Senado aprova ajuste fiscal com restrições à compensação tributária e aumento da tributação no lucro presumido

20/11/2026

O Senado Federal concluiu, em 18 de novembro de 2026, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que amplia os instrumentos de ajuste fiscal do governo federal e prevê mudanças na utilização de créditos tributários, na redução de incentivos fiscais e na tributação das empresas optantes pelo lucro presumido. A proposta segue para a Câmara dos Deputados e já provoca questionamentos jurídicos sobre seus possíveis efeitos para os contribuintes.

Entre os pontos mais controversos está a autorização para o Poder Executivo restringir compensações tributárias em determinadas circunstâncias fiscais. O texto também amplia de 10% para 20% o parâmetro de redução dos benefícios tributários federais abrangidos pela Lei Complementar nº 224/2025, incluindo o aumento dos percentuais de presunção utilizados no cálculo do IRPJ e da CSLL.

A votação do texto-base ocorreu em 12 de novembro, quando o substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 45 votos a 31. Na sessão de 18 de novembro, o Senado concluiu a apreciação dos destaques e aprovou a matéria em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários. O texto final incorporou ajustes, entre eles uma ressalva relativa aos créditos de PIS/Pasep e Cofins.

Restrição à compensação tributária gera controvérsia

O projeto acrescenta o artigo 6º-F à Lei Complementar nº 200/2023, que disciplina o regime fiscal sustentável. O dispositivo autoriza o Executivo federal, desde que atendidas determinadas condições de ajuste orçamentário, a reduzir a compensação entre débitos e créditos de tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.

A medida está vinculada aos mecanismos de contingenciamento previstos na proposta. O valor global da restrição deverá observar os parâmetros fiscais estabelecidos no próprio dispositivo, enquanto ato do Executivo definirá os percentuais aplicáveis, que poderão variar conforme o montante ou a natureza dos créditos utilizados.

O substitutivo aprovado inicialmente pelo Senado adotou uma redação mais ampla do que a proposta original. Enquanto o texto apresentado inicialmente mencionava compensações envolvendo créditos de outros tributos federais, a versão do relator passou a fazer referência mais abrangente às compensações disciplinadas pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.

Na votação suplementar, entretanto, foi acolhida parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), para afastar a aplicação da restrição aos créditos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins, conforme informou o Senado Federal. A ressalva é especialmente relevante diante da transição dessas contribuições para a CBS, prevista para 2027.

Para os demais créditos abrangidos pela medida, a proposta introduz a possibilidade de redução administrativa da capacidade de compensação quando presentes as condições fiscais estabelecidas. Isso não significa o cancelamento automático dos créditos reconhecidos em favor dos contribuintes, mas poderá afetar a forma e o ritmo de sua utilização para quitar obrigações tributárias.

Tributaristas ouvidos pelo Consultor Jurídico questionam a compatibilidade dessa autorização com o artigo 170 do Código Tributário Nacional, que atribui à lei a definição das condições e garantias para a compensação. Segundo Maria Teresa Grazi, sócia do escritório Rayes e Fagundes Advogados, a delegação ao Executivo pode comprometer a segurança jurídica, especialmente em relação a créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado.

Douglas Mota, do Demarest, também identifica possíveis controvérsias relacionadas à legalidade e à isonomia. As avaliações representam questionamentos jurídicos à proposta, cuja constitucionalidade dependerá da redação eventualmente convertida em lei e de sua aplicação concreta.

Corte de benefícios sobe para 20%

Outra mudança relevante está no artigo 4º do PLP nº 299/2026, que altera a LC nº 224/2025 para elevar de 10% para 20% o parâmetro de redução dos incentivos e benefícios fiscais federais abrangidos pela legislação.

A alteração alcança diferentes modalidades de tratamento tributário favorecido. Nos casos de créditos presumidos, financeiros ou fictícios sujeitos à redução, por exemplo, o aproveitamento ficará limitado a 80% do valor original, com cancelamento da parcela restante. Essa regra não deve ser confundida com a restrição à compensação de créditos tributários prevista no artigo 6º-F, pois os dispositivos possuem objetos e condições de aplicação distintos.

