STJ começa a definir prazo de decadência do ITCMD quando há pagamento antecipado em inventário

18/11/2026

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar qual regra deve ser utilizada para contar o prazo decadencial do ITCMD quando o contribuinte antecipa o pagamento do imposto durante o inventário e o Fisco posteriormente apura diferença a recolher. O julgamento do REsp 2.263.856/MG foi suspenso após divergência entre a relatora, ministra Regina Helena Costa, e o ministro Gurgel de Faria.

A controvérsia pode alterar o resultado concreto da cobrança feita pelo Estado de Minas Gerais. Regina Helena entende que o pagamento antecipado atrai o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), com contagem dos cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Gurgel de Faria aplica o artigo 173, I, fazendo o prazo começar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Ainda não existe decisão colegiada da 1ª Turma sobre o caso. Após a abertura da divergência, a própria relatora pediu vista regimental.

Pagamento antecipado divide os ministros

No caso analisado, o contribuinte apresentou a declaração de bens e direitos do inventário e, em 2007, efetuou antecipadamente o pagamento do ITCMD que considerava devido. Posteriormente, Minas Gerais apurou diferença, lavrou auto de infração e promoveu a cobrança do saldo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu a decadência. A partilha havia sido homologada em 31 de julho de 2012 e a notificação do auto de infração ocorreu em 6 de dezembro de 2017. O tribunal estadual considerou aplicável o artigo 150, § 4º, do CTN em razão do pagamento antecipado.

A discussão chegou ao STJ e agora se concentra justamente nos efeitos desse recolhimento prévio sobre a regra decadencial.

Regina Helena Costa considerou que o pagamento antecipado, mesmo parcial, submete a situação ao regime do lançamento por homologação previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Para a ministra, contudo, os cinco anos não poderiam ser contados desde a morte, embora esse seja o fato gerador do ITCMD.

Na interpretação apresentada pela relatora, o marco deve ser o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, momento em que o Estado dispõe dos elementos necessários para identificar os contribuintes e determinar quanto cabe a cada um.

Divergência aplica artigo 173 do CTN

Gurgel de Faria concordou que o prazo decadencial não começa com a morte. Para o ministro, embora a obrigação tributária surja com o óbito, a Fazenda somente reúne condições para constituir adequadamente o crédito depois da homologação dos cálculos ou da partilha.

A divergência está na etapa seguinte. Gurgel entende que a existência de pagamento antecipado não transforma o ITCMD, nessa situação, em tributo sujeito à sistemática do artigo 150, § 4º.

Segundo seu voto, o procedimento de inventário pressupõe avaliação dos bens e controle judicial dos cálculos, circunstâncias que afastariam o regime de lançamento por homologação. Por isso, deve ser aplicada a regra geral do artigo 173, I, do CTN.

Esse dispositivo determina que o direito de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Aplicada essa interpretação ao caso, a homologação da partilha em 31 de julho de 2012 faria a contagem começar em 1º de janeiro de 2013. Como a notificação do auto de infração ocorreu em 6 de dezembro de 2017, o lançamento teria sido realizado dentro do prazo.

Gurgel de Faria votou, assim, por negar provimento ao recurso do contribuinte e manter a determinação para que o TJMG faça novo julgamento da apelação.

STJ já havia aplicado regra favorável ao Estado

O próprio REsp 2.263.856/MG já havia sido objeto de decisão monocrática no STJ. Em março de 2026, Regina Helena Costa deu provimento a recurso do Estado de Minas Gerais e determinou o retorno do processo ao tribunal estadual, adotando naquele momento a orientação de que o prazo deveria fluir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano da homologação da partilha.

Naquela decisão foram mencionados precedentes do STJ segundo os quais o lançamento e a cobrança do ITCMD somente podem ocorrer depois da homologação da partilha. Entre eles estão o REsp 1.793.143/MG e o AgInt no AREsp 1.273.589/PR.

A discussão levada agora ao colegiado possui uma particularidade relevante: houve pagamento antecipado do imposto pelo contribuinte. É justamente esse elemento que levou a relatora, no julgamento pela 1ª Turma, a defender a incidência do artigo 150, § 4º, em vez do artigo 173, I, utilizado anteriormente.

O resultado, portanto, deverá definir se esse recolhimento antecipado é suficiente para alterar o regime decadencial aplicável à cobrança de eventual diferença de ITCMD apurada depois da partilha.Com informações do Migalhas.

Fonte: Notíciais Fiscais

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