IBP critica taxa de exportação de petróleo: sobreposição tributária
Entidade diz que imposto de 12% para compensar subvenções ao preço de derivados no país por causa da guerra tem caráter meramente arrecadatório e representa uma sobreposição a mecanismos já existentes e amplia a percepção de risco sobre o ambiente de negócios no Brasil08/04/2026 O IBP divulgou nesta quarta-feira (8) comunicado afirmando que a criação […]
Petrolíferas vão à Justiça contra taxa de exportação de petróleo
Presidente do IBP, Roberto Ardenghy, informou que decisão já está tomada, restando a definição da melhor estratégia jurídica e do momento mais adequado para a ação, que pode ser adiada se o texto da MP que criou o imposto para compensar subvenção ao diesel for alterado no Congresso08/04/2026 O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e […]
Justiça suspende taxa de exportação de petróleo
Decisão da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro atendeu ação ajuizada por cinco companhias petrolíferas que operam no país – Shell, TotalEnergies, Equinor, Petrogal e Repsol Sinopec08/04/2026 A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar, nesta quarta-feira (8), suspendendo a taxa de 12% para exploração de petróleo criada pelo governo para compensar subsídio […]
Novos limites de dedução do IRPJ para patrocínios esportivos são válidos a partir de 2023 independentemente de condicionantes orçamentárias
08/04/2026Essa foi a resposta dada pela RFB em análise de consulta formulada por empresa tributada pelo lucro real acerca da possibilidade de aplicação dos novos limites de dedução do IRPJ relacionados a patrocínios e doações a projetos desportivos, conforme alterações promovidas pela Lei nº 14.439/2022. A controvérsia gira em torno da eficácia desses limites frente […]
Suspensão parcial do ICMS na importação pode ser cumulada com redução de base e alíquota de 12%
08/04/2026Suspensão parcial do ICMS na importação pode ser cumulada com redução de base e alíquota de 12%. Esse foi o entendimento aplicado pela Fazenda de SP esclarecendo a aplicação do regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000, que autoriza a suspensão parcial de 40% do ICMS no desembaraço aduaneiro, especialmente quanto à possibilidade de […]
Estados e municípios lideram placar tributário no STF desde a repercussão geral
08/04/2026 Levantamento realizado pelo procurador Ricardo Almeida, do departamento jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), revela que estados e municípios venceram 55,2% das teses tributárias julgadas pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, vigente desde 2008. Dos 96 casos mapeados, os entes subnacionais acumularam 53 vitórias — […]
Prazo do Refis RJ encerra nesta quarta-feira com R$ 2,3 bilhões renegociados
O prazo de adesão ao Refis RJ, programa de refinanciamento de dívidas de ICMS do Governo do Estado do Rio de Janeiro, encerra-se em 8 de abril de 2026. Até o momento, aproximadamente 27.500 débitos foram renegociados, totalizando cerca de R$ 2,3 bilhões em passivos, dos quais R$ 1,5 bilhão já retornou aos cofres públicos. […]
Receita Federal confirma que substituído pode excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas veda a exclusão do ICMS do fornecedor
08/04/2026 Uma empresa atuante no comércio atacadista e varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas, que também presta serviços de manutenção e reparação desses veículos, formulou consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) acerca da possibilidade de excluir, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da […]
TRT-2 mantém justa causa de homem gravado exibindo atestado em show
Segundo a empregadora, repercussão negativa se deu especialmente por fala da cantora, que disse: “olha o segurança de vocês aqui, bebendo”.08/04/2026 A 15ª turma do TRT da 2ª região confirmou justa causa de segurança que exibiu atestado médico e uniforme da empresa em vídeo gravado por cantora durante show. O colegiado concluiu que a conduta […]
Justa causa por denúncia de assédio sexual é dispensa discriminatória
08/04/2026 Demitir por justa causa como punição por denúncias de casos de assédio sexual afronta a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção da relação de emprego. O ato configura dispensa discriminatória e resulta no dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou […]
