Balconista trans será indenizada por ser tratada no masculino por gerente
31/08/2026 Discriminação e preconceito fundados na identidade de gênero não podem ser reduzidos a brincadeiras, imprecisões linguísticas ou escolhas privadas indiferentes ao Direito, especialmente quando praticados de forma reiterada em relação marcada por subordinação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato […]
Sem embriaguez, cerveja no almoço não justifica demissão por justa causa
31/08/2026 O consumo isolado de bebida alcoólica no ambiente de trabalho, sem prova de embriaguez, redução da capacidade laboral ou exposição a riscos, não apresenta gravidade suficiente para caracterizar justa causa. Essa punição deve observar a proporcionalidade e da gradação pedagógica das penas. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
Recusa de gestante a exame de readaptação afasta falta grave de empresa
31/08/2026 A recusa injustificada de empregada gestante em se submeter a exame médico ocupacional para readequação de suas funções afasta a alegação de falta grave do empregador. O comportamento contraditório viola a boa-fé objetiva e impede o reconhecimento da rescisão indireta. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Carlos Ferreira, da Vara do Trabalho de Jundiaí […]
Gasolina tipo A é insumo cuja compra gera crédito de PIS e Cofins, diz STJ
31/08/2026 A gasolina tipo A, adquirida pelas distribuidoras de combustível para ser misturada e gerar a gasolina tipo C, deve ser considerada insumo, cuja compra gera crédito de PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou uma distribuidora a apurar e aproveitar os créditos, respeitada a prescrição […]
Culpa exclusiva de vendedor por acidente de trânsito afasta indenização à família
Polícia concluiu que não houve falha mecânica31/08/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. ao pagamento de indenizações à família de um vendedor que morreu em acidente de trânsito em serviço. Para o colegiado, embora a atividade fosse considerada de risco, as provas […]
Conta de luz continua com bandeira amarela em setembro
28/08/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira tarifária amarela para o mês de setembro de 2026. Com isso, as contas de energia elétrica continuam com acréscimo de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos. A bandeira amarela está em vigor desde maio e reflete condições menos favoráveis de geração de energia […]
Márcio Nunes é indicado para presidência da Cemig; Alexandre Ramos para o conselho
31/08/2026 O governo de Minas Gerais indicou Márcio Augusto Vasconcelos Nunes para assumir a presidência da Cemig, em substituição a Alexandre Ramos Peixoto, que foi indicado para os cargos de conselheiro e presidente do conselho de administração da companhia. As indicações foram comunicadas pela Cemig em fato relevante divulgado na sexta-feira, 28 de agosto. O […]
MME prepara consulta sobre renovação das concessões de geração
28/08/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) fará uma consulta pública específica para regulamentar as regras de licitação e prorrogação das concessões de geração previstas na Lei nº 15.269/2025. O tema ficou de fora das três consultas abertas nesta semana porque as discussões internas ainda não atingiram maturidade suficiente para serem submetidas ao mercado, […]
Projeto de lei prevê energia solar em escolas e unidades de saúde
Proposta estabelece que União poderá custear até 50% dos projetos; municípios mais vulneráveis terão prioridade28/08/2026 A União poderá financiar até 50% dos custos de projetos de energia solar em escolas e unidades públicas de saúde. A medida está prevista no Projeto de Lei 4.947/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, que propõe a criação de um programa […]
Sob liminar, imposto de exportação do petróleo é prorrogado por 60 dias
PGFN analisa recursos para reverter decisão judicial28/08/2026 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou na quinta-feira (27/8) a prorrogação do por 60 dias do imposto de exportação sobre petróleo bruto, mantendo a alíquota de 12%. Mais cedo, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar que impede a renovação e suspende a cobrança para […]
