STJ afeta ao rito repetitivo controvérsias sobre honorários sucumbenciais e repetição de indébito decorrentes da modulação de efeitos do Tema 986
06/05/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual encerrada em 14 de abril de 2026, decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos especiais repetitivos dois processos oriundos do Estado de São Paulo que veiculam questões jurídicas ainda não pacificadas sobre as consequências processuais e materiais da modulação de efeitos aplicada […]
Tese do STF dificultou execução trabalhista, diz ministro do TST
06/05/2026 A discussão sobre os limites e a força vinculante dos precedentes na Justiça Trabalhista será um dos pontos centrais do 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho, marcado para os dias 28 e 29 deste mês, no Recife. O evento, que marcará a posse da nova diretoria da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), […]
Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida
1ª Turma afastou condenação ao pagamento de horas extras em razão de 12×3606/05/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. ao pagamento de horas extras a um bombeiro civil que atuava em escala 12×36. A decisão reconheceu a validade da norma coletiva da […]
Município é responsabilizado por injúria racial de servente a pedreiro terceirizado
Ente público não tomou providências para que ofensas cessassem06/05/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Porto Alegre (RS) a pagar R$ 5 mil de indenização a um pedreiro que foi vítima injúria racial praticada por um subordinado. O colegiado aplicou a jurisprudência que responsabiliza o ente público quando o […]
Congresso pode acelerar tramitação de PDL que invalida LRCap
06/05/2026 Os leilões de reserva de capacidade (LRCap) de 2026 seguem sob questionamento político e técnico, em meio a críticas sobre a modelagem adotada, a definição de preços-teto e a determinação do montante contratado. No Congresso, avança a articulação para sustar as diretrizes do certame, enquanto a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) aumentou a pressão no Tribunal de […]
Enel SP não pode processar diretor da ANEEL como pessoa física, diz juiz
04/05/2026 O juiz Leandro Borges Figueiredo, da 8ª Vara Cível de Brasília, remeteu à Justiça Federal na quinta-feira (30) os autos de ação movida pela Enel São Paulo contra o diretor da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) Fernando Mosna. Na decisão, ele afirma que o processo não pode ser movido contra a pessoa física do […]
‘Solução para curtailment sairá do Congresso’, diz presidente da CME
04/05/2026 O presidente da CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu em entrevista à Agência iNFRA que a solução para os cortes obrigatórios de geração, conhecidos como “curtailment”, deve partir do Legislativo. “Quando os setores nos procuram para buscar a solução do problema, a gente tenta. O próprio curtailment que a […]
Plataforma de inovação do setor elétrico entra em consulta
05/05/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública para o desenvolvimento da Plataforma de Inovação do Setor Elétrico (Pinse), iniciativa que pretende integrar dados, projetos e resultados de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) do setor. A proposta ficará em consulta por 45 dias, entre 6 de maio e 20 […]
Fazenda regulamenta suspensão do IPI para setor automotivo, exportadores e indústrias de alimentos e tecnologia
06/05/2026 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2026, para disciplinar a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados previstas no art. 5º da Lei nº 9.826, […]
CARF afasta tributação indiscriminada de resgate de Trust pelo IRPF e exige diferenciação entre corpus e rendimentos
06/05/2026 OConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu, em 8 de abril de 2026, decisão de relevante impacto para contribuintes brasileiros beneficiários de trusts constituídos no exterior. Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção cancelou autuação fiscal que havia enquadrado a integralidade de um resgate de USD 30 milhões como […]
