Legislação vigente na exportação é a que vale para fins de Reintegra no IRPJ/CSLL
Carf entendeu que tributação depende da lei vigente à época das exportações, não na tomada de crédito20/05/2026 A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a Estaleiro Brasfels Ltda sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) […]
STJ permite crédito de PIS/Cofins sobre soja usada em biodiesel
Decisão envolve compra de soja em grãos quando a saída do biodiesel é tributada, mesmo na suspensão tributária21/05/2026 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins na compra de soja em grãos quando a saída do biodiesel é tributada, ainda que a operação seja realizada sob regime de suspensão tributária, previsto na […]
Mantida dispensa motivada de bancária que participou de jantar na fase crítica da pandemia
Fotos do evento geraram insegurança entre colegas21/05/2026 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma bancária do Banco Santander (Brasil) S.A. que participou de um jantar no período crítico da pandemia da covid-19, em desacordo com normas internas da empresa e orientações sanitárias vigentes na época. Para […]
TST afasta prescrição e garante análise de reajustes previstos em norma coletiva de mais de 30 anos
Controvérsia permaneceu em discussão por mais de duas décadas no STF21/05/2026 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos empregados da Graftech Brasil Participações Ltda., de Candeias (BA), de reclamar na Justiça o recebimento de diferenças salariais previstas na convenção coletiva da categoria de 1989/1990. Com […]
Fazenda Estadual de São Paulo confirma direito ao crédito extemporâneo de ICMS sobre TUSD e TUST após autorregularização por contribuintes industriais
20/05/2026 Sefaz-SP concluiu, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 32917/2025, publicada em 12 de maio de 2026, que o contribuinte industrial que realizar a autorregularização do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), mediante o efetivo recolhimento do […]
Concessionária distribuidora de gás natural não está obrigada a informar a chave de acesso da NF-e no CT-e nas operações de transporte dutoviário em mercado livre
20/05/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro concluiu, por meio da Consulta Tributária nº 028/2026, que a concessionária do serviço público de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro não está obrigada a informar a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), […]
Reforma Tributária: Parecer sobre o risco de divergência futura entre os Regulamentos do IBS e da CBS
20/05/2026 Nesta oportunidade trataremos das implicações jurídicas do parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026 — autonomia regulatória e risco de divergência futura entre o Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026). I. DA CONSULTA O presente […]
Petrolíferas recorrem a STF contra taxa de exportação de petróleo
Associação do setor alega que cobrança criada por medida provisória não convertida em lei afronta segurança jurídica20/05/2026 A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), entidade vinculada ao IBP, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1325, em que questiona decisões judiciais […]
IBP reitera críticas ao imposto de exportação de petróleo
Instituto está tentando reverter essa decisão judicialmente, no STF, e no Congresso, com os deputados, reforçou o presidente do IBP, Roberto Ardenghy20/05/2026 O presidente do IBP, Roberto Ardenghy, reiterou as críticas ao imposto de exportação de 12% sobre o petróleo, em apresentação durante o evento “FPSO Expo Brasil: Epicentro Global de FPSOs”, realizado nesta quarta-feira […]
Crise do petróleo é oportunidade para o Brasil, diz Argus
O país ganhou relevância no mapa internacional de abastecimento de óleo cru, segundo Gus Vasquez, editor sênior de Petróleo Bruto da Argus Americas, que participou do evento Argus Rio Crude Conference20/05/2026 O mercado busca alternativas de carregamento que compensem as restrições provocadas pela guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã. Por isso, países […]
