Modelagens tributárias apontam queda geral da carga fiscal no lucro real entre 2027 e 2028, mas efeito não é uniforme entre setores
23/07/2026 Modelagens tributárias apontam queda geral da carga fiscal no lucro real entre 2027 e 2028, mas efeito não é uniforme entre setores A transição para o novo sistema tributário deve provocar, entre 2027 e 2028, uma redução geral da tributação para empresas no regime do lucro real em diferentes setores da economia, segundo estimativa […]
Doações sucessivas em dinheiro entre pais e filhos ficam isentas de ITCMD até limite de 2.500 UFESPs
23/07/2026 Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo definiu que doações em dinheiro feitas ao longo de um mesmo ano civil entre o mesmo doador e o mesmo donatário devem ser somadas para fins de apuração do limite de isenção do ITCMD. O entendimento consta de resposta a consulta formulada por contribuinte paulista que […]
Carf mantém parte de autuação bilionária contra Petrobras, mas reconhece créditos de PIS/Cofins em contratos ship or pay
23/07/2026 OConselho Administrativo de Recursos Fiscais deu parcial provimento a recurso da Petrobras contra autuação de R$ 5,5 bilhões relativa a créditos de PIS e Cofins que a fiscalização considerou indevidamente aproveitados pela companhia. O julgamento, realizado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção no processo 16682.721116/2024-70, analisou a legitimidade de créditos sobre […]
Receita Federal comunica clubes de futebol e SAFs sobre pendências tributárias
23/07/2026 A Receita Federal está encaminhando comunicações a clubes de futebol associativos e Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) que apresentam pendências tributárias identificadas em procedimentos de análise fiscal. As comunicações têm por objetivo informar a existência de débitos ou inconsistências e possibilitar a regularização espontânea pelos contribuintes, como prevenção ao agravamento de sua situação fiscal […]
Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
23/07/2026 O pedido de demissão formulado por uma empregada gestante, seguido da adoção pela empregadora dos trâmites regulares para a rescisão contratual, configura renúncia à garantia provisória de emprego, afastando a alegação de nulidade da rescisão. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a rejeição dos pedidos de […]
Fraude à execução fiscal requer intimação prévia do terceiro adquirente, diz STJ
23/07/2026 Mesmo em casos tributários, o reconhecimento da fraude à execução quando o devedor aliena ativos que poderiam ser usados para o pagamento da dívida só é possível depois de o juiz intimar o terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]
Escritórios de advocacia no Simples têm de incluir sucumbência no cálculo do ISS
23/07/2026 A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os valores de honorários de sucumbência da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial do município de Criciúma (SC). O processo foi ajuizado por […]
Estabilidade da gestante não depende de fim do contrato ou ciência do empregador
23/07/2026 A estabilidade garantida à empregada gestante é objetiva, o que significa que ela não depende da ciência do empregador ou do encerramento do contrato temporário. Com esse entendimento, a juíza Fernanda Constantino de Campos, da Unidade de Audiências da Secretaria Conjunta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), deferiu uma tutela […]
Afastada reintegração imediata de metalúrgico que fez comentário contra estatal e CEO em rede social
Ainda há controvérsia sobre a aplicação da justa causa discutida em ação principal23/07/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que afastou a reintegração de um metalúrgico da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) dispensado por justa causa por comentário considerado ofensivo ao CEO da empresa. Ele tinha […]
Abeeólica: portaria é sinal positivo, mas não resolve prejuízo do curtailment
22/07/2026 A presidente da Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), Elbia Gannoum, afirmou nesta quarta-feira (22) que a portaria com o termo de compromisso para pagamento dos passivos de cortes de geração dá um sinal positivo ao mercado. No entanto, ela pondera que o acordo “não é suficiente” para solucionar o problema do curtailment, porque os cortes […]
