18/11/2026
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma fabricante de cimento o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre os valores recolhidos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Para o colegiado, embora o pagamento seja um custo necessário à exploração mineral, a compensação não constitui aquisição de bem ou serviço e, por isso, não pode ser enquadrada como insumo para fins da não cumulatividade das contribuições.
A decisão foi tomada no REsp 2.158.818, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, e reformou entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A corte de origem havia considerado a CFEM essencial à atividade da empresa, que extrai calcário utilizado na fabricação de cimento, e reconhecido o direito ao creditamento.
A discussão exigiu do STJ uma delimitação do alcance do conceito de insumo estabelecido no Tema 779 dos recursos repetitivos. O precedente reconhece os critérios de essencialidade e relevância, mas se refere à importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte.
Essencialidade não foi suficiente
A CFEM é devida em razão da exploração econômica dos recursos minerais, que pertencem à União. No caso da fabricante de cimento, a extração de calcário integra diretamente sua atividade produtiva, razão pela qual o TRF5 havia considerado o pagamento da compensação essencial para a produção.
A Fazenda Nacional recorreu ao STJ. Entre seus argumentos, sustentou que os valores pagos a título de CFEM não poderiam gerar créditos porque não estariam sujeitos à incidência de PIS e Cofins em etapa anterior.
A empresa, por sua vez, defendeu que a compensação constitui receita patrimonial da União submetida ao Pasep e que a sistemática de créditos de PIS e Cofins possui autonomia, não exigindo correspondência exata com o valor das contribuições recolhidas anteriormente.
Também foi invocada a Súmula 7 do STJ, que impede o simples reexame de fatos e provas em recurso especial. A defesa mencionou precedente em que a própria 1ª Turma considerou inviável rever a conclusão da instância de origem sobre a essencialidade da CFEM sem nova análise do conjunto probatório.
No julgamento atual, entretanto, a Turma examinou a questão sob perspectiva jurídica distinta: não se a CFEM é relevante ou necessária para a exploração mineral, mas se a própria natureza do pagamento permite classificá-lo como insumo.
Tema 779 exige bem ou serviço
Sérgio Kukina destacou que o Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), julgado pela 1ª Seção sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância. A tese considera a imprescindibilidade ou importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
Para o relator, esses critérios não significam que todo gasto necessário ou obrigatório suportado pela empresa se transforme automaticamente em insumo.
A CFEM foi considerada uma receita patrimonial da União decorrente da exploração de recursos minerais. Seu recolhimento é obrigatório e está relacionado à compensação pela exploração e pelo esgotamento desses recursos, mas não representa o preço pago pela aquisição de um bem ou pela contratação de um serviço utilizado na produção.
Dessa forma, mesmo integrando os custos operacionais da fabricante e estando diretamente relacionada à exploração do calcário, a compensação ficou fora do conceito de insumo utilizado pela legislação do PIS e da Cofins.
A distinção é relevante porque delimita o alcance dos critérios definidos no Tema 779: essencialidade e relevância são parâmetros para analisar bens e serviços empregados na atividade econômica, e não uma autorização para creditamento de qualquer desembolso indispensável ao funcionamento da empresa.
TRF5 teve decisão reformada
Com esse entendimento, Sérgio Kukina votou pela reforma integral do acórdão do TRF5, afastando o creditamento reconhecido à fabricante. A 1ª Turma acompanhou a conclusão e negou o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins sobre a CFEM.
O julgamento trata especificamente do enquadramento da compensação mineral como insumo. A conclusão não modifica a tese geral do Tema 779, que continua estabelecendo os critérios de essencialidade e relevância para a identificação dos bens e serviços capazes de gerar créditos no regime não cumulativo.
O precedente repetitivo foi firmado pela 1ª Seção no REsp 1.221.170/PR e transitou em julgado em junho de 2023. No caso agora analisado, a 1ª Turma delimitou sua aplicação ao entender que a natureza da CFEM impede que o pagamento ultrapasse a etapa inicial necessária ao enquadramento como insumo: tratar-se de dispêndio relacionado à aquisição de bem ou serviço.
Editorial Notícias Fiscais




