Tratado Mercosul-EFTA cria alternativa permanente ao Repetro e abre espaço para corte de custos em equipamentos offshore

Em vigor desde 1º de novembro entre Brasil e Noruega, tratado zera imediatamente metade das alíquotas de importação e cria caminho definitivo para peças e equipamentos não cobertos por regimes especiais18/11/2026 O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), em vigor desde 1º de novembro entre Brasil e Noruega, deve funcionar […]

ANP abre consulta de dez dias sobre tarifas dos gasodutos e nega suspender revisão

Diretoria rejeitou pedidos de ATGás, NTS e TAG e prevê tarifas novas a partir de janeiro de 2027; simulação preliminar indica queda média de cerca de 35% nas tarifas da NTS18/11/2026 A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18/11) a abertura de consulta pública de dez dias […]

No Senado, ministro da Fazenda defende novo tributo sobre o consumo

18/11/2026 O ministro da Fazenda, Dario Durigan, previu que a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária, terá uma alíquota efetiva de 8,5%, beneficiando o consumidor médio. Durigan defendeu a implementação da reforma em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (17). A CBS substituirá a partir […]

Primeira Seção fixa tese e define que salário-educação não pode ser exigido de titulares de cartório

18/11/2026 As pessoas físicas titulares de cartórios não são obrigadas a recolher a contribuição social do salário-educação, correspondente a 2,5% do valor da remuneração. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228). De acordo com o colegiado, “a contribuição social do salário-educação, […]

STJ nega créditos de PIS e Cofins sobre CFEM paga por fabricante de cimento

18/11/2026 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma fabricante de cimento o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre os valores recolhidos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Para o colegiado, embora o pagamento seja um custo necessário à exploração mineral, a compensação […]

Receita Federal induz autorregularização de R$ 1,95 bilhão de grande contribuinte

18/11/2026 A Receita Federal registrou, em setembro de 2026, o recolhimento voluntário de cerca de R$ 1,95 bilhão em tributos federais por um grande contribuinte acompanhado pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac). O resultado foi alcançado sem nova autuação e reflete uma atuação baseada no monitoramento contínuo, na orientação ao contribuinte e na manutenção […]

STJ condiciona execução de honorários à homologação de compensação tributária pela Receita

18/11/2026 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a execução de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor de condenação tributária deve aguardar a homologação da compensação pela Receita Federal quando o contribuinte opta por recuperar administrativamente os tributos reconhecidos judicialmente como indevidos. No REsp 2.160.442, prevaleceu o voto do […]