravou vulnerabilidade da vítima13/08/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha […]
Abertura do mercado dispensa medidor inteligente e fixa regra para retorno
13/08/2026 O governo federal regulamentou a abertura do mercado livre de energia para consumidores atendidos em baixa tensão e estabeleceu as principais regras para a migração, o retorno ao mercado regulado e o funcionamento do suprimento de última instância (SUI). As regras estão no Decreto 13.097, que foi assinado ontem pelo presidente Lula em uma […]
Indefinição do encargo coloca em risco sucesso do LRCap de baterias
12/08/2026 A indefinição sobre o encargo que vai remunerar as baterias contratadas nos leilões de reserva de capacidade (LRCaps) previstos para dezembro coloca em risco o sucesso dos certames. O alerta veio de entidades ligadas à geração e armazenamento de energia elétrica, que divulgaram posicionamento conjunto reforçando a urgência da aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.716/2026. […]
Decreto define abertura do mercado livre de energia para baixa tensão
Consumidores comerciais e industriais de baixa tensão poderão escolher fornecedor em 2027; residenciais terão acesso em 202813/08/2026 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12), em Brasília (DF), quatro decretos relacionados ao setor energético. Entre eles está a regulamentação da abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores conectados à baixa tensão, […]
Comissão do Senado aprova financiamento de R$ 343 milhões para energias renováveis
Recursos serão usados na modernização dos sistemas e destinados a projetos no Nordeste e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo12/08/2026 A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta semana uma operação de crédito de até US$ 67 milhões – equivalente a cerca de R$ 343,6 milhões – para financiar projetos de […]
