Leilão estruturante de gás do Brasil pode funcionar como teste de compromisso por gás argentino
Governo brasileiro sinaliza leilão estruturante de gás para 2027 e que pode ajudar a casar os primeiros contratos firmes de longo prazo para integração com Argentina.29/08/2026 Governo brasileiro sinaliza leilão estruturante de gás para 2027 e que pode ajudar a casar os primeiros contratos firmes de longo prazo para integração com Argentina. Transportadoras judicializam uso do RCM na revisão […]
Projeto de lei quer fim do teto de dedução de gastos com educação no IR
29/08/2026 Contribuintes poderão deduzir integralmente do Imposto de Renda os gastos com educação, sem limite de valor, se avançar projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Hoje, o abatimento anual é restrito a R$ 3.561,50 por contribuinte, dependente ou alimentando. A regra continuará valendo para as mesmas categorias de ensino já contempladas atualmente: […]
Receita Federal e CGIBS publicam norma que estabelece dispensas para o nanoempreendedor na reforma
29/08/2026 AReceita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, que estabelece importantes dispensas para o nanoempreendedor no âmbito do IBS e da CBS. Nos termos do Ato, o nanoempreendedor fica dispensado da obrigatoriedade de: – inscrição no cadastro com identificação […]
TJ-SP afasta ITBI sobre imóveis transferidos em incorporação total de empresas
30/08/2026 A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a transferência de imóveis decorrente de incorporação total entre pessoas jurídicas não gera fato oneroso e, por isso, não autoriza a cobrança de ITBI — mesmo quando a empresa incorporadora atua preponderantemente no ramo imobiliário. Com a decisão, foi […]
Projeto de lei prevê recompensa de até 30% para quem denunciar sonegação fiscal
30/08/2026 Delatores que denunciarem espontaneamente crimes de sonegação e fraude fiscal poderão receber recompensa em dinheiro equivalente a até 30% dos valores recuperados pela União, conforme projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O percentual mínimo previsto é de 15%. O benefício será restrito a casos de maior vulto: a denúncia só gera […]
Receita Federal aperfeiçoa Programa Sintonia para fortalecer confiança, previsibilidade e segurança para os contribuintes mais conformes
30/08/2026 AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. A […]
Auxiliar com funções de líder garante diferenças salariais por desvio de função
29/08/2026 A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções de líder operacional sem a devida remuneração. O colegiado reconheceu o desvio de […]
OAB-RJ encampa inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco
30/08/2026 A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco. A arguição de inconstitucionalidade foi feita de maneira incidental pela 11ª Câmara de […]
Indústria química descumpre cláusula de não concorrência e terá de indenizar executivo
Previsão em contrato não pode ser revogada unilateralmente28/08/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma-Aldrich Brasil Ltda. a pagar R$ 500 mil a um ex-executivo por descumprir uma cláusula de não concorrência prevista no contrato de trabalho. Segundo a decisão, a liberdade de contratar gera direitos e deveres recíprocos e vinculantes, […]
Auxiliar demitida por atestado adulterado não receberá férias e 13º proporcionais
Para 1ª Turma, parcelas só são devidas nas rescisões sem justa causa28/08/2026 Uma ex-auxiliar de higienização de um hospital público de Porto Alegre (RS) perdeu o direito de receber férias e 13º salário proporcionais após ser demitida por justa causa. Para a Primeira Turma do TST, as parcelas são devidas apenas na demissão sem justo […]
