Devolução de depósito judicial deve seguir índice do crédito fiscal
08/07/2026 A devolução de depósitos judiciais usados para suspender exigibilidade de tributos deve ter o mesmo índice de atualização do crédito fiscal. A aplicação de índice inferior aos valores depositados pelo contribuinte rompe a isonomia e gera desequilíbrio na relação jurídico-tributária. Com base nesse entendimento, a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas concedeu a segurança para garantir […]
Transferir servidor ligado à oposição após eleições é abuso de poder
08/07/2026 A transferência deliberada de servidor público ligado a partido de oposição após o período eleitoral, sem prova de necessidade ou interesse público, configura desvio de finalidade e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu a prática de retaliação política contra uma servidora municipal celetista e condenou o município […]
Mantida justa causa para zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal
Para a 3ª Turma, a conduta quebrou a confiança entre empregado e empregador e justificou a dispensa imediata08/07/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada pelo Condomínio do Edifício Norsan, do Rio de Janeiro (RJ), a um zelador que abandonou o posto de trabalho na véspera do Natal de […]
CGIBS prorroga obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas e Codecon/SP cobra exclusão de IBS/CBS da base do ICMS
08/07/2026 O diálogo entre Fisco e contribuintes ganha nova configuração com a atuação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que desde sua criação mantém canais de consulta com entidades do setor produtivo para colher sugestões e minimizar problemas no período de transição tributária. Na última quinta-feira (2), Luis Felipe Vidal Arellano, secretário da Fazenda do […]
Justiça Federal do AM mantém Selic na correção de depósitos judiciais tributários, na contramão da Lei 14.973/2024
08/07/2026 A Justiça Federal do Amazonas afastou, em caso concreto, a aplicação da regra que trocou a Selic pelo IPCA como índice de correção de depósitos judiciais e administrativos vinculados a créditos tributários federais. A decisão, da juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, atendeu a […]
TST autoriza penhora de aposentadoria de dono de empresa para quitar dívida trabalhista
08/07/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do sócio da Arcoven Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda., de São Caetano do Sul (SP), para pagamento de dívida trabalhista. O colegiado aplicou ao caso a tese vinculante fixada no Tema 75 do TST, que […]
MP-SP apura esquema de fraude no ICMS com participação de servidores da Sefaz-SP; acordos somam R$ 154 milhões
08/07/2026 Ministério Público de São Paulo (MP-SP) investiga um esquema de corrupção envolvendo empresas e servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), relacionado a fraudes no ICMS. A apuração é considerada uma das maiores já conduzidas pelo órgão sobre o tema e estima o envolvimento de até 70 empresas. Diante da […]
PGF eleva arrecadação com menos execuções fiscais, aponta procuradora-geral federal
08/07/2026 A Procuradoria-Geral Federal (PGF) promoveu mudança relevante em sua estratégia de cobrança de créditos, resultando em aumento de 43% na arrecadação em favor de autarquias e fundações públicas federais, mesmo com redução de 79% no número de execuções fiscais ajuizadas. Os dados foram apresentados pela procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, em evento promovido pela […]
Fazenda avalia MP ou PEC como para regulamentar alíquotas do Imposto Seletivo
08/07/2026 O Ministério da Fazenda tem discutido internamente um possível “plano B” diante do cenário desfavorável à aprovação, pelo Congresso, das alíquotas do Imposto Seletivo (IS) ainda em 2026. As alternativas em análise, no entanto, esbarram em um mesmo obstáculo: a necessidade de tramitação legislativa, mesmo nos cenários alternativos. O problema decorre da demora da […]
Consag propõe R$ 954 milhões em bid da RPBC
A empresa apresentou proposta na licitação da Petrobras que trata de uma unidade de pré-tratamento de bioquerosene de aviação (bioQAV) na refinaria RPBC, em Cubatão (SP)07/07/2026 A Consag Engenharia apresentou proposta de R$ 954,3 milhões na licitação da Petrobras que trata de uma unidade de pré-tratamento de bioquerosene de aviação (bioQAV) na refinaria RPBC, em […]
