Dispensa de retenção de IRRF deve considerar o total pago no mesmo dia, ainda que envolva matriz e filiais
23/03/2026 Essa controvérsia foi analisada pela Receita Federal envolvendo empresa que contrata prestação de serviços sujeitos à retenção de IRRF, com pagamentos distribuídos entre matriz e filiais, mediante emissão de múltiplas notas fiscais. A dúvida central reside na aplicação do limite mínimo de R$ 10,00 para dispensa de retenção. A Coordenação-Geral de Tributação concluiu que […]
Fazenda estadual de SP conclui que novas regras procedimentais se aplicam imediatamente a pedidos de apropriação de crédito acumulado ainda não autorizados
23/03/2026 Esse foi o entender aplicado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) que analisou consulta formulada por empresa do setor de laticínios acerca da aplicação das novas regras procedimentais relativas à apropriação de crédito acumulado do ICMS. A consulente, classificada no nível máximo de conformidade do Programa de Estímulo […]
Programa Confia recebe 51 requerimentos de certificação
23/03/2026 Receita Federal recebeu 51 requerimentos de certificação para o Programa Confia, cujo prazo de inscrição se encerrou na sexta-feira (20/03). A primeira edição do programa selecionará 40 contribuintes para ingressar em modelo inovador de relacionamento cooperativo com o Fisco. A análise dos pedidos segue critérios previstos na IN RFB nº 2.295/2025 e na Portaria […]
Receita atualiza regras de ressarcimento do Reintegra
23/03/2026 A Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, publicada em 19 de março de 2026, promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 para disciplinar o ressarcimento de créditos no âmbito do Reintegra, com vigência imediata. O ato normativo se insere no contexto do Programa Acredita Exportação, instituído pela Lei Complementar nº 216/2025, que prevê a […]
Serviço de registro de marcas para empresas estrangeiras pode ser considerado exportação e afastar PIS/Cofins se houver tomador no exterior e ingresso de divisas
23/03/2026 Uma empresa brasileira do setor de serviços advocatícios formulou consulta à Receita Federal questionando o tratamento tributário aplicável às receitas decorrentes da prestação de serviços de registro de marcas e patentes no Brasil para empresas estrangeiras. A dúvida central envolvia a possibilidade de afastar a incidência de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IOF, […]
Mundo se aproxima de um colapso na oferta de gás
Navios que partiram do Oriente Médio antes do início dos ataques com mísseis do Irã devem chegar aos seus destinos nos próximos 10 dias23/03/2026 Países de todas as partes do mundo enfrentam uma situação crítica, uma vez que o fluxo de gás natural liquefeito (GNL) proveniente do Golfo Pérsico será interrompido nos próximos dez dias, […]
Redes de hotéis avançam para cidades do agronegócio
Regiões que antes tinham pouca vocação para o setor hoteleiro viraram canteiro de obras23/03/2026 A força do agronegócio, que tem levado a um amplo crescimento econômico de cidades no interior, colabora para o fortalecimento da indústria hoteleira nos últimos anos. Cidades no Centro-Oeste, Sul e Sudeste, que antes tinham pouca vocação hoteleira, passaram a virar […]
Justiça garante direito a créditos de PIS e Cofins
Decisão, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, garante o aproveitamento sobre despesas com pessoal que foram acordadas em convenção coletiva23/03/2026 A Justiça Federal confirmou em sentença uma liminar reconhecendo o direito de uma empresa a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram acordadas em convenção coletiva. A decisão é […]
Contribuintes obtêm sentenças contra novas regras para dividendos
Uma das decisões garante isenção de Imposto de Renda a um escritório de advocacia23/03/2026 As empresas conseguiram duas importantes decisões de mérito na disputa com a Fazenda Nacional sobre a tributação de dividendos. Uma das sentenças garante isenção a um escritório de advocacia inscrito no Simples Nacional. A outra beneficia 35 mil companhias vinculadas à […]
Phishing avança e acende alerta na hotelaria global
20/03/2026 O aumento global de tentativas de phishing direcionadas ao setor hoteleiro tem chamado a atenção do mercado, com ocorrências registradas em diferentes países e envolvendo comunicações fraudulentas em nome de grandes plataformas de reservas. Diante disso, a Omnibees faz um alerta ao setor sobre a importância de reforçar medidas de prevenção. Reportagens indicam que golpes envolvendo comunicações falsas […]
