Receita prepara normas para compensar créditos judiciais de PIS/Cofins e créditos de IPI com a CBS

19/11/2026

A Receita Federal prepara orientações para permitir a utilização de créditos de PIS e Cofins reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado a partir de 2027 na compensação de débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida, ainda pendente de formalização, busca esclarecer o aproveitamento desses valores após a extinção das contribuições, prevista para o fim de 2026, e reduzir o risco de disputas entre contribuintes e a administração tributária.

A informação foi apresentada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, João Nobre, durante reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), conforme noticiado pelo Valor Econômico. Segundo o representante da Fazenda, a Receita também trabalha em uma instrução normativa para disciplinar a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com débitos da CBS.

As iniciativas respondem a questionamentos apresentados por entidades empresariais sobre o tratamento dos créditos tributários durante a implementação da reforma tributária. Embora a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleça mecanismos para preservar créditos de PIS e Cofins, permanecem dúvidas sobre sua aplicação a direitos reconhecidos judicialmente depois da substituição dessas contribuições.

Créditos judiciais após 2026

O art. 378 da LC nº 214/2025 determina que os créditos de PIS/Pasep e Cofins, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção das contribuições permanecerão válidos, observadas as condições legais. O dispositivo também autoriza sua utilização para compensar débitos da CBS, além de prever a possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais, conforme os requisitos aplicáveis.

A controvérsia envolve especialmente os créditos decorrentes de ações judiciais cujo trânsito em julgado ocorra somente a partir de janeiro de 2027. Nessas situações, a confirmação definitiva do direito do contribuinte acontecerá após a extinção do PIS e da Cofins, levantando questionamentos sobre o procedimento administrativo necessário para utilizar os valores na quitação da CBS.

Segundo João Nobre, a Receita Federal pretende resolver a questão administrativamente, por meio de instrução normativa. A avaliação apresentada durante a reunião é que impedir a compensação desses créditos poderia estimular novos litígios, obrigando contribuintes a buscar o ressarcimento de valores que poderiam ser utilizados para quitar obrigações tributárias federais.

A discussão tem relevância porque o reconhecimento judicial do crédito e sua efetiva utilização administrativa são etapas distintas. Mesmo após o trânsito em julgado, a compensação está sujeita aos procedimentos e requisitos estabelecidos pela legislação tributária, inclusive às regras aplicáveis à habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais.

Receita também avalia créditos de IPI

Outra questão discutida na Sejan foi a possibilidade de utilizar créditos de IPI para compensar débitos da CBS. Diferentemente dos créditos de PIS e Cofins abrangidos pelas regras de transição, o tratamento dos saldos de IPI exige análise das hipóteses de aproveitamento previstas na legislação específica do imposto.

De acordo com as informações apresentadas pelo Valor, Leonardo Alvim, presidente da Sejan e secretário-geral de Consultoria, informou que a Receita Federal também trabalha em uma instrução normativa sobre o assunto. João Nobre confirmou a intenção de buscar uma solução administrativa, sem depender necessariamente de alteração legislativa.

O alcance dessa medida, entretanto, permanece indefinido. As manifestações relatadas na reunião não permitem concluir que qualquer modalidade de crédito de IPI poderá ser utilizada para quitar débitos da CBS. A possibilidade de compensação deverá observar a natureza dos créditos e as condições previstas na legislação tributária.

Durante o encontro, Moisés de Sousa Carvalho Pereira, procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também destacou as diferenças entre o tratamento dos créditos de PIS/Cofins e os de IPI. Segundo o relato, permanece em discussão o alcance da compensação envolvendo a CBS e os demais tributos federais.

A expectativa apresentada durante a reunião é que as orientações sejam publicadas ainda em novembro de 2026. Segundo João Nobre, a Receita Federal possui uma sequência de instruções normativas em elaboração e está priorizando a atualização do regulamento da CBS, o que teria deslocado a disciplina das compensações para uma etapa posterior.

A questão também foi discutida em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 299, mencionado como parte das medidas de ajuste fiscal. Nobre afirmou que a proposta não interfere na compensação de créditos de PIS e Cofins prevista na legislação de transição, afastando, segundo sua interpretação, a possibilidade de restrição por essa iniciativa.

Com informações do Valor Econômico.

Fonte: Notíciais Fiscais

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