STJ afasta penhora de imóvel adquirido com certidão negativa válida em execução fiscal
22/06/2026 Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a caracterização de fraude à execução fiscal em alienação imobiliária realizada com apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pelo próprio Estado, determinando o levantamento da penhora que recaía sobre imóvel adquirido pela Construtora Oliveira Ltda. A […]
CNPJ alfanumérico entra em vigor em julho e exige adaptação imediata dos sistemas empresariais
22/06/2026 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade, a incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamento de R$ 185 mil realizado em 2009 pela Elektro Redes S.A. a diretor financeiro e de relações com investidores, afastando a tese de que a verba constituiria hiring bonus de natureza […]
Greve de servidores é fortuito interno e responsabiliza União por custos de armazenagem em importação
22/06/2026 A 1ª Vara Federal de Limeira (SP) condenou a União a reembolsar importadora pelos custos de armazenagem e demurrage decorrentes da retenção de mercadoria durante paralisação de servidores da Receita Federal, afastando a tese de força maior e enquadrando a greve como fortuito interno — risco inerente à atividade estatal que não exime o […]
Carf mantém contribuições previdenciárias sobre ‘hiring bonus’ pago após 90 dias
Empresa alegou que objetivo foi indenizar empregado pelos riscos de deixar o trabalho anterior22/06/2026 Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantém incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no valor de R$ 185 mil pago em 2009 pela Elektro Redes S.A a um diretor financeiro e de relação com investidores. […]
Técnica de enfermagem consegue rescindir contrato após ser transferida unilateralmente
Para 7ª Turma, mudança caracteriza falta grave do empregador22/06/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde) contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem transferida para um munícipio distante 155 km do local […]
TST mantém anulação de cláusula que reduzia folgas aos domingos para mulheres
CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres22/06/2026 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os trabalhadores da categoria, homens e mulheres, teriam […]
ONS cria “segunda linha de defesa” para manter segurança do sistema em casos de excesso de oferta
Mecanismo busca conter elevação da frequência da rede quando houver alta geração solar e baixo consumo de energia19/06/2026 O ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) está desenvolvendo uma nova ferramenta para reforçar a segurança operativa do sistema elétrico brasileiro diante da elevação da frequência da rede em períodos de alta geração solar e baixo consumo […]
Encargos na conta de luz podem aumentar R$ 2,3 bi com LRCAP, diz ANEEL
18/06/2026 A área técnica da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) estima que os custos com o Ercap (Encargo de Potência para Reserva de Capacidade) devem aumentar aproximadamente R$ 2,3 bilhões no período de abril de 2026 a abril de 2027 com a entrada em operação das usinas contratadas pelo LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na […]
Baterias são nova ‘namorada’ do mercado de crédito, diz banco
18/06/2026 Os sistemas de armazenamento em baterias são a nova “namorada” dos bancos na área de energia, afirmou nesta quinta-feira (18) o diretor de Project Finance do banco Santander, Wilson Assofra. Segundo ele, esse posto, que já foi dos projetos de usinas eólicas e solares, tende a ser ocupado em breve pelos chamados microgrids (microrredes), […]
Aneel pede apoio da CCEE para regulamentação do ressarcimento do curtailment
19/06/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encaminhou ofício à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) solicitando apoio à instrução do processo de regulamentação dos ressarcimentos futuros devidos aos geradores por corte de geração (curtailment), conforme previsto na Lei 15.269, de 2025. O documento, assinado pelo diretor-geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto em […]
