Judiciário deve garantir a proteção às mulheres nas relações de trabalho
15/08/2026 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp depois que a empresa tomou conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. Segundo o colegiado, a dispensa teve […]
Alteração para escala 6×1 valida rescisão indireta de mãe solo, afirma juiz
16/08/2026 A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu a rescisão indireta de uma profissional de asseio que teve sua escala alterada de 5×2 para 6×1, depois de quase quatro anos de prestação de serviço. Tomada sob a perspectiva de gênero, a sentença considerou que a mudança prejudicou a trabalhadora, que […]
Motorista receberá horas extras por supressão de pausa prevista no Código de Trânsito
Lei prevê intervalo de meia hora a cada cinco horas de direção16/08/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comtrasil Comércio e Transportes Ltda., de Timóteo (MG), a pagar horas extras a um motorista carreteiro que não podia fazer um intervalo de meia hora a cada cinco horas e meia de direção. […]
Grêmio consegue substituir horas extras de nutricionista por adicional de viagem
Compensação estava prevista em norma coletiva válida 14/08/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Grêmio Foot Ball Porto Alegrense de pagar horas extras a uma nutricionista no período em que a norma coletiva substituiu a parcela por um adicional de viagem. Para o colegiado, o acordo coletivo é válido, porque o direito […]
Audiência da ANP discute garantias no descomissionamento
Agência está ouvindo o mercado sobre proposta de alteração da periodicidade de apresentação das garantias financeiras na desativação de instalações de E&P de anual para trianual13/08/2026 A ANP realizou ontem (12) audiência pública sobre a revisão da Resolução ANP nº 854/2021, para a alteração da periodicidade de atualização das garantias de descomissionamento (desativação) de instalações de […]
Petrobras apresenta recurso contra combinação entre CBO e OceanPact
Estatal afirma que o Cade concluiu pela inexistência de preocupações concorrenciais sem apontar evidência concreta capaz de neutralizar tais fatores13/08/2026 A Petrobras apresentou recurso contra a decisão do Cade de aprovar, de forma sem restrições, a incorporação da CBO pela OceanPact. A estatal afirma, em petição enviada na quarta-feira (12), que o Conselho concluiu pela inexistência […]
Novo embargo no STJ reabre disputa sobre modulação da contribuição ao Sistema S e testa estabilidade do Tema 1.079
13/08/2026 Um julgamento que retomou a atenção do mercado tributário teve decisão alinhada ao que já se esperava: em voto proferido na sessão virtual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciada em 12 de agosto — com prazo até o dia 18 —, o ministro Og Fernandes votou por não conhecer do EREsp […]
RJ: Justiça barra ITCMD sobre doação mantida em conta nos EUA, mesmo com doador e donatária domiciliados no Estado
13/08/2026 A localização do bem no exterior — e não o domicílio das partes envolvidas — foi o critério decisivo para afastar a cobrança do ITCMD em uma doação de US$ 600 mil de pai para filha, ambos residentes no Rio de Janeiro. A juíza Maria Livia Custodio Rangel Fonseca, da 2ª vara da comarca […]
Senado aprova PLP e zera possibilidade de alíquota de etanol se corte de tributos sobre gasolina chegar a 30%
13/08/2026 Produtores de etanol ganharam uma trava de proteção competitiva embutida no pacote de desoneração de combustíveis aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (12): caso a tributação federal sobre a gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão automaticamente reduzidas a zero. A regra integra o PLP 114/2026, aprovado por 61 votos a 2 […]
Carf rejeita índice Roace em preço de transferência e abre precedente favorável à Petrobras
13/08/2026 ACâmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que o índice Roace não pode servir de parâmetro para ajustar o preço de transferência em contratos de afretamento de plataformas usadas na produção de petróleo e gás. A tese, vencida pela Repsol, tem repercussão direta sobre uma disputa muito maior: a autuação da Petrobras, […]
