Credenciais de acesso às API da Reforma Tributária serão atualizadas
14/08/2026 A Receita Federal comunica que a plataforma responsável pelo controle de acesso às APIs do ambiente piloto e do ambiente beta da Reforma Tributária será atualizada para uma nova versão. Com essa ação, será possível utilizar as mesmas credenciais para acessar todas as API, respeitadas as regras de autorização para cada serviço. A atualização […]
Tribunal derruba liminar e restabelece majoração de 10% no IRPJ e CSLL de escritórios de advocacia no lucro presumido
14/08/2026 Sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido voltam a ter que recolher IRPJ e CSLL com a majoração de 10% nos percentuais de presunção, prevista no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar 224/2025. A decisão que restabelece a cobrança foi proferida monocraticamente em 5 de agosto de 2026 pelo […]
Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
15/08/2026 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Outra mudança relevante é a extinção do regime de caixa para fins de […]
Demora ao avaliar transação tributária suspende exigibilidade de imposto
15/08/2026 O desembargador José Carlos Duarte, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente a exigibilidade de R$ 23.464.662,99 devidos por um clube de futebol a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O mérito da controvérsia ainda será avaliado pelo colegiado. O time goiano impetrou mandado de segurança em razão da omissão administrativa […]
Judiciário deve garantir a proteção às mulheres nas relações de trabalho
15/08/2026 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp depois que a empresa tomou conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. Segundo o colegiado, a dispensa teve […]
Alteração para escala 6×1 valida rescisão indireta de mãe solo, afirma juiz
16/08/2026 A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu a rescisão indireta de uma profissional de asseio que teve sua escala alterada de 5×2 para 6×1, depois de quase quatro anos de prestação de serviço. Tomada sob a perspectiva de gênero, a sentença considerou que a mudança prejudicou a trabalhadora, que […]
Motorista receberá horas extras por supressão de pausa prevista no Código de Trânsito
Lei prevê intervalo de meia hora a cada cinco horas de direção16/08/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comtrasil Comércio e Transportes Ltda., de Timóteo (MG), a pagar horas extras a um motorista carreteiro que não podia fazer um intervalo de meia hora a cada cinco horas e meia de direção. […]
Grêmio consegue substituir horas extras de nutricionista por adicional de viagem
Compensação estava prevista em norma coletiva válida 14/08/2026 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Grêmio Foot Ball Porto Alegrense de pagar horas extras a uma nutricionista no período em que a norma coletiva substituiu a parcela por um adicional de viagem. Para o colegiado, o acordo coletivo é válido, porque o direito […]
Audiência da ANP discute garantias no descomissionamento
Agência está ouvindo o mercado sobre proposta de alteração da periodicidade de apresentação das garantias financeiras na desativação de instalações de E&P de anual para trianual13/08/2026 A ANP realizou ontem (12) audiência pública sobre a revisão da Resolução ANP nº 854/2021, para a alteração da periodicidade de atualização das garantias de descomissionamento (desativação) de instalações de […]
Petrobras apresenta recurso contra combinação entre CBO e OceanPact
Estatal afirma que o Cade concluiu pela inexistência de preocupações concorrenciais sem apontar evidência concreta capaz de neutralizar tais fatores13/08/2026 A Petrobras apresentou recurso contra a decisão do Cade de aprovar, de forma sem restrições, a incorporação da CBO pela OceanPact. A estatal afirma, em petição enviada na quarta-feira (12), que o Conselho concluiu pela inexistência […]
