Regimes Específicos: veja atualização dos esquemas XSD dos eventos D-1011 e D-1101 na Produção Restrita
22/09/2026 O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam a disponibilização do pacote técnico atualizado “06-Arquivos XSD (Produção Restrita – Empresas Piloto)”, destinado aos contribuintes e desenvolvedores participantes do ambiente de produção restrita da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização promove […]
Destaque de Dino zera placar e leva ADC sobre “tributo sobre tributo” ao plenário físico do STF
22/09/2026 Uma ação que pode zerar o placar de dois julgamentos já em andamento no Supremo Tribunal Federal — ambos hoje com maioria favorável ao contribuinte — vai ser decidida fora do ambiente virtual. O ministro Flávio Dino pediu destaque em recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU), transferindo o debate para o plenário físico […]
Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo
22/09/2026 Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo. Com a definição da tese – que confirma precedentes do […]
Carf afasta prescrição intercorrente em caso sobre interposição fraudulenta
Conselho manteve também multa de perdimento contra a Microsoft do Brasil, tida como real adquirente de bens22/09/2026 A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por voto de qualidade, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processos que tratam de interposição fraudulenta. Os julgadores entenderam que os […]
Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade
22/09/2026 A decisão que exclui o contribuinte do polo passivo da execução fiscal deve gerar honorários de sucumbência por equidade, a serem pagos pela Fazenda Pública, desde que o crédito não seja afetado e a cobrança prossiga contra outros devedores. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no […]
Acordo impede restabelecimento de plano de saúde reconhecido em sentença
22/09/2026 A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um mecânico que pretendia restabelecer o plano de saúde que era oferecido por sua empregadora e foi retirado durante o período de aposentadoria por invalidez. O colegiado considerou que o valor pago em um acordo firmado entre as partes resolveu todas as obrigações […]
Concessionária de rodovias é condenada por dispensar auxiliar com transtorno bipolar
Para 3ª Turma, doença é grave, incurável e estigmatizante22/09/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o reconhecimento de que uma auxiliar administrativa diagnosticada com transtorno afetivo bipolar foi demitida de forma discriminatória pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A. A decisão segue o entendimento consolidado pelo TST (Tema 254) de que a […]
ABRACE e APINE apresentam propostas para o setor elétrico aos presidenciáveis
Agendas incluem revisão de encargos e subsídios, regras para o curtailment, expansão da transmissão, armazenamento de energia e ampliação da oferta de gás natural22/09/2026 A ABRACE Energia (associação que representa os grandes consumidores industriais) e a APINE (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica) elaboraram agendas com propostas para o setor elétrico destinadas aos […]
Reajuste médio das contas de luz ficará em 9,4% em 2026, diz ANEEL
21/09/2026 As contas de luz no Brasil terão reajuste médio de 9,4% em 2026, segundo dados da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). A projeção foi divulgada nesta sexta-feira (18) no boletim InfoTarifas e representa uma elevação das tarifas maior que as estimadas anteriormente, de 8,6%, em junho deste ano, e de 8%, em março. […]
MME: nova política de transmissão já viabilizou acesso à rede de 30,7 GW
21/09/2026 A Pnast (Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão) já viabilizou o acesso de 30,7 GW (gigawatts) ao sistema de transmissão em 2026, segundo o MME (Ministério de Minas e Energia). Desde a criação do modelo, em dezembro de 2025, mais de 43 GW pedidos de geradores e de grandes consumidores interessados em […]
