LGPD – Proteja-se e evite multas e outras sanções
Instaurada pela ANEEL a consulta pública n° 20/2023, relativa à atualização de normativos que tratam da incidência dos descontos de TUST e TUSD para fontes incentivadas
Começa na sexta-feira, 16/06, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 20/2023 (“CP nº 20/2023”), que submete proposta para alteração da Resolução Normativa ANEEL n. 1.031/2022 (“REN ANEEL 1.031/2022”), relativa aos procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição para fontes incentivadas. Após identificar […]
ANEEL dispõe em nova resolução sobre as regras para fiscalização e imposição de penalidades relacionadas à segurança de barragens
Por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 1.063/2023 (“REN nº 1.063/2023”), publicada em 11/05, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) alterou a Resolução Normativa nº 846/2019 (“REN nº 846/2019”), para incluir procedimentos e critérios relacionados à fiscalização e à imposição de penalidades associadas à segurança de barragens de usinas hidrelétricas submetidas à fiscalização da Agência, […]
Consulta Pública da ANEEL propõe tratamento excepcional para rescisão de CUST
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu Consulta Pública para receber subsídios e informações para o tratamento excepcional na gestão de outorgas e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrados por geradoras. Confira o material produzido por nosso Time de Energia sobre o assunto.
A Edição da Medida Provisória nº 1.163/2023 e a criação polêmica do Imposto de Exportação sobre Óleo Cru
Após públicas divergências entre a ala política e econômica, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.163/2023, que dispõe sobre a tributação incidente sobre operações realizadas com álcool, gasolina, gás natural veicular e querosene de aviação. A referida Medida Provisória prevê a retomada gradual da cobrança de PIS/COFINS nas operações com gasolina e etanol, […]
Novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais
Com a entrada em vigor do novo marco legal do mercado de câmbio e de capitais internacionais (Lei nº 14.286 de 29 de dezembro de 2021), alterou-se, dentre outras coisas, o momento da prestação de informações de Investimento Estrangeiro Direto. A partir de 1.º de janeiro de 2023, referida prestação de informações deve ser realizada […]
Governo edita novas regras de Preços de Transferência
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023, esclarecendo pontos e dando orientações sobre o novo sistema introduzido pela Medida Provisória nº 1.152/2022. Publicada ao final de 2022, a Medida Provisória buscou alinhar as práticas brasileiras aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento […]
Tema 390 STF – Prescrição intercorrente – constitucionalidade do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980
O Plenário virtual do STF, em sessão ocorrida entre os dias 10.2.2023 e 17.2.2023, apreciando o Tema 390 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução […]
PIS e COFINS sobre a taxa Selic na recuperação de tributos
Controvérsia recente nos Tribunais brasileiros refere-se à incidência do IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelos contribuintes a título de juros moratórios na recuperação de tributos. A discussão caminhava para a resolução em favor dos interesses do fisco. O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) posicionava-se pela incidência dos mencionados tributos sobre a […]
Geração Distribuída de Energia: o que é e como funciona?
A geração distribuída de energia é uma modalidade em que os geradores se utilizam das redes das próprias distribuidoras em que estão conectados para escoamento, sendo possível seu desenvolvimento pelos consumidores, na forma de geração distribuída de pequeno porte. Como isso funciona na prática? Confira neste conteúdo. Primeiramente, a geração distribuída pode ser definida como […]