STJ fixa critérios para gratuidade a pessoas jurídicas
03/07/2026 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo realizado integralmente por sessão virtual, delimitou os parâmetros que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas. O colegiado assentou que a mera alegação de paralisação das atividades empresariais ou de retração no faturamento não é suficiente para […]
Governo envia teto do MEI e Simples segue em disputa
03/07/2026 Tentativa de acordo entre a Câmara dos Deputados e o Ministério do Planejamento e Orçamento em torno de um projeto de atualização ampla do Simples Nacional não avançou, levando o governo federal a encaminhar ao Congresso, na segunda-feira (29/6), proposta restrita ao reajuste do teto do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o limite de faturamento […]
Prescrição atinge crime tributário formal por inércia estatal
03/07/2026 OJuizado Especial Cível e Criminal de Paraguaçu Paulista (SP) reconheceu a extinção da punibilidade de um empresário individual investigado por suposta sonegação de ICMS, sob o fundamento de que o Estado deixou escoar o prazo prescricional sem promover a persecução penal em tempo hábil. O caso teve origem em inquérito policial instaurado para apurar […]
Receita Federal regula monitoramento de incentivos fiscais
03/07/2026 AReceita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o propósito de reforçar e modernizar os mecanismos de acompanhamento da fruição de incentivos, renúncias e benefícios fiscais por pessoas jurídicas beneficiárias. A norma entrará em vigor em 1º de setembro de 2026, prazo que confere […]
Juíza nega vínculo a desenvolvedor de software que atuava como PJ
03/07/2026 Para a magistrada, a atuação por meio de pessoa jurídica, com autonomia e equipe própria, afastou os requisitos de subordinação e pessoalidade necessários à configuração do vínculo de emprego. A juíza do Trabalho substituta Gelba Carolina Siqueira Serpa, da 72ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada por desenvolvedor de […]
Empregada que testemunhou suicídio no local de trabalho será indenizada
03/07/2026 A ausência de assistência adequada após presenciar uma tragédia no ambiente de trabalho que cause forte abalo psicológico configura conduta omissiva da empresa, apta a gerar dano moral indenizável diante da ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou, por unanimidade, a […]
Inércia do Estado leva a prescrição de crime tributário formal
03/07/2026 O prazo prescricional de crimes tributários de natureza formal começa a correr no dia seguinte ao vencimento do tributo não pago. A consumação ocorre de forma instantânea e independente do exaurimento da via administrativa para o lançamento fiscal, impedindo a punição se o Estado não agir no tempo legal. Com base nesse entendimento, a […]
CNJ recomenda a tribunais priorizar modulação e evitar teses filhotes tributárias
03/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça alterou o texto da Recomendação 134/2022 para atacar dois problemas relevantes na formação de precedentes vinculantes tributários: a modulação temporal dos efeitos das teses e seu desdobramento nas chamadas teses filhotes. Os conselheiros recomendaram aos tribunais que deem prioridade aos embargos de declaração, quando houver pedido de modulação, e que julguem […]
Receita permite uso de prejuízo fiscal em transação tributária
03/07/2026 A Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, que seria possível usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL de terceiros, como controladoras, controladas ou sociedades sob controle comum, no programa de transação tributária Litígio Zero 2024. A ausência de menção expressa dessa oportunidade no edital, segundo o órgão, não constitui vedação […]
Inadimplência do MCP deve cair para R$ 424 milhões, estima CCEE
02/07/2026 A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) estima que a liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP) referente à contabilização de maio deve fechar com R$ 424,4 milhões em aberto, abaixo dos R$ 441,86 milhões registrados na operação anterior. O número ainda não representa o resultado definitivo da liquidação, que será concluída […]
