Omissão em caso de assédio sexual leva à condenação do empregador
29/07/2026 Empregadores têm o dever de prevenir e combater toda forma de violência e assédio. Deixar de adotar medidas eficazes para proteger os empregados expõe os responsáveis à reparação de eventuais danos. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de call center ao pagamento de indenização […]
Imunidade de ITBI na integralização de capital social não é condicionada à atividade da empresa
28/07/2026 A imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social não está condicionada à atividade preponderante da empresa. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Manso Vicentin, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), afastou a exigência de recolhimento do ITBI sobre a transmissão de imóveis para uma holding […]
Liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende da análise dos casos concretos
De dois casos, um dos habeas corpus foi concedido, e outro não. A diferença está na fundamentação das respectivas sentenças, que explicitaram os motivos de cada medida.29/07/2026 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, numa mesma sessão, dois habeas corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela […]
ANEEL abre consulta pública do primeiro leilão de baterias com regras mais rígidas
Diretoria aprovou a abertura da CP, mas manteve indefinida a forma de divisão dos custos da contratação entre os geradores28/07/2026 A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (28) a abertura da CP (consulta pública) do edital do primeiro leilão de sistemas de armazenamento em baterias do Brasil. A proposta estabelece regras mais […]
Pedido de vista adia decisão sobre curtailment mesmo com apoio do mercado
28/07/2026 A decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre as novas regras para o compartilhamento dos cortes de geração, o curtailment, foi novamente adiada nesta terça-feira, 28 de julho, após pedido de vista do diretor Gentil Nogueira, a qual foi considerada coletiva. A interrupção da análise ocorreu mesmo depois de representantes de associações […]
Compensação por curtailment deve beneficiar geradores a partir de 2027
29/07/2026 As novas regras de compensação por curtailment podem beneficiar os geradores de energia eólica e solar no Brasil, mas os efeitos financeiros da medida devem ser percebidos apenas em 2027, quando os valores das compensações serão definidos. A avaliação é da agência de classificação de risco Fitch Ratings, que analisou as diretrizes publicadas pelo […]
Setor elétrico e data centers vivem descompasso em prazos de obras
Os investidores apontam o descompasso entre os prazos do setor de energia e a velocidade exigida pela indústria digital como um dos principais entraves ao desenvolvimento dos data centers no Brasil. Obras de reforço na transmissão podem levar de cinco a sete anos para serem concluídas, enquanto um data center fica pronto em cerca de […]
Sergipe formaliza primeiras adesões ao Pacto para promoção do gás
Acordos de Cooperação Técnica (ACT) para harmonização e aperfeiçoamento das normas da indústria do gás natural, visando ampliar segurança jurídica, concorrência e desenvolvimento sustentável do mercado, serão assinados pelo MME, ANP, governo e agência reguladora do estado na abertura do evento27/07/2026 O Ministério de Minas e Energia (MME) vai assinar as primeiras adesões ao Pacto […]
ANP debaterá resultados exploratórios de 2025 em seminário
A agência fará dois painéis no evento, um sobre o lançamento do Relatório Anual de Exploração 2025 e outro sobre a avaliação da implantação da Resolução ANP nº 983/2025, que estabeleceu os requisitos e procedimentos para o cumprimento do PEM28/07/2026 A ANP realizará, no dia 6 de agosto, o seminário “Panorama da Exploração: Dados, Transparência […]
Cade aprova incorporação da CBO pela OceanPact
O órgão antitruste deu aval, sem restrições, após verificar que não há sobreposição horizontal nos mercados de embarcações do tipo AHTS, PSV e ORSV, e que, mesmo em posição dominante, a junção não provocará exercício de poder no mercado com a frota de RSVs28/07/2026 O Cade aprovou sem restrições, na segunda-feira (27), a incorporação da […]
