20/11/2026
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta de resolução para padronizar nacionalmente a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo Poder Judiciário. A minuta reúne regras sobre regimes de pagamento, ordem cronológica, tributação, honorários, cessões de créditos, penhoras, baixa dos precatórios e planejamento financeiro dos entes devedores.
A proposta tramita no Ato Normativo 0009589-35.2026.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo. O processo constou da pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada em 17 de novembro, mas foi adiado. Portanto, as disposições apresentadas ainda não constituem uma resolução vigente do CNJ.
A iniciativa busca reduzir diferenças procedimentais entre os tribunais e criar padrões nacionais para o acompanhamento das dívidas judiciais do poder público. Além da proposta normativa, o CNJ lançou um painel nacional para reunir informações sobre o estoque e o fluxo de pagamento dos precatórios.
Planejamento anual dos pagamentos
A minuta estabelece competências administrativas e instrumentos destinados à consolidação das informações sobre os débitos e ao controle dos pagamentos realizados pelos entes públicos.
Um dos pontos previstos é a elaboração de planos anuais de pagamento. Esses documentos deverão reunir informações sobre os recursos disponíveis, os aportes financeiros programados e as providências destinadas à redução do estoque de precatórios.
A proposta também disciplina aspectos relacionados à ordem cronológica dos créditos, tributação, honorários, penhoras e procedimentos para baixa dos precatórios. O objetivo declarado pelo CNJ é aumentar a uniformidade, a segurança jurídica e a transparência na administração desses valores pelos diferentes ramos do Judiciário.
A padronização deverá permitir ainda maior integração das informações fornecidas pelos tribunais, facilitando tanto a programação financeira dos entes públicos quanto o acompanhamento dos pagamentos pelos credores.
Cessões de precatórios terão controle
Outro eixo da proposta envolve a cessão de créditos. O titular de um precatório pode transferir integral ou parcialmente seu direito de recebimento a terceiros, operação que frequentemente é realizada mediante deságio.
A minuta prevê procedimentos para registro e acompanhamento dessas transferências e disciplina seus efeitos sobre a titularidade dos créditos, pagamentos e obrigações tributárias. Também abrange situações envolvendo penhoras e outras formas de utilização dos valores.
A finalidade é permitir que os tribunais identifiquem com segurança quem possui direito sobre cada parcela do precatório. O controle é particularmente relevante nas cessões parciais, nas quais um mesmo crédito pode passar a ter diferentes titulares.
Essa regulamentação se insere em uma iniciativa mais ampla do CNJ. Em sessão anterior, o Conselho aprovou a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que ficará sob administração do próprio CNJ com participação dos tribunais. O mecanismo pretende aumentar a rastreabilidade das operações e reduzir riscos de fraudes e de negociação de uma mesma parcela com compradores diferentes.
Painel nacional reúne dados dos tribunais
Paralelamente à proposta de resolução, o CNJ lançou o Painel Nacional de Transparência de Dados dos Precatórios. Diferentemente da minuta normativa ainda pendente de aprovação, a ferramenta já foi apresentada como plataforma pública de consulta.
O sistema consolida dados fornecidos pelos tribunais e permite acompanhar informações por estado, ramo da Justiça, tribunal e regime de pagamento. Entre os indicadores estão estoque da dívida, valores pagos, entes devedores, tempo médio de pagamento, saldos devedores e aportes financeiros.
Também poderão ser acompanhados acordos diretos e situações de inadimplência. Segundo o CNJ, as informações operacionais serão atualizadas mensalmente, com preservação dos dados pessoais dos credores.
O painel foi apresentado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Sua construção contou com a participação dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Piauí e integra o Programa Justiça 4.0, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
CNJ amplia estrutura nacional
A minuta de resolução faz parte de um conjunto de medidas destinadas a criar uma estrutura nacional para o tratamento dos precatórios. Além da Central Nacional de Cessões, o CNJ já aprovou a criação do Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq) e desenvolveu uma Calculadora Nacional de Precatórios e RPVs.
Esses instrumentos possuem funções distintas. Enquanto a resolução em discussão pretende estabelecer as regras gerais para os procedimentos adotados pelos tribunais, o SisPreq deverá funcionar como infraestrutura nacional para a gestão dos créditos e a central concentrará informações relacionadas às cessões.
A proposta normativa ainda precisa passar pela deliberação do Plenário do CNJ. O registro oficial da 3ª Sessão Extraordinária indica que o Ato Normativo 0009589-35.2026.2.00.0000 foi adiado, de modo que as regras previstas na minuta não devem ser tratadas, neste momento, como obrigações já vigentes para os tribunais.Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fonte: Notíciais Fiscais




