Inconstitucionalidade do PIS/COFINS-Importação na importação de serviços
Uma nova discussão sobre a tributação na importação de serviços vem sendo levantada pelos contribuintes no Poder Judiciário. Trata-se da alegada inconstitucionalidade do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre serviços tomados do exterior, uma vez que a base de cálculo eleita pela legislação não se coaduna com as particularidades da importação de serviços. O PIS-Importação e […]
LGPD: multas por violação devem ter efeito retroativo. Entenda!
Desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem transformando a forma de trabalhar em setores econômicos. Entre as adequações, as multas por violação devem ter efeito retroativo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018. Entrou em vigor em setembro de 2020 e […]
Lei 14.457/22 – flexibilização das leis trabalhistas e incentivo a empregabilidade das mulheres
A Lei 14.457/22 alterou os incisos III e X do artigo 473 da CLT e instituiu o Programa Emprega + Mulheres, a partir da conversão em lei da Medida Provisória 1.116 de 04 de maio de 2022. De mãos dadas com o conceito de parentalidade como o “vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que […]
Resolução de Contrato: dicas para não cometer erros
O clima de assinatura de um contrato normalmente é de alegria e euforia. Após algum tempo, o qual pode levar até meses, as partes finalmente chegam a um denominador comum e assinam um contrato escrito. Da mesma forma que temos o nascimento das obrigações através da assinatura de um contrato, há, também, o fim do […]
Situações em que um funcionário não pode ser demitido
Um dos objetivos das leis trabalhistas é regular a relação entre empregado e empregador para que não haja abusos de ambas as partes. É o que acontece, por exemplo, nas regras que tratam da estabilidade do empregado. A estabilidade, ou garantia de emprego, é um direito que protege o trabalhador da dispensa imotivada. Enquanto ele […]
Entenda o papel da ANEEL, a agência reguladora do setor elétrico brasileiro
O Governo Federal, para prestar o seu papel de regulador em alguns setores da economia, , criou autarquias especiais, denominadas agências reguladoras. Uma das mais conhecidas é a ANATEL, responsável por regular a área de telecomunicações. Outra não tão conhecida, mas tão importante quanto, é a ANEEL. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)foi efetivamente […]
Contrato Intermitente – Flexibilização das leis trabalhistas ou supressão de direitos?
O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”. Nesse novo modelo, ocorre a prestação de serviços com subordinação, porém sem continuidade no labor prestado, já que o trabalhador se ativa com alternância de períodos de desenvolvimento de serviços e […]
Principais Características de uma Sociedade Anônima
A sociedade anônima ou companhia (a “S.A.”) é a sociedade empresária e de capital por excelência (art. 982 do Código Civil c/c o art. 2º da Lei nº 6.404/76). Enquanto a sociedade limitada pode ser considerada tanto como uma sociedade de pessoas, ou seja, uma sociedade em que a identidade do sócio é fundamental, assim […]
LGPD: 10 conceitos que os empresários precisam conhecer
Muito se discute sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, mas será que você sabe mesmo como isso impacta o seu negócio e quais são as ações que você deve tomar para proteger a sua empresa de uma penalização? Hoje vamos falar sobre […]
Como elaborar uma Política de Privacidade adequada à LGPD
Políticas de Privacidade fazem parte do nosso dia a dia. Podemos até ignorar o seu conteúdo, mas, a todo momento, estamos aceitando os seus termos. Esse aceite acontece quando entramos em um site ou nos cadastramos em algum aplicativo e clicamos no botão “Concordo com a Política de Privacidade”. Mas o que é a Política […]