A LC nº 194/2022 e a amplitude de seus efeitos para fins de (não) incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD
A publicação da Lei Complementar nº 194/2022 foi amplamente noticiada nos meios de comunicação por limitar a alíquota do ICMS incidente nas operações com combustíveis, entre outros (como o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo), gerando a redução dos preços aos consumidores praticados após seguidas altas. Outra alteração relevante, ainda […]
Sociedade Limitada: Conceitos e Características
A Sociedade Limitada é o tipo de sociedade mais adotado no Brasil e ela tem como inspiração a sociedade limitada do Direito Alemão (a GMBH, ou seja, a Gesellschaft mit Beschränkter Haftung). Um dos motivos da alta adesão é a sua versatilidade. Sua forma pode ser adotada por sociedades simples/não-empresárias, mas que tenham fins econômicos, […]
Decisão do STJ sobre a base de cálculo do ITBI gera direito à restituição do Tributo
O ITBI O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI é um tributo de competência dos Municípios que incide sobre a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis. Assim, o ITBI deve ser recolhido – em regra à alíquota de 3% – sobre a compra e venda, a integralização […]
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. Já fez a sua?
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022 (DITR 2022) se encerra às 23h59min do próximo dia 30 de setembro de 2022 (sexta-feira), nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.095, de 18 de julho de 2022. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem previsão no […]
Como implementar um projeto de adequação à LGPD na sua empresa
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 – “LGPD”) foi aprovada em agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e as suas sanções passaram a ser aplicadas em agosto de 2021. As empresas que ainda não se adequaram às novas regras devem fazer isso o quanto antes por […]
Como organizar uma sociedade corretamente
Tornar-se dono do próprio negócio é o desejo de várias pessoas, porém a minoria tem a noção correta do que é abrir uma empresa. Poucas conhecem as fases e as dificuldades de tirar um negócio do papel. Por isso, muitas desistem no meio do caminho ou acabam cometendo erros iniciais que prejudicam o futuro do […]
Reforma tributária: O que é e quais são as principais propostas?
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e burocráticos do mundo. São vários impostos, diferentes competências tributárias, inúmeras normas tratando do assunto. A tentativa de mudar esse cenário existe há, no mínimo, 30 anos, mas até hoje não houve mudanças significativas. A complexidade desse sistema dificulta o desenvolvimento de empresas, prejudica a competitividade […]
Relações de trabalho no pós-pandemia, expectativas e mudanças
Em 20 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a doença respiratória causada pelo vírus SARS-CoV-2 como Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional para, em 11 de março do mesmo ano, classificar o surto como Pandemia. De grande letalidade e transmissibilidade ímpar, a Pandemia desencadeou a maior recessão global desde […]
Regulação e Legislação do Setor de Energia Elétrica: Quais são as principais Instituições e Leis?
O setor de energia elétrica possui algumas peculiaridades e uma delas é a sua dinamicidade. Essa característica, naturalmente, se reflete em sua normatização, pois, conforme o setor evolui e as regras de mercado mudam, consequentemente, os atos normativos precisam ser adaptados de modo a acompanharem esse movimento do mercado. Quanto à conveniência e a competência […]
Entenda o significado das principais cláusulas contratuais
Um contrato nada mais é do que um acordo em que as partes se comprometem a cumprir as obrigações nele definidas. Quando alguma dessas obrigações se prolonga no tempo, como, por exemplo, fornecimento de produtos, realização de obra ou prestação de serviços, é recomendável que seja adotado um contrato escrito, em vez de um verbal. […]