Sentença de ação trabalhista movida por sócio contra a própria empresa é anulada
12/10/2026 Com o entendimento de que a obrigação se extingue quando uma pessoa assume ao mesmo tempo os papéis de credor e devedor, a juíza Débora Bastos de Moraes Rêgo, da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, anulou uma decisão proferida em ação trabalhista ao descobrir que o autor era sócio da empresa que processou. […]
Suspensão de processos sobre vínculo de emprego depende de exame do caso específico
Em mandados de segurança, TST avaliou enquadramento dos casos ao tema de repercussão geral que levou o STF a suspender a tramitação nacional de processos09/10/2026 Dois mandados de segurança relativos à suspensão nacional de processos referentes a vínculo de emprego julgados pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho tiveram […]
Justiça dá 48h para ANEEL analisar pedido de data centers sobre acesso à rede
09/10/2026 O desembargador Rafael Paulo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) conclua em 48 horas a análise de pedidos de medida cautelar relacionados ao acesso ao sistema elétrico de três data centers da Pahlavan. A empresa saiu vencedora da 1ª Temporada de Acesso de 2026, […]
Para ANP, leilões foram bem-sucedidos mesmo com pré-sal sem disputa e bônus concentrado na Petrobras
Relator da partilha destaca ampliação de 58% da área exploratória; relator da concessão vê como positivo o investimento da estatal no país08/10/2026 A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) classificou como bem-sucedidos os leilões de petróleo realizados na quarta (7/10), no Rio de Janeiro, apesar da falta de disputa no […]
Gasmig abre nova chamada pública para contratos de longo prazo de biometano
Distribuidora de gás natural de Minas Gerais busca contratos de biometano até dez anos, com fornecimento firme e contínuo, sem sazonalidade08/10/2026 A Gasmig abriu uma nova chamada pública para fechar novos contratos de longo prazo, para aquisição de biometano produzido em Minas Gerais. O objetivo é ampliar o uso do gás renovável na rede de distribuição da companhia. As propostas da nova chamada […]
Reforma Tributária muda NFS-e e exige adaptação das empresas antes de 2027
08/10/2026 A implantação do IBS e da CBS está transformando a nota fiscal em uma das principais fontes de informação para a apuração dos novos tributos e para o controle dos créditos na Reforma Tributária do Consumo. Além dos novos campos destinados aos tributos, empresas terão de adaptar sistemas, códigos, regras de validação e integrações […]
PL prevê desconto no IRPJ e na CSLL para empresas que comprarem recicláveis de catadores
08/10/2026 O Projeto de Lei nº 3.291/2026 prevê a concessão de incentivo fiscal no IRPJ e na CSLL para empresas que adquirirem materiais recicláveis diretamente de cooperativas e associações de catadores. A proposta estabelece desconto de até 1% no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e de até 0,5% na Contribuição Social sobre o Lucro […]
TST invalida cláusula que previa descanso após o sétimo dia consecutivo de trabalho
Dispositivo permitia repouso no sexto ou no oitavo dia consecutivo de trabalho, de forma alternada, desde que houvesse dois descansos a cada 14 dias08/10/2026 Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu pela nulidade da cláusula de um acordo coletivo sobre o descanso semanal remunerado (DSR) de trabalhadores do […]
TJ/RJ: Herdeiros podem pedir restituição de IR de falecido por doença grave
Caso envolve pensionista com HIV/AIDS e câncer no fígado, doenças que asseguram isenção do imposto nos termos da lei 7.713/88.08/10/2026 A 8ª turma Recursal da seção Judiciária do Rio de Janeiro reconheceu que herdeiros e espólio têm legitimidade para pedir a restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhido por pessoa falecida que possuía doença grave, […]
Suprema Corte dos EUA julga se petrolíferas podem ser processadas pela mudança do clima
08/10/2026 Em sua primeira audiência de sustentação oral do novo ano judicial (2026/2027), a Suprema Corte dos EUA começou a julgar uma ação que irá examinar se estados, condados e municípios podem processar companhias petrolíferas, com o objetivo de responsabilizá-las pelos efeitos danosos da mudança do clima. Nesse contexto, a Suprema Corte vai decidir se a […]
