Reforma tributária exige revisão de contratos empresariais para além das adaptações fiscais e contábeis
18/06/2026 A implementação da Reforma Tributária do consumo impõe às empresas uma agenda de revisão contratual que transcende os departamentos fiscal e contábil. A criação da CBS e do IBS altera a lógica econômica subjacente aos contratos vigentes, exigindo adequações em precificação, regras de creditamento, responsabilidades contratuais e relações com fornecedores. O período de transição, […]
CCJ da Câmara aprova retroatividade do desconto do ITR em calamidade
18/06/2026 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.083/2012, de autoria do Senado, que disciplina o marco temporal para aplicação do abatimento no Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre propriedades rurais afetadas por calamidade pública com perda de safra ou destruição de pastagens. […]
STJ cria classe processual específica para conflitos federativos sobre o IBS
18/06/2026 O Superior Tribunal de Justiça promoveu alteração em seu Regimento Interno para instituir a classe processual denominada Conflito Federativo, voltada à resolução de litígios entre entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida decorre da necessidade de adequação da estrutura jurisdicional à nova arquitetura tributária estabelecida pela […]
STJ veda uso de prejuízo fiscal de pessoa jurídica para quitação de débitos pessoais no Pert
18/06/2026 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou, por maioria, entendimento contrário à utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de pessoa jurídica controlada para liquidação de débitos de Imposto de Renda de pessoa física no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/2017. Com a convergência […]
Tribunal acumula milhares de processos tributários paralisados à espera de STF e STJ
18/06/2026 OTribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul, registra 9.247 processos em matéria tributária e previdenciária sobrestados em razão de seis temas de repercussão geral pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outros 1.563 processos aguardam a conclusão de sete temas repetitivos no Superior […]
Empresas do Simples Nacional lideram conformidade tributária no Programa Sintonia
18/06/2026 Dados do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), da Receita Federal, revelam desempenho superior das empresas optantes do Simples Nacional em relação às não optantes nos indicadores de regularidade fiscal. Das 6,2 milhões de empresas enquadradas no regime simplificado, 65% obtiveram classificações A+, A ou B — as mais elevadas da escala —, […]
Acordo Mercosul-UE exige correspondência com NCM 2012 para aplicação de preferências tarifárias
18/06/2026 O Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, em vigor desde 1º de maio de 2026 e publicado em suplemento ao Decreto 12.953/2026, adota como referência para identificação de produtos e aplicação de preferências tarifárias a Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado de 2012 (SH 2012). A previsão […]
TRF3 tem 9,2 mil casos tributários e previdenciários à espera de julgamento no STF
Inclusão do ISS na base do PIS/Cofins é a principal discussão. TRF3 tem mais 1,5 mil casos aguardando o STJ18/06/2026 O Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), de São Paulo e Mato Grosso do Sul, tem 9.247 processos em direito tributário e previdenciário temporariamente paralisados esperando o julgamento de seis temas de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Veterinário demitido por ofender participante do BBB em rede social não tem direito a indenização
Para 2ª Turma, a própria postagem foi a causa do dano moral, sem culpa da empregadora18/06/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos Ltda. de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social contra um participante do […]
Banco não terá de financiar campanha pública contra assédio moral
Medida foi considerada excessiva e desproporcional; campanhas internas foram mantidas18/06/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco Bradesco S.A. não está obrigado a financiar campanhas públicas de combate ao assédio moral em jornais e emissoras de televisão. O colegiado concluiu que as medidas impostas numa […]