A proposta também altera a referência utilizada para identificar os benefícios sujeitos ao corte. Em lugar de considerar apenas o demonstrativo de gastos tributários vinculado ao exercício de 2026, o texto passa a mencionar o demonstrativo anexo à Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício, permitindo que o universo de benefícios abrangidos acompanhe as atualizações desse documento.

O projeto preserva as exclusões já estabelecidas pela LC nº 224/2025 e contém, no artigo 8º, uma cláusula segundo a qual a aplicação da futura lei não afetará benefícios anteriormente concedidos nos termos da legislação. O alcance dessa proteção poderá ser relevante para incentivos concedidos por prazo determinado e mediante condições específicas.

Lucro presumido terá percentuais maiores

Entre os impactos diretos para as empresas está a ampliação do acréscimo aplicado aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.

A LC nº 224/2025 já estabeleceu uma elevação de 10% nos percentuais de presunção abrangidos pela medida. O PLP nº 299/2026 propõe aumentar esse acréscimo para 20%, ampliando a base de cálculo presumida sobre a parcela de receita sujeita à regra.

No comércio, por exemplo, o percentual de presunção de 8% para o IRPJ, elevado para 8,8% pela legislação anterior, passaria a 9,6% na parcela abrangida pelo acréscimo. Para atividades de prestação de serviços sujeitas ao percentual de 32%, a presunção passaria de 35,2% para 38,4%.

Esses percentuais não representam aumento das alíquotas nominais do IRPJ ou da CSLL, mas da base sobre a qual os tributos são calculados. O resultado é a possibilidade de maior carga tributária para empresas alcançadas pela regra, mesmo sem alteração das alíquotas aplicáveis.

A inclusão do lucro presumido entre os regimes sujeitos à redução de benefícios fiscais é um dos principais pontos de divergência jurídica. Segundo Milton Fontes, ouvido pelo ConJur, o regime representa uma técnica legal de determinação da base tributável, e não necessariamente um incentivo concedido a determinado setor econômico.

Aurélio Guerzoni, do Guerzoni Advogados, também questiona os efeitos da medida sobre a capacidade contributiva. Para o advogado, o aumento da presunção pode elevar a tributação independentemente da lucratividade efetivamente registrada pela empresa.

A controvérsia envolve a própria natureza jurídica do regime, previsto na legislação como alternativa de apuração do lucro tributável. A classificação adotada pela LC nº 224/2025 e mantida pelo projeto serve de fundamento para aplicar ao lucro presumido a política de redução de gastos tributários.

Mudanças podem ampliar disputas judiciais

As restrições à compensação tributária e o aumento dos percentuais de presunção podem abrir novas frentes de discussão entre contribuintes e Fazenda Nacional. Entre os questionamentos levantados pelos especialistas estão os limites da delegação de poderes ao Executivo, a proteção dos créditos tributários reconhecidos judicialmente e a constitucionalidade da equiparação do lucro presumido a um benefício fiscal.

A discussão sobre compensação também envolve a distinção entre a existência do direito creditório e as condições legais para sua utilização. O reconhecimento definitivo de um crédito não significa, necessariamente, que todas as modalidades de compensação possam ser realizadas sem observar os requisitos e limites previstos na legislação.

Quanto aos benefícios fiscais, outro possível ponto de controvérsia será a aplicação das novas regras a incentivos anteriormente concedidos, especialmente aqueles submetidos a condições onerosas e prazos determinados.

O artigo 17 do projeto estabelece que, caso a proposta seja convertida em lei, as alterações relativas à redução de benefícios observarão o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação para os tributos sujeitos às regras de anterioridade ali indicadas. Para os demais tributos, a produção de efeitos está prevista para 1º de janeiro de 2027.

As medidas ainda dependem da apreciação da Câmara dos Deputados e das etapas posteriores do processo legislativo. Até eventual conversão em lei, permanecem aplicáveis as disposições atualmente vigentes, inclusive as regras da LC nº 224/2025. Com informações do Consultor Jurídico (ConJur) e do Senado Federal.

Fonte: Notíciais Fiscais

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