18/11/2026
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a execução de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor de condenação tributária deve aguardar a homologação da compensação pela Receita Federal quando o contribuinte opta por recuperar administrativamente os tributos reconhecidos judicialmente como indevidos.
No REsp 2.160.442, prevaleceu o voto do relator, ministro Gurgel de Faria. Para a maioria, embora os honorários pertençam autonomamente ao advogado, sua cobrança exige que esteja definida a base sobre a qual será aplicado o percentual estabelecido na decisão judicial.
A conclusão não condiciona genericamente a execução de honorários advocatícios à manifestação da Receita Federal. No caso analisado, a verba foi fixada em 10% sobre o valor da condenação e o contribuinte escolheu realizar o crédito tributário por compensação administrativa. Para a maioria, é justamente essa circunstância que impede a cobrança antes da definição do montante efetivamente homologado.
Compensação deixou valor em aberto
O contribuinte obteve judicialmente o reconhecimento do direito à restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente. A decisão também estabeleceu honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da condenação.
Após a opção pela compensação perante a Receita Federal, o advogado iniciou cumprimento de sentença para receber a verba sucumbencial, apresentando memória de cálculo e documentos destinados a demonstrar o montante devido.
Em primeira instância, o juízo determinou a suspensão da execução até que a Receita concluísse a análise da compensação. Somente depois da definição do crédito seriam apresentados os cálculos definitivos e aberta nova oportunidade para manifestação da Fazenda Nacional.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), entretanto, permitiu o prosseguimento da cobrança. O entendimento foi de que a autonomia dos honorários autorizaria sua execução independentemente da conclusão do procedimento administrativo de compensação.
A Fazenda Nacional levou a controvérsia ao STJ, pedindo a suspensão da cobrança ou, subsidiariamente, a extinção do cumprimento de sentença.
Autonomia não elimina necessidade de liquidez
Gurgel de Faria reconheceu que os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado. Essa autonomia, contudo, não elimina os requisitos necessários à execução do título, especialmente a definição de uma obrigação certa, líquida e exigível.
Como os honorários foram estabelecidos em percentual sobre o valor da condenação, é necessário determinar previamente qual é esse valor para então aplicar os 10% definidos judicialmente.
O relator diferenciou ainda duas etapas do procedimento administrativo. A habilitação do crédito perante a Receita possui caráter preliminar e não representa concordância do Fisco com os valores que posteriormente serão utilizados nas declarações de compensação.
Na etapa seguinte, a Receita analisa as compensações efetivamente realizadas pelo contribuinte e pode homologá-las integral ou parcialmente. Para a maioria da Turma, executar os honorários antes dessa definição permitiria utilizar como base valores ainda sujeitos à revisão administrativa.
Além de afetar a liquidez da cobrança, essa situação poderia dificultar a própria impugnação dos cálculos pela Fazenda Nacional. A solução adotada foi, portanto, suspender a execução, e não extingui-la, até a definição do montante homologado.
Regina Helena defendia apuração judicial
A ministra Regina Helena Costa abriu divergência. Embora tenha concordado que a simples habilitação não equivale à homologação das compensações, considerou desnecessário aguardar o encerramento do procedimento administrativo para determinar a base de cálculo dos honorários.
Para a ministra, a atividade desenvolvida pela Receita e a apuração realizada no cumprimento de sentença possuem finalidades distintas. Na esfera administrativa, o Fisco verifica a utilização do crédito reconhecido judicialmente para extinguir outros débitos tributários. No Judiciário, a finalidade seria quantificar a verba devida ao advogado conforme os parâmetros definidos no título executivo.
Regina Helena observou ainda que a sentença não subordinou a apuração ou o pagamento dos honorários à homologação administrativa. Condicionar a execução à Receita, em sua avaliação, faria o recebimento da verba depender da maneira e do momento escolhidos pelo próprio contribuinte para utilizar seu crédito, inclusive em hipóteses de compensações sucessivas.
Pela divergência, caberia ao juízo do cumprimento de sentença analisar a memória de cálculo apresentada pelo advogado e verificar se o montante poderia ser obtido por simples operações aritméticas ou se seria necessária uma fase de liquidação.
A ministra votou por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mas ficou vencida. Além de Gurgel de Faria, votaram pela suspensão da execução os ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina.
Com a decisão, o advogado mantém o direito aos honorários fixados no processo, mas deverá aguardar a homologação administrativa para prosseguir com a cobrança baseada no percentual incidente sobre o valor da condenação.
Editorial Notícias Fiscais




