Controvérsias tributárias do Agronegócio estão na pauta de dezembro do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) pautou para julgamento diversas controvérsias relacionadas à tributação do agronegócio brasileiro no mês de dezembro de 2022. Entre os dias 9 e 16, serão apreciadas questões importantes para o segmento no Plenário Virtual, todas sob a sistemática de repercussão geral. No Recurso Extraordinário (“RE”) nº 700.922 (tema 651 de repercussão […]
Tema Repetitivo 1.160 do STJ definirá se o IRRF e a CSLL incidem sobre a correção monetária de aplicações financeiras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem, ou não, incidir sobre os rendimentos de operações financeiras referentes à parcela da atualização monetária (variação do IPCA) dos valores investidos. Os Recursos Especiais 1.996.013/PR, 1.986.304/RS, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC foram selecionados […]
CARF: utilização retroativa de créditos de PIS/Cofins independe de retificação das escriturações anteriores
O regime não-cumulativo das contribuições PIS/COFINS (aplicável às empresas que recolhem IRPJ sobre o lucro real) permite deduzir da base de cálculo destes tributos os créditos referentes a despesas arroladas na legislação. Em regra, tais créditos devem ser escriturados, isto é, descontados da base de cálculo das contribuições, no mesmo mês em que foram incorridas […]
Oferta de precatórios federais – Decreto nº 11.249 de 9 de novembro de 2022
No dia 10.11.2022 foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 11.249 de 9 de novembro de 2022, regulamentando, no que se refere à União Federal, disposições introduzidas no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 113 de 8 de dezembro de 2021, a qual conferiu relevantes alterações ao § 11º do artigo 100 da Constituição […]
Hidrogênio Verde: conheça a fonte de energia do futuro e o segmento com grande potencial no Brasil
O hidrogênio verde é um produto que substitui combustíveis fósseis, sendo peça importante para o futuro neutro em carbono. Conheça o segmento com grande potencial no Brasil. Muito se tem ouvido sobre o hidrogênio atualmente, principalmente em razão dos obstáculos enfrentados na Europa, devidos à importação de gás da Rússia, e diante da necessidade […]
O que é e como funciona a Sociedade em Conta de Participação
A Sociedade em Conta de Participação, ou SCP, é a estrutura pela qual uma ou mais pessoas podem se unir para explorar uma ideia, um projeto, uma empresa. Entenda mais sobre o conceito e como funciona a Sociedade em Conta de Participação. A Sociedade em Conta de Participação é um tipo de contrato que permite […]
Usucapião: entenda como evidenciar este direito
Trata-se da aquisição de uma propriedade por uma pessoa ao comprovar que ela tem a posse do imóvel por um certo período contínuo. Saiba mais sobre usucapião e entenda como comprovar este direito. Antes de tudo, a palavra usucapião vem do latim usucapio e é traduzida como “tomar ou adquirir pelo uso”. Como isso funciona […]
O que é Mercado de Capitais e como funciona
O Mercado de Capitais é a causa e o efeito da prosperidade de uma nação. Para explicar em linhas gerais o Mercado de Capitais, temos que abordar 4 pilares deste que é um dos mais importantes fenômenos do capitalismo: (a) o financiamento da atividade econômica; (b) a sociedade anônima aberta; (c) a bolsa de valores […]
A Zona Franca de Manaus e o ICMS exigido nas operações realizadas dentro dos limites geográficos da área incentivada
Com o objetivo de amenizar os efeitos da grande distância da região amazônica dos grandes centros consumidores, foi editado o Decreto-lei nº 288/1967, que criou e regulamentou a Zona Franca de Manaus, cuja manutenção foi assegurada até 2073 por meio dos artigos 40 e 92-A do ADCT. Diversos benefícios fiscais foram instituídos pelo mencionado Decreto-lei, […]
Como evitar prejuízos na ruptura societária?
A ruptura societária ou saída de sócios é sempre um desafio para as empresas/sociedades. Inicialmente, temos que distinguir entre as sociedades anônimas e as sociedades limitadas. Como a sociedade anônima é a sociedade de capitais por excelência, ou seja, na qual a identidade do sócio/acionista é irrelevante, o acionista não tem direito a pedir a dissolução […]