Demissão de gestante é condicionada à assistência sindical, afirma TST
Conforme o artigo 500 da CLT, a trabalhadora gestante tem estabilidade provisória. Por isso, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência sindical, independentemente do conhecimento da gravidez pelo empregador. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência do sindicato da […]
STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador
06/04/2026 A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). Sua cobrança, portanto, é ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial do município de São Paulo, que tentava tributar uma empresa de marketing […]
Norma regulamentar não exclui créditos em disputa administrativa do enquadramento como devedor contumaz
06/04/2026 A Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026, publicada em 27 de março de 2026, regulamenta a Lei Complementar nº 225/2026 ao disciplinar os critérios de qualificação de devedor contumaz e os procedimentos a serem adotados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O ato normativo mantém a possibilidade de inclusão, no cálculo da […]
Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União
06/04/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 903, de 31 de março de 2026, que altera a Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. A medida regulamenta pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida ativa […]
Novo código fiscal passa a ser obrigatório em notas eletrônicas e amplia exigências para empresas
06/04/2026 A partir de 6 de abril, empresas paulistas que utilizam benefícios fiscais de ICMS deverão incluir obrigatoriamente o Código de Benefício Fiscal (cBenef) na emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e). A medida, que também já é adotada por outros Estados, integra o processo de maior controle das operações tributárias em meio às […]
AGU regulamenta novas modalidades de transação para dívidas com foco em controvérsias jurídicas e interesse regulatório
06/04/2026 A Lei 14.973/2024 instituiu novas hipóteses de transação de créditos públicos no âmbito da União, autarquias e fundações públicas federais, posteriormente regulamentadas pelas Portarias Normativas AGU 213/2026 e 214/2026. As normas introduzem duas modalidades específicas: a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica e a transação na cobrança de relevante […]
Parecer formaliza a orientação acerca do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade do ISS e limitação das multas moratórias
06/04/2026 APGFN, por meio de Parecer SEI, formalizou a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca do julgamento do Recurso Extraordinário nº 882461/MG, submetido ao Tema 816 de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses centrais: a inconstitucionalidade da incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da lista anexa à LC […]
Empresa é condenada por usar nome de engenheira em laudos técnicos sem autorização
Registro da profissional foi utilizado para liberar mais de 360 laudos 06/04/2026 Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 17 mil de indenização a uma engenheira de segurança do trabalho. O nome da profissional foi utilizado sem autorização […]
Fabricante de armas indenizará técnico dispensado no mesmo dia em que se demitiu de emprego anterior
Após aprovar trabalhador em processo seletivo e contratá-lo, empresa o dispensou06/04/2026 A Primeira Turma do TST reconheceu condenou a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), de Ribeirão Pires (SP), a indenizar um técnico de segurança do trabalho dispensado no mesmo dia em que pediu demissão do emprego anterior para assumir na CBC. A indenização foi fixada […]
Dupla contabilização é base para abertura e avanço na formação de preços, aponta CCEE
02/04/2026 Com a abertura do mercado de energia ganhando tração no Brasil, a dupla contabilização estimulará os agentes a rever processos, sistemas e estratégias diante de um ambiente mais dinâmico e orientado por preços. A análise é de agentes presentes no evento de aquecimento do MinutoMega Talks em São Paulo. Do lado da Câmara de Comercialização de Energia […]
