O Governo Federal, para prestar o seu papel de regulador em alguns setores da economia, , criou autarquias especiais, denominadas agências reguladoras. Uma das mais conhecidas é a ANATEL, responsável por regular a área de telecomunicações. Outra não tão conhecida, mas tão importante quanto, é a ANEEL.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)foi efetivamente criada em 1997 pela Lei nº 9.427/1996 e pelo Decreto nº 2.335/1997.
A sua função é regular o setor elétrico, o que engloba a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica
Em outras palavras, a ANEEL é a responsável por manter o setor elétrico funcionando corretamente e por estimular o seu desenvolvimento em benefício da sociedade.
Quanto à sua posição dentro da Administração Pública, ela está vinculada ao Ministério de Minas e Energia, o que não significa a sua subordinação hierárquica. É que as agências reguladoras, para poder exercer as suas atribuições, têm certo grau de autonomia/independência. De fato, para tanto, além de não terem subordinação hierárquica, têm elas autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
Principais atividades da ANEEL
A atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica não se resume apenas a criar normas sobre o setor. Na prática, sua atuação é bastante ampla e engloba diversas funções, como as seguintes:
- Regular
A regulação promovida pela ANEEL pode ser dividida em 3 tipos: regulação técnica de padrões de serviço; regulação econômica; regulação de projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética.
- Fiscalizar
A fiscalização é feita por meio de suas superintendências, a exemplo da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF); Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).
O objetivo é manter a qualidade e a segurança no fornecimento de energia e penalizar as empresas que descumprirem as regras.
- Definir direitos e deveres dos usuários e das empresas fornecedoras de energia.
- Definir as tarifas que serão aplicadas na conta de energia.
- Definir padrões de qualidade.
- Promover o uso eficiente de energia elétrica.
- Garantir a livre competição no mercado de energia elétrica.
- Resolver divergências entre consumidores e concessionárias de energia.
- Promover licitações, na modalidade leilão, relacionadas ao setor elétrico.
Ao analisar todas as atividades desempenhadas pela ANEEL, notamos a sua importância para o desenvolvimento do país, já que um setor elétrico que funcione de forma eficiente e esteja em constante aprimoramento é indispensável para atingir esse fim.
Sem energia, afinal, não há produção de bens, prestação de serviços; não há geração de empregos, não há economia, não há crescimento.
Marvin Menezes
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Rafaela Rocha
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