18/09/2026
Produtos fabricados e vendidos no Brasil para pessoas físicas poderão ficar isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) até o limite de US$ 100, segundo proposta protocolada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/2026 busca corrigir uma distorção que, segundo a parlamentar, o próprio Estado criou ao favorecer produtos importados em detrimento da indústria e do comércio nacionais.
A tese não é nova: Adriana já a havia defendido durante a tramitação da chamada “MP das Blusinhas”, que resultou no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026 — sancionado em 10 de setembro — zerando o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Uma emenda apresentada pela deputada durante essa votação, propondo tratamento equivalente para produtos nacionais, não avançou, o que a levou a apresentar agora uma proposta autônoma para forçar um debate específico sobre o tema no Congresso.
Pelo texto do PLP 251/2026, a desoneração alcança exclusivamente empresas brasileiras: ficam expressamente excluídas do benefício companhias estrangeiras, inclusive as que operam no país por meio de plataformas de vendas ou filiais logísticas. O projeto também prevê mecanismos contra fraude, como a proibição de fracionamento de notas fiscais para contornar o teto de valor.
Para a deputada, a lógica da proposta é ampliar a competitividade da produção nacional sem elevar a carga tributária sobre o consumidor nem sobre as compras do exterior — apenas equalizando o tratamento fiscal hoje mais favorável às importações de pequeno valor. “Eu não quero proteger a indústria brasileira aumentando imposto do consumidor. Quero proteger a indústria brasileira tirando a desvantagem que o próprio Estado criou”, afirma Adriana.
Questionada sobre as chances de tramitação do projeto ainda neste período eleitoral, a deputada reconhece que a expectativa de avanço no curto prazo é pequena. Segundo ela, a retomada efetiva dos trabalhos legislativos só deve ocorrer após o pleito de 4 de outubro, e o debate político no momento tem sido dominado pela crise institucional envolvendo o Supremo Tribunal Federal, com parte da Corte mais concentrada na própria proteção do que na resposta a demandas da sociedade.
Ainda assim, a parlamentar defende a necessidade de uma discussão dedicada ao tema no Congresso. “Tentamos corrigir a diferença durante a votação da MP. A emenda não avançou. Agora apresentamos uma proposta própria para que o Congresso possa discutir a isonomia de forma específica”, diz. “Quem produz, investe e gera empregos no país não pode continuar em desvantagem em relação aos produtos importados que contam com tratamento fiscal favorecido.” Com informações do Diário do Comércio.
Fonte: Notíciais Fiscais
