Governo adia envio das alíquotas do Imposto Seletivo e pode comprometer arrecadação prevista para 2027
13/10/2026 O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, após o segundo turno das eleições de outubro, a proposta que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária para incidir sobre determinados bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O adiamento pode afetar o início efetivo da cobrança em […]
Dario Durigan quer enviar ao Congresso acordo sobre Imposto Seletivo após eleições
Imposto visa desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mas ainda não tem alíquota definida13/10/2026 O ministro da Fazenda Dario Durigan afirmou, na última quinta-feira (8/10), que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional o texto sobre o Imposto Seletivo após as eleições. O imposto visa desestimular o consumo de determinados produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mas […]
Justiça afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027
Juiz considerou ilegal a inclusão dos novos tributos no cálculo do imposto estadual e impediu autuações contra empresa paulista.13/10/2026 A Justiça de São Paulo determinou que os valores de IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços não sejam incluídos na base de cálculo do ICMS a partir […]
Demonstrativo de salário afasta pejotização e gera vínculo empregatício
13/10/2026 A elaboração de demonstrativos internos pelo tomador de serviços que registram pagamentos como salário, sem emissão de notas fiscais, afasta a tese de contratação civil e comprova a fraude na pejotização. A qualificação formal dada pelas partes não prevalece sobre a realidade do contrato de trabalho. Com base neste entendimento, o juiz substituto Celismar […]
Ausência em negociação não isenta empresa de cumprir norma coletiva
13/10/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um grupo editorial a cumprir as normas coletivas aplicáveis aos empregados que exercem atividades gráficas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fato de não ter participado das negociações não afasta a obrigação de observar as normas […]
Recreadora acusada de maus-tratos a crianças não reverte justa causa
Trabalhadora se recusou a apresentar sua versão dos fatos em sindicância13/10/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma recreadora contra sua dispensa por justa causa pela ESR Ações Educativas Exclusivas Ltda., de São Miguel do Oeste (SC), sob a acusação de maus tratos às crianças. Ela alegava que não […]
Empresa jornalística terá de aplicar normas coletivas próprias a oficiais gráficos
Enquadramento como categoria diferenciada já havia sido reconhecido em ação anterior13/10/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Grupo Editorial Sinos S.A. a cumprir as normas coletivas aplicáveis aos empregados que exercem atividades gráficas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fato de não […]
STF afasta cobrança de ICMS sobre subsídio de energia para consumidores de baixa renda
Decisão estabelece que recursos repassados pela União às distribuidoras para reduzir a conta de luz não entram no cálculo do imposto13/10/2026 O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os estados não podem cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o dinheiro que o governo federal repassa às concessionárias de energia elétrica para […]
Câmara pode votar hoje urgência de projeto que muda rateio das baterias
13/10/2026 A Câmara dos Deputados pode votar na tarde desta terça-feira, 13 de outubro, o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) 3.716/2026, que altera o rateio dos custos da contratação de sistemas de armazenamento de energia por baterias (BESS). A proposta busca transferir aos consumidores o custeio atualmente atribuído aos geradores e tem […]
Área vizinha a Jubarte, campo do primeiro óleo do pré-sal, avança rumo à oferta na partilha
ANP aprova estudos do bloco Oeste de Jubarte, na Bacia de Campos, e envia documentação ao MME; a decisão sobre o leilão cabe ao CNPE09/10/2026 A diretoria colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta sexta (9/10) os estudos geológicos e econômicos do bloco Oeste de Jubarte, na Bacia de […]
