Autor: TAGD Advogados

Regulamentação da CBS e do IBS tira reforma tributária da fase legislativa para a implementação operacional

07/07/2026 A publicação dos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) marca a transição da Reforma Tributária para sua etapa mais complexa: a implementação prática. Superada a fase de debate sobre a legislação complementar, o desafio passa a ser operacional, envolvendo sistemas, documentos fiscais, obrigações acessórias, apropriação de créditos, split payment […]

Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic

Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais07/07/2026 A Justiça Federal do Amazonas determinou que os depósitos vinculados a discussões de créditos tributários federais continuem sendo corrigidos pela taxa Selic. Com isso, afastou, no caso concreto, a aplicação de uma das mudanças introduzidas neste ano […]

Acidente em confraternização de empresa não gera dever de indenizar, decide TST

07/07/2026 Um acidente sofrido por empregado durante a confraternização da empresa não gera dever de indenizar quando a participação na atividade é espontânea. Nessas situações, o caráter voluntário rompe o vínculo de subordinação necessário para caracterizar acidente de trabalho. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso […]

Contato habitual com rede energizada gera adicional de periculosidade

07/07/2026 Para a caracterização da periculosidade, não se exige exposição contínua ao risco durante toda a jornada, sendo suficiente a sujeição habitual — basta que o risco faça parte da sua rotina normal de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o direito a adicional de periculosidade […]

Empresário terá aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista

Restrição deve respeitar limite de 50% dos rendimentos líquidos e preservar ao devedor pelo menos um salário mínimo07/07/2026 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do dono da Arcoven Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda., de São Caetano do Sul (SP), para pagamento de […]

Eólica ficou mais cara e solar fotovoltaica mais barata no Brasil, diz Irena

06/07/2026 O custo nivelado da geração eólica onshore no Brasil subiu 3% em 2025, para US$ 31/MWh, enquanto o da solar fotovoltaica caiu 25%, para US$ 37/MWh, indica a Agência Internacional para as Energias Renováveis (Irena, na sigla em inglês) em relatório sobre o custo da energia renovável em 2025. Mesmo com a alta, a […]

Brasil pode cortar até 40 GW de geração renovável por excesso de oferta

07/07/2026 Os cortes de geração de usinas eólicas e solares centralizadas provocados por excesso de oferta de energia podem alcançar até 40 GW anualmente no período entre 2027 e 2030, segundo projeções do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).  A estimativa faz parte dos estudos do Plano da Operação Energética 2026-2030, que avaliou diferentes cenários […]

ONS mantém alerta para falta de potência até 2030 apesar do LRCap

07/07/2026 O Plano da Operação Energética 2026-2030 aponta que o Sistema Interligado Nacional (SIN) continuará sem potência suficiente para atender à demanda em momentos críticos até 2030, mesmo considerando a entrada em operação das usinas contratadas nos leilões de reserva de capacidade (LRCap). O estudo, elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), avaliou se o sistema terá energia e potência suficientes para […]

ONS e CCEE abrem consulta sobre evolução de modelos do PMO e PLD

07/07/2026 O Comitê Técnico do Programa Mensal da Operação (PMO) e do cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), recebe contribuições sobre a priorização de temas para a evolução dos modelos computacionais do setor elétrico. O PMO é elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e o PLD é formado pela Câmara de […]