Instituído Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 12 de janeiro de 2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de […]
Supremo: entendimento de que título judicial transitado em julgado deixa de produzir efeitos automaticamente caso sobrevenha decisão do STF em sentido contrário é aplicável retroativamente
Como referido em texto publicado neste Blog, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento dos recursos extraordinários RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), firmou o entendimento de que a decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em regime de repercussão geral faz cessar automaticamente os efeitos de título […]
Transição energética: o que é e por que é importante?
A transição energética é uma das principais maneiras de construir um futuro mais sustentável e com baixa emissão de carbono. Saiba mais sobre o conceito e a sua importância. Primeiramente, vale lembrar que a Terra está passando por mudanças climáticas. Segundo relatório climático global elaborado pela Administração Oceânica e Atmosférica Nacional (NOAA), 2022 foi o […]
Muito além do home office: Anywhere Office – o que é, como funciona e qual legislação é aplicável?
Anywhere office é um termo em inglês que, em sua tradução para o português, pode ser entendido como “escritório em qualquer lugar”. Isso mesmo, em qualquer lugar. O que é e como funciona o anywhere office? Os avanços tecnológicos experimentados nas duas últimas décadas, em especial no campo das telecomunicações, possibilitaram a criação de novas […]
Novas medidas tributárias editadas pelo Governo Federal
O Governo Federal anunciou uma série de medidas econômicas e fiscais em coletiva de imprensa realizada em 12 de janeiro, sendo algumas já tratadas em normas publicadas no mesmo dia. Através da Medida Provisória (“MP”) nº 1.159/2023, o Poder Executivo altera a legislação do PIS e da COFINS (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). A norma […]
Aumento da alíquota do PIS/COFINS de 2,33% para 4,65% só deve valer a partir de abril
No dia 02.01.2023, o Governo Federal recém-empossado fez publicar o Decreto nº 11.374/2023, que revoga o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, o qual havia reduzido as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras previstas no Decreto nº 8.426/2015 de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% […]
Gerenciamento de riscos: como prevenir o seu negócio?
O gerenciamento de riscos é uma capacidade que diferencia empresas bem-sucedidas de outras no mundo corporativo. Como prevenir o seu negócio? Entenda mais sobre o assunto. Antes de tudo, o crescimento de uma empresa está diretamente ligado a ações estratégicas, especialmente as que envolvem incertezas. Mas somente gestores bem capacitados conseguem desenvolver um trabalho eficiente […]
STJ reforça autorização para dedução retroativa de Juros sobre Capital Próprio na apuração do lucro tributável para fins de incidência do IRPJ e CSLL
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) foi um mecanismo instituído pela Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, trata-se de uma forma de distribuir o lucro das empresas aos acionistas. Em seu art. 9º, §1º, a Lei nº 9.249/95 traz certos requisitos para o gozo do benefício fiscal da dedutibilidade de valores […]
ANPD e incidente de segurança: como notificar?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a obrigatoriedade de notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o titular sobre a ocorrência de incidentes de segurança. Quem deve fazer e como notificar? Leia aqui! Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, em setembro de […]
Da possível relativização dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária: considerações sobre a inclinação do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), através dos Recursos Extraordinários representativos da controvérsia nº 955.227 (tema 885 de repercussão geral) e 949.297 (tema 881), está se debruçando sobre relevante controvérsia do direito tributário, referente aos efeitos de decisões da Corte sobre decisões judiciais transitadas em julgado que a elas sejam contrárias. Em síntese, discute-se se e […]